Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória formulada por ROGÉRIO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR, menor representado por sua genitora Claudineia de Azevedo, em face do MUNICÍPIO DE PARACAMBI objetivando a parte autora a reparação por danos morais em razão de erro médico perpetrado por prepostos do réu em atuação no Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça. Narra a inicial que no dia 01/04/2010, o autor buscou atendimento médico junto ao Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça, em razão do seu quadro clínico de apatia, febre e manchas no corpo. Prossegue narrando que o autor realizou exames de urina e de sangue, sendo diagnosticadas baixa contagem de plaquetas e infecção urinária. À vista do resultado, o profissional que atendeu o autor, um rapaz de aproximadamente 30 anos, lhe prescreveu o medicamento Bactrim, e entregou aos representantes do autor um receituário rubricado, cujo carimbo constava o nome da médica Luciana B. Garcia, CRM 52.390-7. Informa que após o uso da medicação prescrita, houve piora do seu quadro clínico, razão pela qual o autor foi levado por seus genitores ao Hospital de Clínicas São Miguel, ocasião em que foi diagnosticado com púrpura trombocitopênica idiopática. Ante a gravidade do seu estado de saúde, o menor necessitou ser internado em UTI. Sustenta que houve erro na prescrição do medicamento, o que gerou agravamento do quadro clínico do autor, e prática de ilícito, porquanto o réu permitiu a atuação de profissional não identificado, utilizando-se de carimbo de terceira pessoa ou, atuação de pessoa sem a devida qualificação/registro para o exercício da medicina. Por tais razões, ajuizou a presente demanda visando a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Documentos que instruem a inicial - ID 14/36. Decisão que concede a gratuidade de justiça ao autor - ID 38. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada conforme assentada de ID 62, ocasião em que, não havendo acordo, o Ministério Público requereu a produção de prova pericial grafotécnica, para o fim de se apurar se a grafia contida no receituário de ID 15 (fls. 22) é da médica Luciana Garcia. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, ao passo que o réu informou que não possui outras provas a produzir. Saneado o feito, foi deferida a produção das provas requeridas pelas partes. Contestação na qual o réu alega ausência de provas acerca dos fatos narrados. Informa que o Parecer da CREMERJ nº 74/1999 autoriza o aluno do último ano da graduação de medicina a fazer o atendimento clínico do paciente sob a supervisão de um médico plantonista. Sustenta que o hemograma realizado na unidade descartou o quadro de plaquetopenia, posto que apresentou o valor de 200.000, quando o padrão de normalidade é entre 150.000 a 550.000, e que os demais resultados apresentados, leucocitose e bastões, confirmam a infecção na corrente sanguínea, razão pela qual o profissional optou pela prescrição de antibiótico, em observância ao protocolo, que visa evitar evolução para possível septicemia. Ressalta que foram observados os procedimentos adequados, sendo orientado o retorno do paciente em 48 horas para controle do hemograma, o qual, contudo, não foi observado pela parte autora, que buscou atendimento médico somente após o transcurso de 72 horas. Requereu a improcedência dos pedidos - ID 50. Prontuário do atendimento médico do autor realizado no Hospital de Clínicas São Miguel, entre os dias 05/04/2010 e 18/04/2010 - ID 91. Exames adicionais realizados no Hospital de Clínicas São Miguel - ID 253. Mandado de intimação da médica Luciana para comparecimento à perícia com resultado negativo, constando a informação de que a intimanda deixou de atuar naquele hospital há mais de 07 (sete) anos - ID 411. Manifestação do autor informando que, independentemente da localização da médica, o réu tem culpa in eligendo, cabendo-lhe cautelar na contratação do seu corpo técnico. Requereu o julgamento do feito em ID 485, reiterada em nova manifestação de ID 491. Não foram produzidas outras provas. Remessa ao Grupo de Sentença, os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em não havendo questões preliminares ou processuais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido de deve ser julgado improcedente. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão em suposto erro médico ocorrido em hospital administrado pelo réu. A responsabilidade civil do ente público é regulada pelo artigo 37, §6º da Constituição da República. Dispõe o referido artigo que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, respondendo pelos danos causados por seus agentes públicos, independentemente de culpa. Assim, por se tratar de responsabilidade objetiva, cabe ao autor a prova do dano e do nexo de causalidade, e ao réu a prova de uma das excludentes da responsabilidade, a afastar o nexo de causalidade. No caso dos autos, o autor afirma que o médico que o atendeu na rede pública incorreu em erro quando ministrou medicamento contraindicado para o seu quadro clínico, o que gerou uma piora do seu estado de saúde. Contudo, analisando-se os documentos que instruem os autos, não se verifica qualquer relatório ou informação médica que substancie as alegações autorais. Ao revés, o resultado do exame de ID 15 (fls. 21), indica que, diferentemente do alegado na inicial, no momento do atendimento na rede pública, o autor apresentava quantitativo de plaquetas de 200.000, o que se considera dentro de um padrão de normalidade. Ressalte-se que à míngua de qualquer documento que substanciasse suas alegações, o autor permaneceu inerte na atividade probatória, não requerendo prova pericial, mesmo após reiteradas oportunidades concedidas no curso da instrução, ônus que lhe cabia. Neste sentido: Apelação cível. Ação de reparação por danos material e moral. Alegação de erro médico que teria ocasionado hematoma de grande proporção no braço da demandante após coleta de sangue. Sentença de improcedência. Inobservância do disposto no art. 373, I, do CPC. Prova pericial não requerida pela parte autora. Responsabilidade civil não comprovada. Dever de indenizar não demonstrado. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.- (TJRJ, APELAÇÃO 0005207-37.2021.8.19.0002 - Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 29/08/2023 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE APONTA ERRO MÉDICO EM CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. MIOMATOSE UTERINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA, AINDA QUE OPORTUNIZADA. ART. 373, I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de ação indenizatória em que a autora alega que foi submetida a um procedimento de histerectomia parcial, ainda que indicada a total, tendo sido retirado apenas um de seus ovários, permanecendo o direito, que apresenta um nódulo. 2. O conjunto probatório colhido nos autos, carreado pela própria autora, é no sentido contrário às alegações iniciais e indica a realização de procedimento de histerectomia total. 3. Incumbe à parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, que na hipótese diz respeito à ocorrência dos fatos e do nexo causal, ou seja, a má prestação do serviço médico com consequências gravosas para sua saúde. 4. A autora, quando instada a se manifestar em provas, requereu apenas prova oral, que na hipótese é desimportante para o deslinde da questão, que exige prova técnica, ou seja, perícia médica. 5. Responsabilidade subjetiva dos profissionais de saúde e responsabilidade objetiva do hospital e do município não caracterizadas. 6. Desprovimento do recurso. (TJRJ, APELAÇÃO 0015951-54.2013.8.19.0008 Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 28/09/2021 OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Por outro lado, o autor alega que teria sido atendido por pessoa não qualificada, aduzindo, a partir de tal premissa, ter recebido prescrição médica incorreta. Contudo, os fatos alegados não restaram comprovados nos autos, uma vez que a médica não foi localizada para a realização da perícia grafotécnica, tampouco foi demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Portanto, resta afastado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e as sequelas narradas na inicial. Assim, ausente um dos requisitos da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
