Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009878-70.2026.4.05.8500 AUTOR: VALFREDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - SE7306 REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 ADVOGADO do(a) REU: LIVIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA - RN3164 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação. 2.1. Dos procedimentos administrativos a serem adotados em sede de concessão de empréstimos consignados perante o INSS. A matéria relativa às averbações de empréstimos consignados é disciplinada, no âmbito do INSS, através da Instrução Normativa nº INSS/PRES Nº 28 DE 16 DE MAIO DE 2008 - DOU DE 19/05/2008, com as alterações decorrentes de instruções normativas posteriores. Tal instrução prevê os critérios para as consignações nos benefícios previdenciários, disciplina sua operacionalização entre o INSS, as instituições financeiras e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, assim como procedimentos junto à Ouvidoria-Geral da Previdência Social (OGPS) caso o beneficiário se sinta prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identifique descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas na Instrução Normativa. Da leitura do artigo 3º da Resolução Normativa, extrai-se que os empréstimos consignados só podem ser feitos por instituições conveniadas ao INSS (art. 1º, III), e que se operacionalizam após autorização expressa do titular de benefício previdenciário, para que sejam averbados os descontos, autorização essa que pode ser feita através de meio eletrônico ou por escrito em caráter irrevogável e irretratável, sendo vedada a utilização de telefone nem gravação de voz reconhecida para tal fim. Além disso, indigitado normativo, no artigo 46, estabelece os procedimentos a serem observados em caso de reclamação por parte do interessado acerca de operações irregularidades ou inexistentes facultando-se ao reclamante formalizá-las perante a Ouvidoria-Geral da Previdência Social - por meio de sítio eletrônico da Previdência Social ou Central de Atendimento da Previdência Social (pelo telefone número 135) e, excepcionamente, junto às agências da Previdência Social- APS (art. 46, III). O procedimento varia de acordo com o órgão ou instituição perante o qual é deduzida a reclamação. Ora, se há norma interna prevendo a adoção de procedimento específico para os casos em que é apresentada reclamação, como efetivamente há (arts. 46 e 47 da Instrução Normativa), e que tais disposições determinam, no caso de reclamações acerca de operações irregulares ou inexistentes, que em se tratando de reclamações apresentadas nas Agências da Previdência Social-APS, esta deverá formalizá-la imediatamente na OGPS, por meio eletrônico ou por formulário, com adoção dos procedimentos previstos nos arts. 47/48 da Instrução Normativa. O art. 47, II, por seu turno, estipula que, formalizada a reclamação, a OGPS deverá remetê-la à Diretoria de Benefícios-DIRBEN, que enviará à instituição financeira solicitação de encaminhamento de cópia de contrato de crédito e autorização prévia e expressa da consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável-RMC, além de informação de procedência ou não da reclamação, no prazo de dez dias úteis, devendo ser observado o disposto nas alíneas do III, do art. 47 da IN 28/2008. Não tendo sido adotadas as providências estipuladas na instrução normativa, caracteriza-se a desídia do INSS na apuração da irregularidade, o que lhe permitiria adotar medidas atinentes a minorar os possíveis danos causados ao autor e prevenir responsabilidades, impondo sanções, inclusive, como previsto no artigo 52 e parágrafos da IN n.º 28/2008. Convém trazer à baila o seguinte precedente jurisprudencial: INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO RÉU ASSIM QUE CONSTATADA A FRAUDE. DANO MORAL REDUZIDO. - Ausente comprovação de que a parte autora tenha contratado empréstimo com consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário. Situação que configura fraude perpetrada por terceiro para obtenção de empréstimo em nome do autor, sendo esta, inclusive, reconhecida pelo réu. - Quantum indenizatório fixado na sentença que comporta redução. (TJ-RS - Recurso Cível: 71003076924 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/01/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2012). 2.2. Do comportamento do INSS. Dano Moral e Material impingido ao titular de benefício previdenciário. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário perante entidade bancária distinta daquela em que foi formalizado o empréstimo consignado fraudulento, aplica-se o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente" (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.3. Da(s) conduta(s) da(s) instituição(ões) financeira(s). Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a multirreferida instituição financeira. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. É que, na seara do direito consumeirista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.4. Temas 1328 e 1414 do STJ. Recursos Especiais nº 2.145.244/SC e 2.224.599/PE. Determinação de suspensão apenas da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ. Prosseguimento do trâmite desta contenda. Possibilidade. No âmbito das ações judiciais direcionadas à validade da avença de contratos de cartão de crédito consignados, suas consequências e a configuração, ou não, do decorrente dano moral in re ipsa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou tais discussões em sede de recurso repetitivo conforme temas 1328 e 1414, com determinação de suspensão do trâmite de tais demandas somente em recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ. Confiram-se os acórdãos exarados nos Recursos Especiais nº 2.145.244/SC (Tema nº 1328) e 2.224.599/PE (Tema nº 1414): ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para a delimitação da seguinte controvérsia: "se há dano moral 'in re ipsa' na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário"; e, por unanimidade, suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (julgado em 01 de abril de 2025). ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte controvérsia: "I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa". Por unanimidade, determinar que seja suspensa a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. (julgado em 24 de fevereiro de 2026). Dessa forma, é de se prosseguir no julgamento desta ação especial cível. 2.5. Do caso concreto. Em apoio à sua pretensão, diz o(a) autor(a), que, sem ter formalizado contratos de empréstimo consignado com o Banco PAN S/A foi surpreendido(a) com a inserção de descontos de parcelas de amortização de dito(s) contrato(s). Assim, formula os seguintes pedidos: a) cessação dos descontos de prestações relativos aos contratos de empréstimo consignado nº 347967853-8 0001, 347967853-8 e 342145688-4; b) restituição das parcelas indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; c) serem os acionados à reparação por danos morais. Em peças de defesa (IDs nº 1647971542 e 169273740), o Banco PAN S/A e o INSS, sem agitarem preliminares e/ou objeções, rechaçam o pleito autoral. Réplica em ID nº 180601834. Nos termos da fundamentação expendida no capítulo 2.4 supra, considerando-se os acórdãos exarados nos Recursos Especiais nº 2.145.244/SC (Tema nº 1328) e 2.224.599/PE (Tema nº 1414), passo ao deslinde da controvérsia trazida nestes autos. Indefiro o pedido do Banco PAN S/A de expedição de ofício à agência bancária, onde a parte autora mantém conta de recebimento de benefício, para informar acerca do efetivo creditamento da quantia dita mutuada em fraude ou mesmo se ela foi sacada, pois a instituição financeira demandada é detentora do TED da operação em discussão, ou mesmo quaisquer outros documentos comprobatórios da referida operação financeira. Passo ao exame do mérito em duas etapas na forma abaixo especificada, pois, em relação ao contrato n 342145688-4, houve a juntada do respectivo instrumento contratual, e, quanto aos contratos nº 347967853-8 0001 e 347967853-8, a instituição bancária requerida não adunou os respectivos instrumentos contratuais. No mérito, a controvérsia a ser aqui dirimida atine ao Banco PAN S/A, sendo que a parte autora recebe seu benefício previdenciário na Caixa Econômica Federal (ID nº 180601834, pág. 01), conforme entendimento firmado no P.U. nº 0500796-67.2017.4.05.8307 (Tema 183), quanto à sobredita instituição financeira, o INSS responde subsidiariamente à condenação imposta àquela instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e as instituições financeiras é de natureza nitidamente consumerista, amoldando-se aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), atraindo a incidência da Súmula 297 do STJ. Nesse contexto, a controvérsia deve ser deslindada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, consagrada no art. 14, caput, do CDC, o qual estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Trata-se da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ). O serviço é considerado defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do CDC, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. A parte autora deduz alegação de fato negativo, a inexistência de manifestação de vontade apta a formar o vínculo contratual. É consabido que a prova de fato negativo indefinido não pode ser exigida daquele que o alega, incumbindo à parte adversa a demonstração do fato positivo contraposto, qual seja, a efetiva e válida contratação. Tal conclusão decorre de dupla fundamentação normativa. Em primeiro lugar, do art. 373, II, do Código de Processo Civil, porquanto a existência e a validade do negócio jurídico constituem fato impeditivo do direito autoral, cuja demonstração compete ao réu. Em segundo lugar, do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez presentes, na espécie, tanto a verossimilhança das alegações quanto a hipossuficiência técnica da consumidora, pessoa idosa que não detém, e nem poderia deter, acesso aos registros eletrônicos de contratação mantidos exclusivamente nos sistemas da instituição financeira. Soma-se a isso circunstância decisiva: tendo a parte autora impugnado expressamente, em réplica, a autenticidade dos documentos apresentados pelo banco, incide o art. 429, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe o ônus da prova, "se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Vale dizer, uma vez impugnada a autenticidade da cédula e da suposta assinatura eletrônica, transferiu-se integralmente à(s) instituição(ões) financeira(s) demandada(s) o encargo de demonstrar a higidez do documento que ela(s) próprio(s) produziu(ram). Cumpre assentar a premissa que orienta o julgamento: a contratação por meio eletrônico é lícita sendo plenamente admissível no âmbito das operações de crédito consignado. Ocorre que a validade da avença eletrônica, embora dispense a assinatura física de próprio punho, não dispensa a observância dos demais requisitos que permitem atribuir a manifestação de vontade a uma pessoa determinada. Em outras palavras, a dispensa da forma escrita tradicional não equivale a dispensa de prova. Ao contrário: precisamente porque ausente a assinatura autógrafa, exige-se do fornecedor a apresentação dos elementos técnicos de rastreabilidade que substituem a firma manuscrita e conferem autoria ao ato, a identificação do usuário e do login utilizado, data e hora da operação, endereço de Protocolo de Internet (IP), identificação do dispositivo, geolocalização, registro do token e do respectivo horário de validação, bem como os metadados da captura biométrica. É esse conjunto, e não a mera afirmação unilateral do banco, que permite ao Juízo aferir se houve efetiva manifestação de vontade do consumidor. Estabelecidas tais premissas, verifica-se que o Banco PAN S/A não se desincumbiu do ônus que lhe competia, tudo nos moldes da fundamentação abaixo expendida. 2.5.1. Dos contratos de empréstimo consignado. 2.5.1.1. Dos contratos nº 347967853-8 0001 e347967853-8. No atinente aos contratos nº 347967853-8 0001 e 347967853-8, a instituição financeira requerida nada provou de modo a derruir a verossimilhança das alegações da parte autora, eis que não demonstrou capacidade de obstar a ação de fraudadores de contrato de empréstimo consignado em prejuízo de clientes/segurados. O banco réu, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova cabal da válida manifestação de vontade da parte autora, resumindo-se a afirmar que a parte requerente teria firmado contrato de empréstimo/cartão consignado. Além disso, sendo o Banco PAN S/A, parte técnica e juridicamente superior à parte demandante, sequer juntou cópias dos contratos de empréstimo consignado nº 347967853-8 0001 e 347967853-8 a demonstrar sua alegação de higidez das sobreditas contratações. Frise-se ainda que, na seara do direito consumerista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, na hipótese em foco, o banco acionado não evidenciou que o contrato combatido foi efetiva e validamente celebrado, ou que a parte autora possuísse conhecimento do seu inteiro teor. Assim, confirmada está a não manifestação de vontade da parte autora em celebrar os contratos de empréstimo consignado nº 347967853-8 0001 e 347967853-8 com o Banco PAN S/A. Nesse contexto, conclui-se pela invalidade dos contratos de empréstimo consignado nº 347967853-8 0001 e 347967853-8, supostamente firmado perante o Banco PAN S/A, devendo serem cessados os descontos das prestações do contrato incidente em folha sobre o benefício previdenciário do(a) requerente, ficando a instituição financeira condenada ao ressarcimento de danos materiais e morais. O dano material deverá ser computado na forma simples e abrangendo os descontos sobre o benefício do(a) autor(a), visto que a jurisprudência entende que para a repetição de valores cobrados indevidamente, deve ficar configurada conduta maliciosa (má-fé) da entidade bancária, situação não comprovada nos presentes autos. No atinente ao dano material, fica o Banco PAN S/A condenado a restituir os valores das prestações indevidamente descontadas em folha de pagamento para fins de quitação do(s) contrato(s) de empréstimo consignado, avençado(s) fraudulentamente. Quanto ao dano moral impingido à parte acionante pelo Banco PAN S/A é de se concluir que, diante da configuração da falha na prestação de seus serviços, ao não adotar medidas de segurança para obstar a conduta de falsários a formalizarem empréstimos consignados fraudulentos, submetendo o(a) segurado(a) a sofrer descontos em seu benefício por considerável período de tempo; constata-se que tal situação é apta, por si só, à comprovação de abalo a algum dos atributos da personalidade (dignidade humana, imagem, honra, privacidade), restando tipificado o dano moral indenizável. Em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior das instituições financeiras acionadas, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado no montante R$ 12.000,00 (doze mil reais) em desfavor da instituição financeira acima nominada, abrangendo a reparação relativos aos contratos de empréstimo consignados nº 347967853-8 0001 e 347967853-8. 2.5.1.2. Do contrato de empréstimo consignado nº 342145688-4. O Banco PAN S/A, ao adunar o contrato nº 342145688-4 em ID nº 164797168, apesar de ter inserido a fotografia/selfie no bojo do contrato em tela, situando o contratante no mesmo contexto de espaço e tempo da formalização da avença, e as coordenadas geográficas referirem-se ao município de Japaratuba onde reside o autor, verifica-se que o IP nº 177.25.165.44 (ID nº 164797168, pág. 08) refere-se à cidade de Salvador/BA, não houve demonstração de validação da assinatura digital da parte acionante e o depósito da TED de ID nº 164797164 não evidencia depósito na conta onde o demandante recebe seu benefício previdenciário (ID nº 157307760, pág. 01). A ausência da validação da assinatura digital do(a) demandante e a contradição nos informes de localizadores do negócio jurídico combatido não são meros detalhes formais, cabia à instituição financeira, juntando registros coerentes entre si no sentido de conferir higidez à contratação em tela. Portanto, resta evidenciada a inexistência de válida emissão de vontade da parte acionante quanto à formalização do contrato empréstimo consignado nº 342145688-4, pois a responsabilidade do Banco PAN S/A é objetiva decorrente do, de maneira que, ao adotar operações por meio de correspondente bancário e/ou por canal eletrônico, prescindindo da assinatura física, assume o ônus correlato de manter e apresentar os registros que confiram segurança e rastreabilidade à contratação. A fragilidade probatória do sistema por ela adotado não pode ser transferida ao(à) consumidor(a) idoso(a), cujo benefício previdenciário possui natureza alimentar. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sem que o Banco PAN S/A tenha demonstrado qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido dispositivo, impõe-se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 342145688-4, com determinação de cessação imediata dos descontos e com a condenação do Banco PAN S/A ao ressarcimento de danos materiais e reparação por danos morais. O dano material deverá ser computado na forma simples e abrangendo os descontos sobre o benefício do(a) autor(a), visto que a jurisprudência entende que para a repetição de valores cobrados indevidamente, deve ficar configurada conduta maliciosa (má-fé) da entidade bancária, situação não comprovada nos presentes autos. No atinente ao dano material, fica o Banco PAN S/A condenado a restituir os valores das prestações indevidamente descontadas em folha de pagamento para fins de quitação do contrato de empréstimo consignado nº 342145688-4, avençado fraudulentamente. Quanto ao dano moral impingido à parte acionante pelo Banco PAN S/A é de se concluir que, diante da configuração da falha na prestação de seus serviços, ao não adotar medidas de segurança para obstar a conduta de falsários a formalizarem empréstimos consignados fraudulentos, submetendo o(a) segurado(a) a sofrer descontos em seu benefício por considerável período de tempo; constata-se que tal situação é apta, por si só, à comprovação de abalo a algum dos atributos da personalidade (dignidade humana, imagem, honra, privacidade), restando tipificado o dano moral indenizável. Em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior das instituições financeiras acionadas, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado no montante R$ 6.000,00 (seis mil reais) em desfavor do Banco PAN S/A, atualizado até a data de prolação desta sentença e com relação ao contrato de empréstimo consignado nº 342145688-4. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa parâmetros objetivos para apuração do valor devido, permitindo liquidação por simples cálculo aritmético (Enunciado 32 do FONAJEF). Os cálculos deverão ser realizados após o trânsito em julgado, em observância ao princípio da economicidade, evitando-se a repetição de atualizações desnecessárias em caso de interposição de recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para: 3.1.1.1. DETERMINAR a cessação imediata dos descontos das prestações dos contratos de empréstimo consignados nº 347967853-8 0001, 347967853-8 e 342145688-4, incidentes sobre a aposentadoria por invalidez da autora (NB 570.318.275-8 - ID nº 157307760); 3.1.1.2. CONDENAR o Banco PAN S/A ao ressarcimento de danos materiais referentes aos contratos de empréstimo consignado nº 347967853-8 0001, 347967853-8 e 342145688-4, computados de forma simples, no montante relativo às quantias indevidamente descontadas do benefício do(a) autor(a) por força dos contratos de empréstimo consignado acima especificados; 3.1.1.3. CONDENAR a instituição financeira demandada à reparação por danos morais, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referentes aos contratos de empréstimo consignado nº 347967853-8 0001, 347967853-8 e 342145688-4, atualizados até a data de prolação desta sentença e devendo ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3.1.2. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE o pedido para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) as quantias a que foi condenado o Banco PAN S/A; 3.1.3. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita. 3.1.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.2. Presentes os requisitos da Tutela de Urgência do art. 300 do CPC/2015 e com base no poder geral de cautela, DETERMINO ao Instituto Nacional do Seguros Social (INSS), que detém os meios técnicos necessários, que se abstenha de efetivar quaisquer descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora a título de quitação dos contratos de empréstimo consignado nº 347967853-8 0001, 347967853-8 e 342145688-4, supostamente ditos firmados com o Banco PAN S/A; 3.2.1. O INSS fica intimado a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação desta sentença, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, advertindo-a de que, em caso de descumprimento injustificado desta ordem, desde já fica arbitrada pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a incidir a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer/não fazer ora determinada. 3.2.2. Ultrapassados vinte dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.2.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.2.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção não poderá ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, 3.5.1.INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da conta/documentação, vista ao Banco PAN S/A para, querendo, impugnar(em) os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento, na forma do item 3.6 abaixo. 3.5.2.Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.6. Quanto à condenação de pagar imposta ao Banco PAN S/A: 3.6.1. Diante da liquidação do julgado atinente a danos morais e materiais promovida em face do Banco PAN S/A, ficam os réus intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a satisfação da obrigação de pagar ou apresentar impugnação (caso ainda não preclusa tal oportunidade), sob advertência de incidir em multa de 10 (dez) por cento sobre o total devido. 3.6.1.1. Não comprovada a satisfação integral e adequada da obrigação de pagar, determino que se providencie o bloqueio do montante total objeto da obrigação de pagar via sistema BACEN - JUD; 3.6.1.2. Se necessário, a ordem eletrônica será reiterada até outras duas vezes, no espaço de até 30 dias. 3.6.1.3. Exitoso o bloqueio, coloque-se o valor à disposição do Juízo e intimem-se as partes, abrindo-se especialmente à vencida o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Se impugnação não houver, expeça-se alvará, se necessário, e arquive-se; 3.6.1.4. Caso o bloqueio não tenha êxito, o responsável pela instituição financeira deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de pagar, sob a cominação de representação junto ao Banco Central do Brasil - BACEN, à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.6.1.5. Satisfeita a obrigação, expeça-se alvará e, se necessário, intime-se o(a) exequente para dizer, em 15 (quinze) dias, se tem algo mais a requerer. 3.7. Nada sendo requerido pelo(a) autor(a), proceda-se ao arquivamento do feito. 3.8. Intimem-se.
