Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO o alvará para autorizar o levantamento dos valores de FGTS e PIS/PASEP depositados em nome da falecida JOSIANE DE AMORIM SILVA - CPF 105.679.937-44 - junto à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 17.432,49 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), em favor de S.D.A.S. - CPF 180.992.077-93 -, na proporção de 100% (cem por cento), representado por sua tutora NATALINA DE AMORIM SILVA - CPF 411.680.707-91. Consigno que os valores deverão ser depositados em conta poupança em nome do requerente, e a liberação da quantia cabível ao infante somente poderá ocorrer após a sua maioridade. Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, isentando-o na forma do art. 98 do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça deferida, extensiva aos atos notariais e registrais. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em favor de S.D.A.S. - CPF 180.992.077-93, representado por NATALINA DE AMORIM SILVA, instruído com cópia desta sentença e dos documentos de identificação, para apresentação à Caixa Econômica Federal. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
1- RELATÓRIO Trata-se de ação de alvará judicial, fundada na Lei nº 6.858/80, ajuizada por S.D.A.S., adolescente representado por sua tutora NATALINA DE AMORIM SILVA, onde requer a expedição de alvará para o levantamento dos valores de FGTS e PIS/PASEP deixados por sua genitora falecida junto à Caixa Econômica Federal. O requerente é filho único de JOSIANE DE AMORIM SILVA, que faleceu em 29/11/2020, no estado civil de solteira, sem deixar testamento nem outros bens a inventariar, conforme certidão de óbito de fl. 24 e declaração de inexistência de bens de fls. 106/107. Gratuidade de justiça deferida pelo despacho de fls. 71/72. Em cumprimento ao despacho de fls. 71/72, foram realizadas as pesquisas necessárias: o SISBAJUD (fls. 75/76) não localizou saldo em contas bancárias em nome da falecida; o CENSEC (fls. 85/87) confirmou a inexistência de testamento público ou cerrado. A CEF respondeu ao ofício expedido pelo Juízo (fls. 126/130), informando a existência de saldo de FGTS e PIS/PASEP em nome da falecida no total de R$ 17.432,49 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos). O Ministério Público, após juntada do termo de tutela definitiva do menor, proferiu seu parecer final nas fls. 183/184, opinando pela procedência do pedido e pelo deferimento do alvará. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Acolho o parecer ministerial de fls. 183/184, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 dispõe que os montantes das contas individuais de FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelo titular serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, requerente é o único dependente habilitado junto ao INSS, conforme comprovado pela certidão de fls. 45. A falecida JOSIANE DE AMORIM SILVA era solteira, não deixou cônjuge nem companheiro, e tem como único herdeiro seu filho SAMUEL DE AMORIM SILVA, na condição de descendente de primeira classe, nos termos dos arts. 1.829, I, e 1.835 do Código Civil. SAMUEL faz jus, portanto, ao recebimento da integralidade dos valores. Consigno que o art. 1º da Lei nº 6.858/80, que rege o levantamento de FGTS e PIS/PASEP, não estabelece limite de valor para o rito do alvará, diferentemente do art. 2º da mesma lei, que prevê o teto de 500 OTN apenas para os demais valores nele mencionados. Assim, o saldo de R$ 17.432,49 apurado junto à CEF é integralmente passível de levantamento por este rito simplificado. Todos os requisitos legais e documentais estão presentes e regulares: certidão de óbito, certidão de existência de dependentes habilitados, CENSEC negativo, SISBAJUD negativo, declaração de inexistência de outros bens a inventariar, certidões distribuidoras negativas e confirmação do saldo pela CEF. Presentes os requisitos legais, o pedido comporta integral deferimento. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO o alvará para autorizar o levantamento dos valores de FGTS e PIS/PASEP depositados em nome da falecida JOSIANE DE AMORIM SILVA - CPF 105.679.937-44 - junto à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 17.432,49 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), em favor de S.D.A.S. - CPF 180.992.077-93 -, na proporção de 100% (cem por cento), representado por sua tutora NATALINA DE AMORIM SILVA - CPF 411.680.707-91. Consigno que os valores deverão ser depositados em conta poupança em nome do requerente, e a liberação da quantia cabível ao infante somente poderá ocorrer após a sua maioridade. Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, isentando-o na forma do art. 98 do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça deferida, extensiva aos atos notariais e registrais. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em favor de S.D.A.S. - CPF 180.992.077-93, representado por NATALINA DE AMORIM SILVA, instruído com cópia desta sentença e dos documentos de identificação, para apresentação à Caixa Econômica Federal. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 da CNCGJ.
