Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] 0806571-37.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH CLAUDIA BEZERRA FURTADO REU: TIM S A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, elabora-se uma síntese dos fatos relevantes registrados no processo para fundamentar a presente decisão jurídica. A autora RUTH CLAUDIA BEZERRA FURTADO ajuizou ação cível com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais contra a operadora TIM S/A (ID 183974830 e ID 184446087). Em sua petição, afirma que é titular da linha telefônica móvel de número (84) 99931-0501 e que, em 10/03/2026, iniciou um procedimento de portabilidade numérica para a operadora Claro. Relata que, descontente com os serviços da operadora de destino durante o período de testes, solicitou o cancelamento da portabilidade em 17/03/2026, decisão que teria sido confirmada no pós-venda em 18/03/2026. Sustenta que, em 20/03/2026, a sua linha telefônica da TIM deixou de funcionar. Dirigiu-se a uma loja física da empresa ré em 23/03/2026, onde adquiriu um novo chip para ativação, mas o serviço não foi restabelecido. Ao retornar ao estabelecimento em 24/03/2026, foi informada de que a linha telefônica havia sido definitivamente cancelada no sistema da TIM em decorrência do processo de portabilidade. Menciona que registrou reclamação administrativa perante a Agência Nacional de Telecomunicações, mas recebeu resposta da empresa ré informando que o número não pertencia mais aos seus registros. Argumenta que o desligamento do serviço causou prejuízos graves, uma vez que o número é utilizado como contato para tratamentos médicos de sua mãe idosa, além de estar cadastrado em órgãos públicos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que buscava a regularização imediata do acesso telefônico, foi indeferido por este juízo (ID 184897697). A decisão fundamentou-se na ausência de probabilidade do direito, diante de contradições nos documentos apresentados pela autora, especialmente o contrato firmado com a Claro (ID 183974837), que registrava data de assinatura em 31/03/2026 e indicava a portabilidade de um número de telefone diferente daquele informado na inicial. A parte ré TIM S/A apresentou contestação escrita (ID 186373883). Preliminarmente, alegou a ausência de pretensão resistida por falta de reclamação administrativa prévia, impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo eventual responsabilidade à operadora Claro. No mérito, sustentou a regularidade da prestação dos serviços. Demonstrou, com base em registros de seus sistemas internos, que o número (84) 99931-0501 estava ativo no plano TIM Controle e foi cancelado em 20/03/2026 devido à conclusão sistêmica do procedimento de portabilidade solicitado à operadora receptora. Afirmou que, uma vez migrado o número para a base da Claro, a TIM perdeu a gestão técnica sobre o acesso, inexistindo ato ilícito ou# 1. RELATÓRIO SUCINTO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, elabora-se um resumo da controvérsia e dos principais atos processuais para garantir a clareza e a adequada fundamentação do provimento jurisdicional. A autora Ruth Claudia Bezerra Furtado ajuizou a presente ação em face da empresa TIM S/A alegando que, em 10 de março de 2026, iniciou o processo de portabilidade de sua linha telefônica móvel de número (84) 99931-0501 para a operadora Claro (ID 184446087, pág. 2). Sustenta que, dentro do período experimental e sem custo oferecido pela operadora de destino, solicitou o cancelamento do processo de migração em 17 de março de 2026 perante a Claro (ID 184446087, pág. 2). Contudo, em 20 de março de 2026, seu acesso telefônico apresentou falhas, deixando de efetuar e receber chamadas (ID 184446087, pág. 2). Narra que, após diversas idas às lojas físicas de ambas as operadoras e sucessivas trocas de chips sob alegação de defeito físico, foi informada de que a linha havia sido cancelada de forma sistêmica em razão de portabilidade que, segundo afirma, não foi por ela autorizada (ID 184446087, pág. 2). Mesmo após registrar reclamação perante a Agência Nacional de Telecomunicações (ID 183974832), não obteve êxito na reativação administrativa do serviço, tendo a ré informado, em 10 de abril de 2026, que o número não pertencia mais aos seus cadastros (ID 184446087, pág. 2). Diante de tais fatos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a regularização da linha telefônica, além de indenização por danos materiais e morais (ID 183974830). O pedido de tutela de urgência foi devidamente apreciado e indeferido por este juízo, sob o fundamento de que não restou configurada a probabilidade do direito alegado (ID 184897697, pág. 1). Naquela oportunidade, constatou-se que a documentação acostada pela própria autora apresentava contradições relevantes, haja vista que o contrato firmado com a Claro juntado aos autos indicava número de celular diverso, qual seja, (84) 99179-2222, além de apresentar assinatura em data posterior à narrativa constante na petição inicial, especificamente no dia 31 de março de 2026 (ID 184897697, pág. 2). Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação escrita arguindo, preliminarmente, a carência de interesse processual por ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o conflito nos canais administrativos próprios da empresa antes de provocar a via judicial (ID 186373883, pág. 1). Impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (ID 186373883, pág. 4) e sustentou sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, asseverando que a responsabilidade pela finalização do procedimento de portabilidade e ativação da linha recai exclusivamente sobre a operadora receptora, ou seja, a Claro (ID 186373883, pág. 4). No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta comercial e técnica, esclarecendo que o acesso telefônico (84) 99931-0501 foi desativado de sua base de dados em 20 de março de 2026 em decorrência da efetiva conclusão sistêmica do processo de portabilidade iniciado pela própria usuária, perdendo a ré a gestão técnica sobre a linha (ID 186373883, pág. 6). Concluiu sustentando a inexistência de qualquer falha na prestação de seus serviços, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e o descabimento das indenizações por danos materiais e morais pleiteadas (ID 186373883, pág. 12). A autora apresentou manifestação sobre a contestação rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos constantes da exordial (ID 188425761). II. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Passa-se ao exame das defesas processuais apresentadas pela empresa ré antes de adentrar na análise do mérito da demanda. A empresa ré suscita a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida, sustentando que a autora não buscou solucionar a questão por meio de reclamação administrativa direta ou utilizando plataformas públicas de mediação de conflitos na internet (ID 186373883, pág. 1). Essa preliminar deve ser integralmente rejeitada. O princípio do livre acesso à justiça, expressamente previsto na Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No ordenamento jurídico brasileiro, ressalvadas raras exceções que não se aplicam ao presente caso, não há condicionamento do direito de ação ao prévio esgotamento das instâncias administrativas ou ao uso obrigatório de canais privados de conciliação. Ademais, a apresentação de contestação escrita pela operadora ré combatendo de forma veemente as pretensões autorais demonstra, por si só, a existência de resistência real e atual, o que configura o inequívoco interesse de agir da consumidora. No tocante à impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 186373883, pág. 4), a insurgência da operadora ré não merece acolhimento nesta fase de cognição. No âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a tramitação do processo em primeiro grau de jurisdição é isenta do pagamento de custas processuais, taxas ou honorários advocatícios, conforme determina a Lei nº 9.099/1995. Assim, a análise técnica acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária é diferida para o momento de eventual interposição de recurso inominado, fase em que o preparo financeiro se faz obrigatório. Diante disso, rejeita-se a impugnação neste momento processual, sem prejuízo de nova análise pela secretaria ou pelo órgão recursal competente caso venha a ser interposto recurso por qualquer das partes. Por fim, a operadora ré argui sua ilegitimidade passiva para responder aos termos da petição inicial, argumentando que o processo de portabilidade numérica foi concluído sistemicamente e que a responsabilidade pela ativação e gestão da linha telefônica passou a ser exclusiva da operadora receptora, Claro (ID 186373883, pág. 4). Essa defesa processual também não prospera. De acordo com a teoria da asserção, consagrada no direito processual civil brasileiro, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, devem ser analisadas a partir das alegações deduzidas pela parte autora na petição inicial. Como a autora imputa à empresa ré uma falha na prestação dos serviços consistente no bloqueio inadequado de sua linha telefônica durante um fluxo de portabilidade que afirma ter sido tempestivamente cancelado, há evidente relação de pertinência subjetiva que justifica a manutenção da TIM S/A no polo passivo. A questão relativa à real ocorrência de falha na comunicação entre as operadoras e à responsabilidade técnica pelo cancelamento ou conclusão da portabilidade diz respeito à própria existência do dever de indenizar e de fazer, integrando o mérito da controvérsia. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviços respondem de forma solidária por eventuais defeitos na atividade desenvolvida. Como a empresa ré era a operadora de origem da linha e atuou diretamente no procedimento de transferência, ela detém legitimidade passiva para figurar no feito, cabendo ao exame de mérito a verificação de sua efetiva responsabilidade civil. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. MÉRITO 3.1. Da Dinâmica da Portabilidade e da Ausência de Ilicitude Superadas as questões preliminares, ingressa-se na análise do mérito da demanda, na qual se discute a regularidade da conduta da empresa ré no bloqueio e posterior desativação da linha telefônica móvel de número (84) 99931-0501. De início, verifica-se que as provas documentais e sistêmicas trazidas aos autos pela empresa TIM S/A demonstram que a linha telefônica da autora estava originalmente cadastrada sob o plano comercial denominado TIM Controle 2.0 (ID 186373883, pág. 6). Constata-se, ademais, que em 20 de março de 2026, o referido acesso telefônico foi efetivamente cancelado nos sistemas internos da empresa ré em virtude da conclusão técnica do procedimento de portabilidade (ID 186373883, pág. 6). Esse procedimento sistêmico, conhecido tecnicamente na área de telecomunicações como processo de transferência de saída, acarreta a perda da gestão técnica da operadora doadora sobre a linha, extinguindo o vínculo contratual por iniciativa da própria consumidora ao migrar para a operadora de destino. A fim de compreender a licitude da conduta da operadora ré, faz-se necessário examinar o fluxo regulatório estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações por meio da Resolução nº 750/2022 (ID 186373883, pág. 7). De acordo com as normas vigentes, o procedimento de portabilidade numérica inicia-se obrigatoriamente mediante provocação do próprio usuário junto à prestadora receptora, no caso, a operadora Claro (ID 186373883, pág. 7). Cabia à empresa receptora notificar a entidade administradora do processo e realizar a requisição da linha. À operadora doadora, ora ré, competia tão somente a obrigação regulatória de verificar a consistência dos dados cadastrais do titular e, após a confirmação das informações, liberar o número telefônico para a nova prestadora, sob pena de descumprimento das normas de telecomunicações (ID 186373883, pág. 5). No caso concreto, uma vez que a solicitação foi encaminhada pela operadora Claro e processada de acordo com as regras regulatórias, a TIM S/A viu-se obrigada a liberar o número da autora, o que gerou a desativação técnica em sua própria base de dados (ID 186373883, pág. 6). A alegação da autora de que requereu tempestivamente o cancelamento da portabilidade não pode ser oposta à empresa ré. As diretrizes da ANATEL determinam que o cancelamento da portabilidade deve ser solicitado exclusivamente perante a operadora receptora, com antecedência de até dois dias úteis antes da data agendada para a transferência (ID 186373883, pág. 6). Se a operadora de destino não processou o pedido de cancelamento da autora a tempo ou se cometeu alguma falha sistêmica ao manter a requisição ativa, tal conduta não pode ser atribuída à TIM S/A. A ré limitou-se a cumprir o seu dever regulatório ao liberar o sinal após o recebimento da notificação técnica de portabilidade. Diante desse cenário fático, afasta-se o pedido da autora de inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório, pressupõe a verossimilhança das alegações ou a evidente hipossuficiência técnica da parte consumidora . No entanto, a narrativa apresentada pela demandante carece de verossimilhança, em razão das graves contradições e inconsistências que serão detalhadas no tópico a seguir. Não se cogita, portanto, de distribuição dinâmica do ônus probatório, devendo ser aplicada a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual impõe à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito . Cabia à autora demonstrar que realizou o cancelamento tempestivo da portabilidade da linha (84) 99931-0501 perante a operadora Claro e que a ré TIM S/A agiu com desídia ou ilegalidade ao liberar o acesso, prova essa que não foi produzida. O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a facilitação da defesa do consumidor não dispensa a demonstração mínima da plausibilidade das alegações: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º DO CDC. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO E DE CONDUTA ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à inversão do ônus da prova e quanto à ausência de prova da quitação e de conduta abusiva da recorrida, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.815.816/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Nessa linha, afasta-se a inversão do ônus probatório quando evidenciada a inconsistência fática na narrativa do demandante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Quando o órgão julgador afirma a ausência de verossimilhança e indefere a inversão do ônus da prova, a revisão dessa decisão exige reexame do conjunto fático-probatório, incompatível, portanto, com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.2. Inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa se a negativa de inversão do ônus probatório decorre da ausência dos requisitos legais e permanece a carga da parte o ônus de comprovação dos fatos que alega.3. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. 3.2. Das Contradições Fáticas e Documentais da Autora A análise detida do conjunto probatório revela que a narrativa apresentada pela autora é permeada por inconsistências documentais intransponíveis, as quais afastam por completo a credibilidade das alegações contidas na petição inicial. O ponto central da controvérsia reside na suposta falha sistêmica na portabilidade da linha de número (84) 99931-0501. Todavia, os documentos trazidos pela própria demandante para amparar sua pretensão contradizem diretamente os fatos por ela relatados. A primeira e mais relevante contradição diz respeito à identidade da linha telefônica objeto de portabilidade. Enquanto a autora sustenta na exordial que os transtornos decorreram da tentativa de migração do número (84) 99931-0501, o contrato de prestação de serviços celebrado com a operadora Claro, anexado pela própria autora sob o ID 183974837, aponta de forma expressa que o objeto da portabilidade era a linha telefônica número (84) 99179-2222 (ID 184583472, pág. 1). Não há nos autos nenhuma explicação plausível para essa divergência. Se a contratação de portabilidade junto à operadora receptora referia-se a um terminal telefônico completamente diferente daquele indicado na petição inicial, não há como imputar à operadora de origem, ora ré, qualquer ato ilícito relativo ao cancelamento da linha (84) 99931-0501. Além da incompatibilidade entre os números telefônicos, constata-se uma gritante divergência de ordem cronológica que compromete a lógica temporal dos fatos narrados. A autora alega que deu início ao processo de portabilidade em 10 de março de 2026 e que, insatisfeita com o sinal da operadora Claro, requereu o cancelamento do procedimento em 17 de março de 2026 (ID 184446087, pág. 2). Contudo, o instrumento contratual firmado com a operadora Claro está datado de 31 de março de 2026 (ID 184583472, pág. 1). Sob a ótica da lógica racional, é impossível que a consumidora tenha solicitado a desistência ou o cancelamento de uma portabilidade no dia 17 de março de 2026 em relação a um contrato que sequer existia, vindo a ser assinado apenas duas semanas depois, no dia 31 de março de 2026 (ID 184897697, pág. 2). Diante dessas flagrantes contradições fáticas e documentais, este juízo expediu despacho determinando expressamente que a autora se manifestasse para esclarecer por qual razão constava número de celular diverso e data posterior no contrato firmado com a Claro, concedendo-lhe o prazo de três dias para apresentar manifestação e comprovar de forma idônea a titularidade da linha (84) 99931-0501 (ID 184583472, pág. 1). Intimada pessoalmente sobre o teor do despacho por meio de oficial de justiça (ID 185034551, pág. 1), a autora limitou-se a enviar um e-mail à secretaria do juízo questionando como deveria proceder para anexar documentos (ID 184754411, pág. 1), tendo apresentado apenas faturas de consumo emitidas pela ré (ID 184754414, pág. 1). A demandante descumpriu parcialmente a determinação judicial, deixando de prestar qualquer esclarecimento sobre as divergências de datas e de números telefônicos apontadas no despacho (ID 184897697, pág. 2). Esse comportamento processual omissivo consolida a ausência de verossimilhança das alegações autorais. A existência de um contrato de portabilidade assinado em data posterior e contendo número de telefone inteiramente diverso destrói o nexo de causalidade indispensável para a configuração da responsabilidade civil da ré. Não há provas mínimas de que a linha (84) 99931-0501 foi desativada em decorrência de erro imputável à TIM S/A, restando evidente que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 3.3. Da Inexistência de Dever de Indenizar Danos Materiais e Morais A configuração do dever de indenizar na seara consumerista, a despeito de basear-se na teoria da responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não dispensa a demonstração inequívoca de três pressupostos fundamentais, quais sejam: a conduta defeituosa do fornecedor, o dano efetivo experimentado pelo consumidor e o nexo de causalidade a interligar a atividade do prestador de serviço ao prejuízo alegado. A ausência de qualquer um desses elementos afasta por completo a obrigação de reparar civilmente a parte autora. No caso sob exame, a análise pormenorizada das provas documentais evidencia a total ausência de ato ilícito praticado pela operadora ré, bem como a inexistência de nexo causal entre a sua atuação técnica e os transtornos descritos na petição inicial. Como já demonstrado, a desativação da linha telefônica número (84) 99931-0501 nos sistemas da TIM S/A decorreu do estrito cumprimento de uma obrigação regulatória de portabilidade iniciada perante a Claro e autorizada pelo órgão regulador (ID 186373883, pág. 6). Não há nenhuma conduta desidiosa ou abusiva imputável à demandada, uma vez que a empresa ré não detinha autonomia para recusar o comando sistêmico de transferência de saída após a validação dos dados cadastrais pela entidade administradora. Diante da manifesta ausência de nexo de causalidade e de defeito no serviço prestado pela TIM S/A, resta prejudicado o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais formulado na petição inicial (ID 183974830). A reparação material exige a comprovação de um prejuízo patrimonial direto decorrente de conduta ilícita da parte requerida. Sem a demonstração de que a operadora ré deu causa ao bloqueio indevido, inexiste amparo legal para impor-lhe o dever de ressarcimento de quaisquer valores. Do mesmo modo, o pleito de reparação por danos morais deve ser julgado totalmente improcedente. A desativação temporária ou definitiva de linha telefônica em razão de imbróglio administrativo de portabilidade processado por terceiros não gera, por si só, dano moral presumido. Embora a autora relate que o terminal telefônico era utilizado como contato para agendamentos médicos de sua mãe idosa e para o acompanhamento de procedimentos perante a Defensoria Pública (ID 184446087, pág. 3), tais contratempos, conquanto geradores de inegável aborrecimento e frustração cotidiana, configuram mero dissabor das relações contratuais modernas. Para que se justificasse a fixação de indenização pecuniária, seria imprescindível a demonstração de que a conduta da operadora ré violou diretamente os direitos de personalidade da autora, expondo-a a situação de humilhação, vexame ou ofensa à sua dignidade, o que não restou evidenciado nos autos. O desgaste decorrente de tentativas de solução na esfera administrativa reflete as dificuldades operacionais da portabilidade mal sucedida entre as operadoras, mas não confere o direito à indenização em face da operadora de origem que apenas cumpriu as determinações normativas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados pela autora Ruth Claudia Bezerra Furtado em face da ré TIM S/A. Em decorrência do julgamento de improcedência de todos os pleitos, resta definitivamente confirmada a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (ID 184897697, pág. 2), por não estarem presentes os requisitos de verossimilhança e probabilidade do direito alegado. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios sucumbenciais nesta primeira fase de cognição, por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Essa isenção inicial constitui regra fundamental do rito dos Juizados Especiais Cíveis, instituída pelo legislador para assegurar o amplo e facilitado acesso dos cidadãos à tutela jurisdicional do Estado, afastando barreiras econômicas em primeiro grau de jurisdição. A fim de promover a transparência e a compreensão dos atos judiciais por qualquer cidadão, esclarece-se que as partes interessadas dispõem do prazo de dez dias úteis para apresentar recurso inominado caso pretendam a reforma da presente decisão por meio das Turmas Recursais. Para a interposição de recurso, a legislação exige obrigatoriamente a representação por meio de advogado regularmente constituído ou de defensor público, além do recolhimento integral do preparo recursal, o qual compreende todas as custas processuais que foram dispensadas nesta fase inicial, sob pena de deserção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Após o decurso do prazo legal sem que haja a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição e as cautelas de estilo. Natal/RN, 29 de maio de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
