Ementa
Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de homologação da desistência formulado pela autora no id. 279714429; b) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, ante a convergência de vontades conforme se extrai do id. 141341589 e id. 216361261, para DECRETAR O DIVÓRCIO de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, ressaltando que a ex-cônjuge-virago voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja MARILU MARGOT MACHACA AYCA. Em consequência, RESOLVO PARCIALMENTE O MÉRITO, com fulcro nos artigos 356, I c/c 487, III, "b" do CPC; c) JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de alimentos formulado pela autora, por perda superveniente do interesse processual, na forma do artigo 485, VI, do CPC. d) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 05 dias, informe se o finado deixou ascendentes vivos ou parentes colaterais, bem como junte aos autos os documentos pertinentes ao imóvel descrito na inicial. Preclusas as vias impugnativas, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo a via da presente extraída do processo eletrônico como o documento a que se refere o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, observando-se que a gratuidade de justiça deferida neste processo para as partes se estende para a prática de todos os atos notariais/registrais inerentes e necessários para a efetivação da decisão judicial proferida (conforme Aviso CGJ nº 400/2002 e Ato Normativo TJ nº 17/2009). Expeçam-se os atos necessários. P.I. MAGÉ, 27 de maio de 2026. DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Vara de Família da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo:0806191-55.2024.8.19.0075 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. Narra a autora ter contraído matrimônio com o réu em 30/07/2020, sob o regime da comunhão parcial de bens, afirmando que as partes se encontram separadas de fato. Requer, assim, a decretação do divórcio, a partilha de bem imóvel adquirido na constância do casamento, bem como a fixação de alimentos em seu favor. A inicial de id. 141341589, veio acompanhada pelos documentos de id. 141341593, dentre os quais se destaca a certidão de casamento das partes à fl. 01. Decisão de id. 147977255 concedendo gratuidade de justiça à autora, designando audiência conciliatória e determinando a citação do requerido. Realizada audiência de conciliação, não restou viável a resolução consensual da lide, ante a ausência da parte ré que não restou intimada para o ato, conforme ata de id. 159049595. Despacho de id. 196798264 determinando nova citação do requerido. Regularmente citado, o réu manifestou expressa concordânciacom o pedido de divórcio e com a partilha de bens, insurgindo-se apenas quanto ao pedido de alimentos formulado pela autora, consoante contestação de id. 216361261, que veio instruída pelos documentos de id. 216361262 e seguintes. Mediante a decisão de id. 240652565, este juízo deferiu gratuidade de justiça ao requerido e ordenou a manifestação das partes em provas. Posteriormente, foi noticiado o óbito do réu, conforme id. 279324737, tendo a autora requerido a desistência da ação (id. 279714429). É O BREVE RELATÓRIO. Em que pese a notícia do falecimento do requerido, comprovada mediante a juntada da certidão de óbito de id. 279714433, a desistência manifesta pela autora não comporta homologação. Isso porque, no que se refere ao pedido de divórcio, houve inequívoco encontro de vontades das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal, uma vez que a autora formulou expressamente tal pretensão na petição inicial e o réu, ainda em vida, anuiu de forma expressa ao pedido em contestação. Assim, embora superveniente o falecimento do réu, mostra-se possível a homologação do acordo celebrado entre as partes quanto ao divórcio, em observância à autonomia da vontade, à natureza potestativa do direito e ao entendimento jurisprudencial que admite a decretação do denominado divórciopost mortemquando demonstrada manifestação inequívoca de vontade nesse sentido.Assim, o estado civil da autora não corresponde ao de viúva na forma pretendida a fls. 61, mas sim de divorciada. Por outro lado, o pedido de alimentos formulado pela autora perdeu seu objeto em razão do falecimento do réu, ante o caráter personalíssimo da obrigação alimentar. No tocante à partilha de bens, embora haja concordância entre as partes, verifica-se a necessidade de complementação documental relativa ao imóvel objeto da divisão, a fim de viabilizar a adequada apreciação do pedido de partilha. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de homologação da desistência formulado pela autora no id. 279714429; b) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, ante a convergência de vontades conforme se extrai do id. 141341589 e id. 216361261, para DECRETAR O DIVÓRCIO de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, ressaltando que a ex-cônjuge-virago voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja MARILU MARGOT MACHACA AYCA. Em consequência, RESOLVO PARCIALMENTE O MÉRITO, com fulcro nos artigos 356, I c/c 487, III, "b" do CPC; c) JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de alimentos formulado pela autora, por perda superveniente do interesse processual, na forma do artigo 485, VI, do CPC. d) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 05 dias, informe se o finado deixou ascendentes vivos ou parentes colaterais, bem como junte aos autos os documentos pertinentes ao imóvel descrito na inicial. Preclusas as vias impugnativas, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo a via da presente extraída do processo eletrônico como o documento a que se refere o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, observando-se que a gratuidade de justiça deferida neste processo para as partes se estende para a prática de todos os atos notariais/registrais inerentes e necessários para a efetivação da decisão judicial proferida (conforme Aviso CGJ nº 400/2002 e Ato Normativo TJ nº 17/2009). Expeçam-se os atos necessários. P.I. MAGÉ, 27 de maio de 2026. DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular
