Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0811885-87.2025.8.19.0004

Publicação
DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ)
0811885-87.2025.8.19.0004
Inteiro teor

Ementa

s foram zeradas, devendo a restituição ocorrer pelo valor integral pago (de forma dobrada). Os valores a serem restituídos serão atualizados monetariamente a partir de cada pagamento e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Os juros e correção monetária obedecerão, respectivamente, aos artigos 406 e seus parágrafos e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14905/2024. A liquidação se dará por mera apresentação de cálculos instruídos com os respectivos comprovantes de pagamento, na forma do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Na sequência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0811885-87.2025.8.19.0004/RJ AUTOR : ELISABETE DOS SANTOS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : DILSON GARCIA AMARAL (OAB RJ084363) RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, proibindo a interrupção do serviço e a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, em razão das faturas e do TOI questionados neste processo; 2) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - nº 2024-51663096 e da cobrança dele decorrente (R$ 2.073,02). Deverá a ré proceder ao cancelamento da cobrança oriunda deste documento, no prazo de 10 dias úteis. Fica estabelecida multa única no valor de R$ 10.000,00 para o caso de envio de cobrança, após a intimação desta decisão, relativa ao TOI ora declarado nulo; 3) reconhecer a cobrança em excesso nas faturas emitidas pela ré a partir do vencimento em fevereiro de 2025 (referência janeiro de 2025), até o trânsito em julgado da presente, sempre que excederem 69 kWh. As faturas canceladas deverão ser refaturadas para que constem 69 kWh. Caso não haja refaturamento no prazo de trinta dias corridos, a contar do trânsito em julgado, haverá perda de crédito por parte da ré (ou seja, as faturas serão consideradas zeradas em seu valor de cobrança e não apenas em seu registro de consumo). Ficam cancelados também todos os parcelamentos e/ou confissões de dívida efetuados com relação ao TOI ou às faturas ora canceladas; e 4) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma dobrada (parágrafo único, do artigo 42, do CDC), os valores pagos a maior em relação ao refaturamento determinado no item anterior ou de valores pagos em razão do TOI ora cancelado. Caso o refaturamento não tenha sido realizado da forma e no prazo determinados no item '3', tem-se que as faturas foram zeradas, devendo a restituição ocorrer pelo valor integral pago (de forma dobrada). Os valores a serem restituídos serão atualizados monetariamente a partir de cada pagamento e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Os juros e correção monetária obedecerão, respectivamente, aos artigos 406 e seus parágrafos e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14905/2024. A liquidação se dará por mera apresentação de cálculos instruídos com os respectivos comprovantes de pagamento, na forma do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Na sequência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.