Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0800390-22.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA MACEDO MARTINS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ADRIANA MACEDO MARTINS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A parte autora sustenta, em síntese, a abusividade dos encargos incidentes sobre contratos de empréstimo celebrados com a instituição ré, requerendo a revisão das cláusulas contratuais, a redução dos juros, a restituição dos valores supostamente cobrados em excesso e compensação por danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 165473278 ao ID 165473292. Por decisão de ID 165702771, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Regularmente citada, a ré apresentou contestação no ID 173531144, defendendo a regularidade das contratações, a legalidade da capitalização dos juros e a compatibilidade das taxas pactuadas com aquelas praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza, juntando os documentos de ID 173533801 ao ID 173533804. O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 220655727). A autora, embora intimada, deixou de apresentar réplica e não requereu a produção de outras provas, conforme certidão de ID 279711370. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os elementos documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento judicial. A ausência de réplica e de requerimento de produção de outras provas pela parte autora, aliada ao pedido de julgamento antecipado formulado pela ré, evidencia a desnecessidade de dilação probatória. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, é incontroversa a celebração dos contratos objeto da demanda, uma vez que a própria autora reconhece a contratação, insurgindo-se apenas contra os encargos financeiros incidentes sobre as operações. Todavia, a parte autora não produziu qualquer elemento técnico apto a demonstrar a alegada abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização ou do custo efetivo total das operações. Incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. As alegações formuladas na petição inicial limitam-se à afirmação de que o valor final dos contratos superaria significativamente o montante originalmente disponibilizado, circunstância que, por si só, não evidencia ilegalidade, sobretudo em contratos de empréstimo com pagamento parcelado e incidência de encargos previamente pactuados. Por sua vez, os instrumentos contratuais juntados aos autos indicam de forma expressa as taxas de juros mensais e anuais, o custo efetivo total da operação, o número de parcelas e os respectivos valores, inexistindo demonstração concreta de divergência entre os encargos contratados e aqueles efetivamente cobrados. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27), a revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada discrepância substancial em relação à taxa média de mercado para operações da mesma natureza. No entanto, a autora não trouxe aos autos qualquer prova idônea capaz de evidenciar que as taxas pactuadas ultrapassavam significativamente aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para contratos equivalentes. Também não prospera a alegação de ilegalidade da capitalização de juros. Nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, entendimento consolidado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. Embora a petição inicial faça referência genérica à eventual necessidade de perícia contábil, a autora, após a apresentação da contestação e dos documentos contratuais pela ré, permaneceu inerte, deixando de especificar provas ou requerer a produção de prova técnica, circunstância que reforça a suficiência do acervo documental para o julgamento da lide. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança às alegações deduzidas na inicial, especialmente quando pretende a revisão de cláusulas contratuais regularmente pactuadas. Não demonstrada qualquer abusividade nas taxas contratadas, ilegalidade na capitalização dos juros ou divergência entre os encargos pactuados e aqueles efetivamente cobrados, impõe-se a improcedência integral dos pedidos. Por consequência, não há falar em repetição de indébito, ante a inexistência de pagamento indevido comprovado. Do mesmo modo, não se configura dano moral, uma vez que a mera cobrança de valores decorrentes de contrato regularmente celebrado não caracteriza, por si só, lesão aos direitos da personalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec)2º, do CPC. Todavia, considerando a gratuidade de justiça deferida à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, (sec)3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
