Ementa
Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXONERO o alimentante da obrigação alimentar referente à filha Em segredo de justiça, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do que dispõe o artigo 85, (sec) 8º do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador, se for o caso, para que proceda a exclusão do desconto no percentual de 20%, referente à filha Em segredo de justiça. Ciência à(s) parte(s), através da Defensoria Pública. Preclusas as vias impugnativas, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, 308, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo:0809194-09.2022.8.19.0036 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de exoneração da obrigação alimentar, proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, qualificados na inicial, acompanhada dos documentos (39132655/39132663), na qual aduz que a requerida atingiu a maioridade civil e não está matriculada em instituição de ensino. Requer a concessão da gratuidade de justiça e a procedência do pedido. Decisão que determinou a vinda de documentação para apreciação do pedido de gratuidade para prosseguimento regular do feito (48777361), Petição do requerente acompanhada de documentos (60978404/60978405). Decisão que deferiu a gratuidade de justiça do requerente, indeferiu o pedido de tutela e determinou a citação do requerido (71048530). Certidão positiva de citação (92947707). Certidão cartorária que atesta a ausência de manifestação da requerida (132771749). Petição do requerente pelo julgamento do feito (134720039). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispensada a manifestação do Ministério Público, nos termos do artigo 698 do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia da requerida, uma vez que, regularmente citada não apresentou resposta no prazo legal. Impõe-se o julgamento no estado, diante da desnecessidade de maior dilação probatória e da revelia decretada, nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. Do que se extrai da documentação acostada aos autos, notadamente, a certidão de nascimento da requerida (39132661), denota-se que a alimentada possui 21 anos de idade, e não comprovou matrícula em instituição de ensino ou a necessidade excepcional de permanência da obrigação alimentar, o que enseja ao acolhimento ao pedido inicial. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXONERO o alimentante da obrigação alimentar referente à filha Em segredo de justiça, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do que dispõe o artigo 85, (sec) 8º do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador, se for o caso, para que proceda a exclusão do desconto no percentual de 20%, referente à filha Em segredo de justiça. Ciência à(s) parte(s), através da Defensoria Pública. Preclusas as vias impugnativas, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. NILÓPOLIS, 12 de maio de 2026. DANIELLA SANTOS BOTELHO Juiz Titular
