Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0803552-38.2026.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDVIGES TAVARES EXPOSTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório. Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação. Verifico que a parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua vez, não manifestou interesse na produção de prova oral, em que pese devidamente intimada para tanto. Penso, então, à vista do que se afirmou no id.281154458, que a parte ré concorda com o julgamento antecipado da lide. Sem preliminares, passo a julgar o mérito A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes, de ordem pública e interesse social da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Em apertada síntese, a parte autora alega que, em 06/04/2026, recebeu a notícia de que o fornecimento de energia elétrica de seu imóvel localizado em Cabo Frio havia sido interrompido. Alega que, ao se dirigir à concessionária ré, foi informada que o corte do serviço foi realizado de forma equivocada. Sustenta que o fornecimento de energia elétrica só foi restabelecido no dia 09/04/2026, o que o corte indevido lhe causou diversos transtornos, tais como perecimento de alimentos refrigerados, danos no seu microondas, dentre outros. Em razão de tais fatos, requer a reparação por danos morais e materiais. Os protocolos físicos emitidos pela concessionária ré comprovam que a parte autora dirigiu reclamações a ela acerca da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora localizada em Cabo Frio. Os vídeos contidos nos links disponibilizados na inicial também comprovam o corte do serviço, notadamente as imagens que mostram o relógio medidor do local. A parte ré, por sua vez, apresenta argumentos genéricos, sem apresentar qualquer impugnação às provas anexadas aos autos, ônus que era seu. Sendo assim, é forçoso que sejam reconhecidas as falhas nos serviços prestados pela ré, consistentes no corte indevido de energia elétrica e na demora em restabelecer o serviço em questão. Sobre o alegado dano no eletrodoméstico da autora decorrente do corte de energia elétrica, verifico que não há prova mínima nesse sentido. A autora limitou-se a trazer documentos que comprovam que adquiriu um novo microondas, sem juntar aos autos um laudo demonstrando a existência do defeito de um equipamento anterior e que ele decorreu de qualquer fato que possa ser imputado à ré. Importante destacar que, mesmo nas relações de consumo, cabe à parte autora produzir prova mínima capaz de respaldar seu alegado direito nos termos do art. 373, I, do CPC, bem como define o Enunciado nº 330 da Súmula do E. TJERJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Sendo assim, deixo de acolher o pedido de indenização por danos materiais. Destaco que o corte indevido do fornecimento de energia elétrica promovido pela concessionária ré gera danos morais, conforme entendimento também sumulado por este E. TJERJ no enunciado nº 192: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Presente, portanto, a ofensa, resta agora quantificar o valor da compensação pecuniária por dano moral, uma vez que, embora o art. 5º, V, da Constituição da República tenha assegurado a indenização por dano moral, este não estabeleceu os parâmetros para a fixação deste valor. Entretanto, a falta de parâmetro não pode levar ao excesso, ultrapassando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. A regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a definição de critérios que possam nortear o juiz na fixação do quantum a ser dado em favor da vítima do dano injusto. Com efeito, o juiz deve adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, eventual culpa concorrente da vítima e condições econômicas das partes. Tenho que, no caso em concreto, não obstante a efetiva ocorrência do dano caracterizado pelo caráter reprovável da conduta ilícita perpetrada pela empresa ré, há de se considerar na fixação do quantum compensatório os critérios de moderação e razoabilidade que informam os parâmetros avaliadores adotados por nossas Cortes. Assim, em observância aos critérios supramencionados e atenta às peculiaridades do caso em questão, entendo que o valor compensatório no patamar de R$ 3.000,00 revela-se equilibrado, respeitando-se, pois, os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade já mencionados. Posto isso, julgoPROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença.Os índices a serem adotados são aqueles previstos nos artigos 389, parágrafo único e art. 406, ambos do Código Civil, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Julgo IMPROCEDENTES ps demais pedidos. Observe-se, se for aplicável, o art. 523 e (sec) 1º do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado e havendo pagamento, se for o caso, expeça-se o mandado respectivo, com as cautelas de praxe. Se as partes não tiverem advogados, devem ser intimadas desta sentença por carta com AR. Nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se. Na forma do Aviso TJ nº 14/2017, publicado no DJE em 13/03/2017, alerto o credor acerca da eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto de título judicial definitivo e que, decorrido o prazo a que se refere o art. 523 do CPC, devem se manifestar expressamente, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse na utilização de tal instrumento. P.I. TERESÓPOLIS, 26 de maio de 2026. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular
