Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004057-91.2026.4.05.8401 AUTOR: HENDREL MOISES SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON BRUNO DE OLIVEIRA FONSECA - RN18906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINARES O INSS suscita ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o benefício assistencial se encontra ativo, bem como ausência de requerimento administrativo (id. 159995096). As telas apresentadas com a inicial demonstram que o benefício estava suspenso quando do ajuizamento da ação (id. 152103385). Além disso, o extrato do CNIS, emitido em 20/10/2026 (id. 196091211), comprova que o benefício assistencial de NB 124.844.547-0, com DIB em 24/06/2002, possui data fim em 01/06/2026 e está com a situação "suspenso". Subsiste, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional. Também não se trata de concessão originária sem prévia provocação administrativa, mas de restabelecimento de benefício anteriormente concedido e suspenso pela própria autarquia, em procedimento de revisão do requisito econômico. Não há necessidade de novo requerimento para caracterizar a resistência à pretensão de continuidade do pagamento. Rejeito as preliminares. 1.2. MÉRITO 1.2.1. Requisitos do benefício O art. 203, V, da Constituição e o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 asseguram benefício mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não disponham de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. A) Deficiência Nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS, a deficiência exige impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, comprometa a participação social em igualdade de condições e produza efeitos por pelo menos dois anos. Esse conceito não se confunde necessariamente com incapacidade para o trabalho. Conforme o Tema 173 da TNU, a duração do impedimento deve ser aferida desde seu início até a data prevista para cessação. Para menores de dezesseis anos, avaliam-se os efeitos da deficiência sobre as atividades e a participação social compatíveis com a idade (art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007). B) Miserabilidade O art. 20, § 3º, da LOAS estabelece o limite de renda familiar mensal por pessoa de um quarto do salário mínimo. Segundo o Tema 122 da TNU, esse critério gera presunção relativa de miserabilidade, passível de afastamento por outros elementos de prova. A renda também não constitui o único parâmetro de avaliação. O art. 20, § 11, admite outros elementos demonstrativos de vulnerabilidade, cabendo examinar as condições concretas de subsistência. O grupo familiar compreende o requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS). Pessoas estranhas a esse rol e suas rendas não integram o cálculo. O art. 20, § 14, exclui do cálculo o BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência da mesma família. Essa disciplina incorporou a orientação jurisprudencial de ampliação da proteção originalmente prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. À míngua de previsão legal, reputo ser impossível realizar a mesma exclusão em relação a renda de idosos com menos de 65 anos. De outra mão, caso o idoso acima de 65 anos receba mais de um benefício de um salário mínimo, apenas um deles será excluído do cálculo, porquanto a norma tutela a higidez de um rendimento mínimo. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3º, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4º, inciso VI do caput e § 2º, do Decreto nº 6.214/2007. Neste aspecto, ressalto que, a partir de 25/06/2025, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, passaram a serem contabilizados na renda mensal. Tal alteração é compatível com o benefício assistencial, que busca tutelar aqueles que não possuem outros meios de subsistência, entre os quais se incluem outros programas de cunho assistencial. O BPC não pode ser acumulado pelo mesmo beneficiário com outro benefício da seguridade social ou de outro regime, ressalvadas as exceções legais. Conforme o Tema 187 da TNU, quando o requerimento formulado a partir de 07/11/2016 é indeferido exclusivamente por ausência de deficiência, dispensa-se nova prova judicial da miserabilidade, salvo impugnação específica e fundamentada do INSS ou transcurso de mais de dois anos do indeferimento. Para requerimentos anteriores, a dispensa pressupõe reconhecimento administrativo da miserabilidade, observadas as mesmas ressalvas. Como os requisitos são cumulativos, a ausência de deficiência suficiente à concessão dispensa o exame da condição econômica. C) CPF e CadÚnico O art. 20, § 12, da LOAS exige inscrição no CPF e no CadÚnico para concessão, manutenção e revisão do benefício. Embora o Decreto nº 8.805/2016 já previsse a exigência cadastral, entendo legítimo o condicionamento à inscrição e à atualização do CadÚnico somente a partir de 18/01/2019, quando passou a contar com previsão legal na Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. 1.2.2. Análise do Caso concreto A) MISERABILIDADE A suspensão decorreu da renda familiar, sendo a controvérsia concentrada no requisito econômico. O grupo familiar é composto pelo autor, sua genitora, Edmar Antônia da Silva, e sua irmã solteira, Maria Clara da Silva Martins. O estudo social também identificou a presença de Maurília da Costa Morais, amiga da irmã do requerente, que não integra o grupo familiar definido na LOAS (id. 169651513). A renda familiar provém de pensão por morte de um salário mínimo recebida pela genitora do autor, que não exerce atividade remunerada e se dedica aos cuidados do filho. A irmã é estudante e não possui renda. O laudo registra, ainda, auxílio mensal de R$ 150,00 da avó paterna, destinado às despesas do autor. Logo, incluída essa contribuição, a renda bruta do grupo familiar totaliza R$ 1.771,00 por mês, de modo que a renda per capita é de R$ 590,33. O estudo socioeconômico, realizado em 23/06/2026, constatou, contudo, pobreza considerável e vulnerabilidade substancial. A família reside em imóvel alugado e não possui imóvel ou veículo. Embora a residência apresente boas condições de conservação, isso não afasta a insuficiência dos recursos disponíveis para a subsistência do grupo familiar. Além da síndrome de Down (CID-10 Q90.0), o autor apresenta psoríase, cujo tratamento demanda medicamentos, produtos de uso contínuo e acompanhamento dermatológico. O laudo descreve despesas mensais declaradas de aproximadamente R$ 2.965,78, além de consultas trimestrais no valor de R$ 350,00, e gastos com medicamentos, e conclui que a renda familiar é insuficiente para atender às necessidades básicas e ao tratamento do requerente (id. 169651513). As despesas médicas também encontram suporte nos recibos juntados com a inicial (ids. 152103379 e 152103382). Não se procede à dedução automática dessas despesas da renda familiar. Elas constituem elementos concretos de avaliação da vulnerabilidade, que, examinados em conjunto com a ausência de patrimônio, a dependência econômica do autor e a dedicação da genitora aos seus cuidados, demonstram a insuficiência da renda, apesar de superior a um quarto do salário mínimo por pessoa. Reconheço, portanto, o preenchimento do requisito econômico para o restabelecimento do benefício e acolho os pedidos. B) DEFICIÊNCIA A deficiência foi reconhecida administrativamente, logo, é incontroversa, pelo que não merece maiores digressões. C) INÍCIO DO BENEFÍCIO Os requisitos estavam preenchidos quando da cessação do benefício, pelo que o restabelecimento deve produzir efeitos a partir do dia imediatamente posterior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, com base no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial do autor (NB 124.844.547-0), com DIB em 02/06/2026 e DIP no primeiro dia do corrente mês; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP; e Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação do limite da multa ao valor de R$ 5.000,00, mantido o valor diário de R$ 200,00. Serão compensadas eventuais inacumuláveis eventualmente recebidas pela parte autora a partir da DIB. Condeno, ainda, à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró, datado eletronicamente.
