Ementa
o Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0812841-48.2025.8.19.0087 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em audiência e constante da assentada de index 276624999, que contou com a anuência do Ministério Público no index 279293025 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a pagar ao CEJUR-DPGE, honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e, a pagar ao advogado da parte autora, honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspendendo-se os pagamentos, na forma do (sec)3º, do Art. 98, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida às partes. Publique-se.