Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar solidariamente as rés Lívia de Araújo Neri e Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de R$ 5.453,68 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA (ART.389, parágrafo único), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1°, do CC (SELIC-IPCA), a contar da citação; b) julgar improcedentes os pedidos formulados em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A; c) ratificar a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à ré W A D Plano Saúde & Seguros Ltda. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, após o trânsito em julgado, arquive-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0817059-85.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO EPIFANIO DA SILVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, ROBERTO EPIFANIO DA SILVA REU: LIVIA DE ARAUJO NERI, W A D PLANO SAUDE & SEGUROS LTDA, AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL), UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, registro que o feito já foi extinto, sem resolução do mérito, em relação à ré W A D PLANO SAÚDE & SEGUROS LTDA, diante da ausência de citação válida, conforme decisão já proferida nos autos. Verifica-se, ainda, que a ré Lívia de Araújo Neri foi validamente citada, deixando, contudo, de apresentar contestação, razão pela qual incidem os efeitos da revelia, sem prejuízo da análise do conjunto probatório. No mérito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade das rés pelos prejuízos suportados pela parte autora em razão das tratativas de migração/portabilidade de plano de saúde da Amil para a Unimed Natal. A documentação acostada aos autos demonstra que a parte autora aderiu ao plano empresarial da Unimed Natal mediante intermediação da consultora Lívia Neri, vinculada à cadeia de fornecimento do serviço, tendo sido orientada a realizar pagamentos exclusivamente à nova operadora e a deixar de efetuar os pagamentos junto à Amil, sob a justificativa de que haveria regular processamento da migração/portabilidade. Os documentos juntados evidenciam, ainda, a efetiva contratação do plano Unimed, emissão de carteirinhas, tratativas comerciais, pagamentos e mensagens trocadas entre as partes. Contudo, a migração não foi regularmente concluída perante a operadora anterior, ocasionando a manutenção das cobranças pela Amil, posterior negativação do nome da empresa autora e necessidade de celebração de acordo para quitação do débito. Nesse contexto, embora a Amil tenha efetuado cobrança fundada em contrato ainda ativo, verifica-se falha na prestação do serviço por parte da cadeia responsável pela nova contratação, especialmente porque a autora foi induzida a acreditar que não mais precisaria adimplir as mensalidades da operadora anterior. A responsabilidade da Unimed Natal decorre não apenas da contratação do novo plano, mas também da atuação integrada da cadeia de fornecimento. A consultora responsável pela venda atuava diretamente na comercialização do produto da operadora, vinculando-a perante o consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 30 e 34 do CDC. Com efeito, o fornecedor responde pelos atos de seus representantes e prepostos, sobretudo quando a contratação é realizada mediante rede autorizada de comercialização, hipótese verificada nos autos. A falha informacional acerca da efetiva implementação da portabilidade e da necessidade de manutenção dos pagamentos perante a operadora anterior caracteriza defeito na prestação do serviço. Ainda que a Unimed sustente ausência de participação direta nas orientações prestadas, é certo que se beneficiou da contratação efetivada e integra a mesma cadeia de fornecimento, devendo responder solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Por outro lado, não vislumbro configuração de dano moral indenizável no caso concreto. Embora tenha havido negativação e transtornos decorrentes da situação narrada, verifica-se que a própria autora reconheceu a existência do débito perante a Amil, celebrando acordo para quitação. Além disso, o contexto evidencia falha operacional e comunicacional decorrente das tratativas de migração contratual, não se constatando circunstância excepcional apta a justificar reparação extrapatrimonial autônoma. Os prejuízos experimentados possuem natureza eminentemente patrimonial, já suficientemente reparáveis mediante restituição dos valores desembolsados. Também não é hipótese de repetição em dobro, pois não houve cobrança manifestamente indevida pela Amil, mas sim inadimplemento decorrente de falha na orientação prestada durante a migração do plano. Assim, os valores pagos devem ser restituídos de forma simples, a título de perdas e danos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar solidariamente as rés Lívia de Araújo Neri e Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de R$ 5.453,68 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA (ART.389, parágrafo único), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1°, do CC (SELIC-IPCA), a contar da citação; b) julgar improcedentes os pedidos formulados em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A; c) ratificar a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à ré W A D Plano Saúde & Seguros Ltda. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 27 de maio de 2026. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
