Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da sucessão processual após o falecimento da parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvadas as hipóteses legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002064-13.2026.4.05.8401 AUTOR: FRANCISCO ELPIDIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA - RN17463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a elaboração do relatório. Passo à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO ELPIDIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento da parte autora, ocorrido em 07/04/2026, conforme informações constantes do dossiê previdenciário juntado aos autos. Diante do óbito, foi determinada a regularização da sucessão processual, mediante a habilitação dos sucessores do falecido, nos termos dos arts. 687 a 689 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, os interessados foram intimados para apresentar, entre outros documentos, a certidão de óbito, os documentos de identificação aptos a comprovar o vínculo de parentesco com o falecido, informações acerca da existência de dependentes habilitados a eventual pensão por morte perante o INSS e declaração de únicos herdeiros com firma reconhecida em cartório. Posteriormente, a representação processual requereu dilação de prazo para reunir a documentação necessária, tendo sido deferida a prorrogação por mais 10 (dez) dias. Na sequência, por meio da petição de id. 176137806, a advogada informou as diligências realizadas para localização dos sucessores e, não tendo encontrado alguns deles, requereu a habilitação de MARIA TAMIRES DA SILVA, uma das filhas do falecido, além da expedição de ofício ao cartório competente para obtenção da certidão de óbito, visto que um dos filhos estaria de posse dessa documentação e não teria sido encontrado. Não merece acolhimento o pedido formulado pela parte autora para que este Juízo oficie ao cartório de registro civil, a fim de obter a certidão de óbito necessária à regularização da sucessão processual. Com efeito, embora se reconheça a dificuldade relatada pela representação processual para localizar os sucessores e reunir a documentação pertinente, tal circunstância, por si só, não autoriza a transferência ao Juízo do encargo de providenciar documento indispensável à regularização processual, especialmente quando não demonstrada a efetiva impossibilidade de sua obtenção pelos meios ordinários disponíveis aos interessados. A certidão de óbito constitui documento essencial à comprovação formal do falecimento e à adequada identificação dos sucessores, providência necessária à observância dos arts. 687 a 689 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte interessada promover as diligências necessárias à instrução do pedido de habilitação, apresentando os documentos indispensáveis à demonstração da legitimidade dos sucessores indicados. A intervenção judicial para obtenção de documento perante serventia extrajudicial não constitui providência automática, tampouco substitui o dever de cooperação e de atendimento às determinações judiciais pela parte interessada. No caso, a mera alegação de que um dos familiares estaria de posse da certidão, sem a apresentação do documento ou a demonstração concreta de diligências infrutíferas para obtê-lo, não se mostra suficiente para justificar a expedição do ofício requerido. Ressalte-se que a parte autora foi intimada para promover a regularização da sucessão processual e, posteriormente, beneficiada com prazo adicional, sem que, ainda assim, tenha sido apresentada a documentação necessária à formação regular do polo ativo. A manifestação posterior, ao indicar apenas parte dos possíveis sucessores e informar a ausência de definição ou de colaboração dos demais familiares, não supre as exigências necessárias à habilitação. Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro civil, por não vislumbrar, nas circunstâncias demonstradas nos autos, fundamento suficiente para substituir a iniciativa da parte interessada na obtenção do documento. A ausência de regularização da sucessão processual, após oportunizado prazo para cumprimento da determinação judicial, impede o prosseguimento válido do feito. No caso concreto, embora tenha havido manifestação de uma das sucessoras, não foram satisfeitas integralmente as exigências necessárias à regularização processual, mesmo após a concessão de prazo adicional. Assim, diante da ausência de regularização da sucessão processual, resta inviabilizado o desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da sucessão processual após o falecimento da parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvadas as hipóteses legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
