Ementa
larmente citado no id. 230068959, a parte ré apresentou sua resposta concordando com o pedido exoneratório, conforme se extrai da leitura do id. 231749373. É o breve relatório, passo a decidir a respeito do pedido exoneratório. Desnecessária a intimação do Parquet, visto que a ação envolve o direito de partes maiores e capazes, bem como inexiste narrativa de violência doméstica. Considerando que o alimentando manifestou expressamente a sua concordância com o pedido, aliado ao fato de que resta comprovado que este atingiu a maioridade civil, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO, na forma do Art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC, a fim de exonerar Em segredo de justiça da obrigação de prestar alimentos para o seu filho Em segredo de justiça. Destarte, ratifico que os efeitos da presente exoneração retroagem até a data da citação da parte ré, conforme entendimento já pacificado pelo STJ em sua súmula 621: "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade." O que, no presente caso, ocorreu em 29/09/2025, que é a data da juntada do mandado de citação. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais. Entretanto, suspendo a cobrança, na forma do (sec) 3.º do art. 98 do CPC, eis que lhe defiro o benefício da gratuidade de justiça. Deixo de condenar a parte ré em honorários advocatícios, eis que não apresentou resistência ao pedido, de forma que retirou do feito litigiosidade que daria suporte a eventual condenação nesse tipo de verba. Expeça-se ofício a fonte pagadora da aposentadoria do autor alimentante, independentemente do trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízos às partes, para informá-lo a respeito do cancelamento do pensionamento que foi fixado em favor da alimentanda ré. Transitado em julgado e nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se, através de ato eletrônico, os patronos das partes.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0826171-55.2025.8.19.0203 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação com pedido de exoneração de alimentos proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, com o fundamento no fato de que a parte ré já atingiu a maioridade civil e não necessita da manutenção do pagamento do pensionamento que está obrigado a pagar por força de sentença proferida no processo 0876314-77.2022.8.19.0001, visto que o alimentando é capaz de prover o seu próprio sustento. Regularmente citado no id. 230068959, a parte ré apresentou sua resposta concordando com o pedido exoneratório, conforme se extrai da leitura do id. 231749373. É o breve relatório, passo a decidir a respeito do pedido exoneratório. Desnecessária a intimação do Parquet, visto que a ação envolve o direito de partes maiores e capazes, bem como inexiste narrativa de violência doméstica. Considerando que o alimentando manifestou expressamente a sua concordância com o pedido, aliado ao fato de que resta comprovado que este atingiu a maioridade civil, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO, na forma do Art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC, a fim de exonerar Em segredo de justiça da obrigação de prestar alimentos para o seu filho Em segredo de justiça. Destarte, ratifico que os efeitos da presente exoneração retroagem até a data da citação da parte ré, conforme entendimento já pacificado pelo STJ em sua súmula 621: "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade." O que, no presente caso, ocorreu em 29/09/2025, que é a data da juntada do mandado de citação. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais. Entretanto, suspendo a cobrança, na forma do (sec) 3.º do art. 98 do CPC, eis que lhe defiro o benefício da gratuidade de justiça. Deixo de condenar a parte ré em honorários advocatícios, eis que não apresentou resistência ao pedido, de forma que retirou do feito litigiosidade que daria suporte a eventual condenação nesse tipo de verba. Expeça-se ofício a fonte pagadora da aposentadoria do autor alimentante, independentemente do trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízos às partes, para informá-lo a respeito do cancelamento do pensionamento que foi fixado em favor da alimentanda ré. Transitado em julgado e nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se, através de ato eletrônico, os patronos das partes. RIO DE JANEIRO, 1 de junho de 2026. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular
