Ementa
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual indispensável à instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor de cada um dos advogados dos réus, fixada a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.