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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0802549-33.2026.8.20.5004

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
0802549-33.2026.8.20.5004
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da data desta sentença. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802549-33.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ELIANE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A autora sustentou que a mensalidade de seu plano de saúde, regularmente paga mediante boleto bancário, foi posteriormente estornada pela instituição financeira ré sem aviso prévio, circunstância que ocasionou a suspensão temporária do plano de saúde e a negativa de realização de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento de tratamento endocrinológico. Afirmou que somente tomou conhecimento da situação quando compareceu ao laboratório para realização dos exames, após cumprir as exigências preparatórias, inclusive jejum, ocasião em que foi informada da negativa de cobertura. Requer indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça e a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que houve falha técnica pontual no processamento de boletos bancários, posteriormente corrigida, com devolução dos valores e ressarcimento dos encargos suportados pelo cliente, inexistindo ato ilícito, nexo causal ou dano moral indenizável. Posteriormente, a autora peticionou requerendo a aplicação dos efeitos da revelia, sob o argumento de que teria ocorrido decurso do prazo para apresentação de contestação, conforme certidão constante dos autos. Em seguida, apresentou nova manifestação requerendo o chamamento do feito à boa ordem processual, alegando inexistir pedido de produção de provas ou audiência pendente de realização, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria eminentemente documental. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado em caso de eventual interposição de recurso, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não havendo interesse processual no momento, diante da ausência de custas em primeiro grau (art. 54 da Lei 9.099/95). Inicialmente, rejeito o pedido de aplicação dos efeitos da revelia formulado pela autora. Embora tenha sido juntada petição noticiando o decurso do prazo para contestação, verifica-se dos autos que a instituição financeira ré apresentou defesa tempestiva, inexistindo os pressupostos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil para reconhecimento da revelia. No mérito, a demanda merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade da instituição financeira ré pelos transtornos decorrentes do estorno de pagamento de mensalidade de plano de saúde da autora, situação que culminou na suspensão temporária da cobertura contratual e na negativa de realização de exames médicos necessários ao acompanhamento de seu quadro clínico. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a responsabilidade objetiva prevista no art. 14. A autora instruiu a inicial com documentação apta a demonstrar sua vinculação ao plano de saúde, a negativa administrativa dos exames e a ocorrência do pagamento posteriormente estornado (IDs 177834155, 177834157 e 177834161). Por sua vez, a própria instituição financeira, em contestação, reconhece a ocorrência de falha operacional no processamento de boletos bancários, afirmando que houve intercorrência técnica sistêmica que ocasionou a rejeição de títulos e a devolução automática dos valores anteriormente pagos, exigindo a reapresentação do pagamento pelo consumidor. Assim, a ocorrência do estorno não constitui fato controvertido, uma vez que foi expressamente admitida pelo réu. A divergência limita-se às consequências jurídicas decorrentes dessa falha operacional. Todavia, a justificativa apresentada pela instituição financeira não possui o condão de afastar sua responsabilidade. Eventuais falhas sistêmicas ou operacionais inserem-se no risco inerente à atividade bancária, configurando fortuito interno, circunstância que não exclui o dever de reparar os danos causados ao consumidor. A alegação de que o problema foi posteriormente solucionado também não afasta a ilicitude da conduta. Ainda que o pagamento tenha sido refeito em data posterior e que tenha havido ressarcimento dos encargos financeiros incidentes, tais providências ocorreram somente após a concretização dos efeitos danosos experimentados pela autora. Com efeito, restou demonstrado que a autora compareceu ao laboratório para realização de exames regularmente prescritos por profissional médico, submetendo-se previamente às exigências necessárias para o procedimento, inclusive jejum prolongado, ocasião em que foi surpreendida pela negativa de cobertura em razão da suspensão temporária de seu plano de saúde. Também não prospera a tese defensiva de ausência de nexo causal. Embora a negativa dos exames tenha sido formalizada pela operadora do plano de saúde, a suspensão contratual decorreu da ausência de repasse da mensalidade correspondente, situação originada precisamente pelo estorno realizado em decorrência da falha operacional reconhecida pelo próprio banco réu. Trata-se, portanto, de consequência direta, previsível e imediata do defeito na prestação do serviço bancário. Ademais, embora a instituição financeira sustente ter promovido comunicação aos clientes potencialmente afetados, não produziu prova específica capaz de demonstrar que a autora ou o responsável pelo pagamento foram efetivamente cientificados acerca do estorno e da necessidade de reapresentação do pagamento antes da suspensão do plano de saúde. A falha verificada extrapola a esfera dos meros dissabores cotidianos. Não se trata de simples atraso ou inconveniente contratual. A autora foi impedida de realizar exames médicos necessários ao monitoramento de sua saúde, sendo surpreendida com a negativa de cobertura apenas no momento do atendimento, circunstância apta a gerar sentimentos de angústia, insegurança e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento. A jurisprudência é firme no sentido de que a indevida restrição ao acesso a serviços de assistência à saúde, especialmente quando decorrente de falha imputável a fornecedor de serviços, configura lesão extrapatrimonial passível de reparação. O dano moral, no caso, decorre do próprio fato lesivo (in re ipsa), sendo desnecessária prova específica do prejuízo extrapatrimonial, porquanto a negativa de realização de exames médicos decorrente da falha reconhecida pela instituição financeira é suficiente para evidenciar o abalo experimentado pela consumidora. Presentes, portanto, a falha na prestação do serviço, o nexo causal e o dano moral suportado pela autora, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos experimentados pela autora e cumprir a função pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da data desta sentença. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada for requerido, arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. FARAH MARIA ROSADO NOGUEIRA COSTA Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)