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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0810880-09.2025.8.19.0205

Julgamento
21/05/2026
Publicação
DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ)
0810880-09.2025.8.19.0205
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e a dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10 % (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, (sec)2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida e o disposto no artigo 98, (sec)3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se o que for oportuno, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0810880-09.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEIR CARVALHO DE ANDRADE RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO MASTER S.A. Trata-se de ação pelo rito comum cumulada com pedido de danos morais e com pedido de tutela de urgência proposta por VALDEIR CARVALHO DE ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO MASTER S/A e BANCO INTER S.A. Aduz a parte autora em síntese que é Policial Militar aposentado, auferindo proventos brutos no valor de R$ 5.911,69 e R$ 5.380,92 líquidos. Diz que contraiu dívida de aproximadamente R$ 150.353,32 que compromete mensalmente de seu salário o valor de R$2.789,61, equivalente à 51,84% de sua renda líquida mensal. Informa que lhe resta a quantia de R$2.590,71 para o sustento mensal de sua família, o que desrespeita o seu mínimo existencial. Sustenta que as rés lhe ofereceram crédito de maneira irresponsável, compelindoo à situação de superendividamento. Requer a condenação das rés para limitarem os descontos efetuados no contracheque ao percentual equivalente à 30% da sua remuneração líquida. Instruem a petição inicial os documentos anexados no id. 184922003 e seguintes. Decisão no id. 194635545 deferindo a gratuidade de justiça e determinado a intimação da autora para emendar a petição inicial. Decisão proferida no id. 203215739 intimando o autor para que, no prazo de 15 dias, emenda-se petição inicial, sob pena de indeferimento, indicando expressamente se o feito seguirá pelo rito comum Despacho em id. 213049056 intimando o autor para adequar o rito da da presente demanda, Emenda à petição inicial no id. 216136923. Decisão no id. 217340804 concedendo parcialmente a liminar de tutela de urgência e determinando a citação das rés. O réu BANCO MASTER S.A apresentou contestação no id. 222948809, acompanhada de documentos. No mérito, afirma que nunca ofertou empréstimo consignado, pois o produto oferecido é o cartão de benefícios consignado. Informa que os empréstimos consignados, o cartão de crédito consignado e o cartão de benefício consignado possuem naturezas distintas e independentes. Esclarece que o cartão de crédito consignado é destinado a servidores públicos e permite o cliente sacar até 70% do valor do limite do crédito estipulado, com desconto do valor de pagamento mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento. Assevera que o autor tinha ciência inequívoca acerca da modalidade do produto contratado. Narra que o autor submete-se ao Decreto 47.625/2021, que prevê, para o cartão de benefícios, limite máximo para consignação de 20% do valor líquido da remuneração do servidor, e que esse percentual não compõe a margem consignável de 35%. Pontua que observou o limite máximo previsto em lei para o produto contratado. Argumenta que é incabível a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais O réu BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação no id. 224761503, alegando, preliminarmente, a indevida concessão de gratuidade de justiça. No mérito, argumenta a ausência de pressupostos para repactuação de dívidas. Afirma que o autor firmou diversos contratos concomitantes, sem qualquer vício de consentimento e que todos lhe beneficiaram com os valores. Diz ser incabível a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais. O réu BANCO INTER S.A apresentou contestação no id. 224896774, alegando, preliminarmente, a incorreção ao valor atribuído à causa, inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual. No mérito, afirma ser impossível a repactuação da dívida na forma proposta e que houve a preservação do mínimo existencial. Narra que o contrato de empréstimo firmado entre as partes foi realizado em estrita observância à margem consignável disponibilizada para essa finalidade e informada pelo órgão pagador do requerente. Pontua ser incabível a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou suas réplicas nos ids. 226387698, 226409027 e 226421583. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, id. 232611844. Decisão saneadora no id. 247115553. Decisão proferida no id. 261204868 determinando a intimação do autor para apresentar todos os contratos referentes aos empréstimos e cartões de crédito consignados e os contracheques. A parte autora se manifestou no id. 270966054. Os réus se manifestaram nos ids. 275705917 e 276732348. É o relatório. Decido. Não havendo outras preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90.A responsabilidade do réu é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independentemente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e 14 da Lei nº 8.078/1990. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Portanto, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, (sec) 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se houve desrespeito à margem consignável da parte autora. Conforme relatado, a autora alega que é Policial Militar aposentado e que contraiu dívida de grande monta que compromete parte significativa de seu vencimento, acarretando, assim, prejuízo para o sustento mensal de sua família em razão do desrespeito ao seu mínimo existencial. Os réus, informam que não cometeram qualquer ato ilícito e que os descontos ocorridos em desfavor do autor não legítimos, já que houve a regular contratação das operações financeiras e inexiste desrespeito à margem consignável do demandante. O autor ajuizou a presente ação fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), todavia, o Juízo determinou que fosse emendada a peça inaugural, a fim de que fosse esclarecido qual rito a ser seguido, indicando expressamente a relação completa dos contratos de mútuo celebrados, organizados em ordem cronológica, informando o número, data da celebração, o valor da parcela, a fim de que se possa determinar os mais recentes e verificar o montante excedente. Tal determinação tinha por objetivo identificar quais os contratos estavam de acordo com a margem consignável. A despeito disso, o autor apresentou a emenda id. 216136919, sem cumprir a determinação judicial, limitando-se apenas a informa genericamente que havia efetivado contratos de empréstimo consignado, crédito pessoal e cartão de crédito cujas parcelas mensais comprometiam 51,84 % de sua renda líquida, o que impossibilitava a sua subsistência, requerendo, assim, a limitação desses descontos em 30% de sua remuneração líquida (R$ 1.614,28). O juízo proferiu o despacho id. 261204868 determinando que a parte demandante apresentasse, em 15 dias, em ordem cronológica, todos os contratos referentes aos empréstimos e cartões de crédito consignados e os contracheques do mês anterior e do mês da assinatura da avença, com o fito de constatar a margem consignável disponível no momento da contratação. A parte autor se manifestou no id. 270966054, novamente, de forma inespecífica, informando o comprometimento de 59% de sua renda e que os principais responsáveis por sua situação de vulnerabilidade financeira era o Banco Master e a cobrança a título de benefício CREDCESTA, pleiteando a suspensão dos descontos relativos ao BANCO MASTER S.A. e ao benefício CREDCESTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que a norma de regência do aplicável ao caso é o Decreto nº 47.625/2021, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro cujo art. 4º fixa os limites dos descontos efetuados nos contracheques desses servidores. Consigne-se que o Ar. 4º do 47.625/2021 alterou o artigo 6º do DECRETO nº45.563, de 27 de janeiro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO. (sec) 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo. (sec) 2º Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local previsto no inciso XII do art. 4º serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio local e 50% (cinquenta por cento) para financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres contratados por meio do referido cartão." Compulsando o contracheque anexado aos autos, constata-se que o autor possui vencimento bruto R$ 5.991,69 do qual deduzido o valor de R$ 530,77, concernente à contribuição militar de inatividade, aufere a quantia liquida de R$ 5.460,92.Nesse sentido, a margem consignável do autor, equivalente à 30% sobre seu vencimento líquido, corresponde à R$ 1.638,27, limite esse que deve ser observado na contratação de empréstimos consignados.O referido contracheque revela os seguintes descontos decorrentes de operações financeiras: Banco Bradesco, R$ 35,53; Banco Master, R$ 112,37; benefício credcesta, R$ 493,18 (cartão benefício); benefício credcesta, R$ 538,09 (espécie I) e picpay, R$ 1.805,84. Destaco que o contracheque informa o e desconto de R$ 1.805,84, em nome de picpay, todavia, o demandante sequer informa se esse valor refere-se à contratação entabulada entre os réus. Outrossim, esse desconto não era operacionalizado em folha de pagamento no momento da distribuição da ação, motivo pelo qual não integra a causa de pedir deste feito. No que se refere aos descontos realizados pelo Banco Bradesco, no valor de R$ 35,53, e Banco Master, no valor de R$ 112,37, totalizando R$ 147,90, estão dentro da margem consignável do demandante, qual seja, R$ 1.638,27. Por fim, temos os descontos efetivados pelo Banco Master na quantia de R$ 493,18, concernente benefício credcesta (cartão benefício) e R$ 538,09, atinente ao benefício credcesta (espécie I), totalizando R$ 1.031,27. Trata-se de contratação de cartão de benefícios consignado CREDCESTA e cartão de crédito consignado. Tais descontos não se encontram limitados à margem consignável de 30%, mas sim ao limiar de 20% do vencimento líquido do servidor. No caso, considerando o vencimento líquido do demandante (R$ 5.460,92) e o limite máximo de 20% para esses produtos (equivalente à R$ 1.092,18), constata-se que esses débitos (R$ 1.031,27), são legais Nesse sentido, a parte autora deixou de fazer prova do direito alegado, ao passo que as rés se desincumbiram do ônus que lhes recai, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, impondo-se reconhecer a inexistência de defeito do serviço, restando caracterizada, assim, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, (sec) 3º, do CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e a dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10 % (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, (sec)2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida e o disposto no artigo 98, (sec)3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se o que for oportuno, dê-se baixa e arquivem-se. Em cumprimento ao art. 255, XXI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ficam as partes intimadas de que os autos permanecerão disponíveis na serventia para eventuais requerimentos das partes por 60 (sessenta) dias e, após, serão remetidos ao arquivo ou central de arquivamento. Ressalto, ainda, que eventual pedido de cumprimento de sentença que estabeleça a obrigação de pagar quantia certa deverá observar o teor dos arts. 513, 523 e 524 do CPC. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2026. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular