Ementa
Homologo o acordo celebrado pelas partes às fls. 53 e ss, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas na forma avençada. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P R I.