Inteiro teor
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO CONDENATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por TELMA DE OLIVEIRA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA. Alega a parte autora, em síntese, ser professora da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de Docente II, referência B07, exercendo jornada de 22 horas semanais, estando aposentada em uma matrícula e em atividade em outra. Sustenta que o Estado do Rio de Janeiro não observou a implementação proporcional do Piso Salarial Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, deixando de reajustar adequadamente seus vencimentos-base e proventos de aposentadoria desde o ano de 2014. Afirma que a legislação federal assegura a aplicação proporcional do piso nacional às jornadas inferiores a 40 horas semanais, bem como sua extensão aos aposentados alcançados pelas regras de paridade constitucional. Aduz que os reajustes anuais previstos na legislação federal não foram incorporados pelo Estado do Rio de Janeiro, ocasionando defasagem remuneratória em relação ao piso nacional do magistério. Sustenta, ainda, que as leis estaduais de carreira do magistério preveem a incidência de interníveis e triênios sobre o vencimento-base, de modo que os reflexos remuneratórios decorrentes da adequação ao piso nacional deveriam repercutir sobre tais vantagens. Assevera que percebe remuneração inferior àquela que entende devida, tanto na matrícula em atividade quanto na aposentadoria, requerendo a adequação dos vencimentos e proventos ao piso salarial nacional do magistério, observada a proporcionalidade da carga horária, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias relativas aos últimos cinco anos e das parcelas vincendas. Requer a adequação de seus proventos e vencimentos ao Piso Salarial Nacional do Magistério, de forma proporcional à carga horária exercida, com incidência dos interníveis e triênios previstos na legislação estadual; o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, acrescidas de juros e correção monetária; o reconhecimento do direito à aplicação escalonada dos interníveis de 12% entre as referências da carreira; bem como a atualização anual de seus vencimentos e proventos, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. A inicial veio instruída com os documentos de índex 44/216. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação no índex 330, alegando, em síntese, que os servidores aposentados com fundamento na Emenda Constitucional nº 41/2003 não possuem direito à paridade integral com os servidores ativos; que o Piso Nacional do Magistério não se aplica automaticamente a todos os níveis da carreira, incidindo apenas sobre o vencimento inicial; que o Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de reajuste automático de toda a carreira do magistério com base nos índices aplicados ao piso nacional; e que a Lei Estadual nº 6.834/2014 deixou de prever o interstício de 12% entre as referências, fixando valores específicos para cada cargo e nível da carreira. Requerem, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica no índex 437. Instadas a especificarem as provas pretendidas, manifestou-se a parte ré no índex 527. É o relatório. Passo a decidir. É o relatório. Decido. Rejeito inicialmente a preliminar de suspensão do feito. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.218 não importou determinação de suspensão nacional obrigatória dos processos individuais em tramitação. Da mesma forma, a existência de ação coletiva não impede o prosseguimento de demanda individual, inexistindo litispendência entre ação coletiva e individual. Superadas as preliminares. A controvérsia consiste em verificar se a autora faz jus à adequação remuneratória decorrente do Piso Nacional do Magistério, bem como aos reflexos sobre a estrutura da carreira. O art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 911, fixou a seguinte tese: A Lei nº 11.738/2008 determina que o vencimento inicial das carreiras do magistério público corresponda ao piso salarial nacional, inexistindo repercussão automática sobre toda a carreira, salvo quando houver previsão na legislação local. No caso concreto, a controvérsia ultrapassa a mera adequação ao vencimento-base. Isso porque a autora invoca legislação estadual específica estruturadora da carreira do magistério, especialmente as Leis Estaduais nº 1.614/90, nº 5.539/09 e demais diplomas correlatos, sustentando a existência de interstícios remuneratórios entre níveis e referências. A jurisprudência recente desta Corte Estadual vem reconhecendo que a legislação estadual estabelece efetiva estrutura escalonada da carreira, apta a justificar a repercussão do reajuste do piso nos interníveis, exatamente na forma admitida pelo Tema 911/STJ. No caso concreto, documento posteriormente encaminhado pela Secretaria Estadual de Educação esclarece que a autora encontra-se aposentada pela regra da paridade, com proventos integrais, submetida à carga horária de 22 horas semanais. Tal informação afasta a alegação defensiva relativa à inexistência de paridade. A aposentadoria pela regra da paridade assegura à servidora inativa extensão das vantagens e reajustes atribuídos aos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo. Assim, reconhecida a necessidade de observância do piso proporcional à jornada de trabalho da autora, bem como da estrutura escalonada legalmente prevista, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão. As diferenças remuneratórias deverão observar a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Quanto aos triênios e vantagens temporais, deverão incidir apenas sobre as parcelas legalmente incorporáveis, observada a legislação específica. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicáveis à Fazenda Pública, observando-se o Tema 905/STJ e, após a EC nº 113/2021, incidência da taxa SELIC na forma legal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da autora à adequação do vencimento ao Piso Salarial Nacional do Magistério, observada a proporcionalidade da carga horária de 22 horas semanais; b) reconhecer o direito à observância dos interníveis e da estrutura remuneratória prevista na legislação estadual aplicável à carreira; c) condenar o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de snetença; Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, em percentual a ser definido em liquidação. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I.
