Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, julgando extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Tornar DEFINITIVA a tutela de urgência deferida no Evento 10; 2. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais calculados pela taxa SELIC deduzido o índice IPCA (de forma não negativa, art. 406, §§ 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (art. 405, CC). 3. CONDENAR a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Autora, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, levando em consideração a qualidade das peças técnicas apresentadas pela advogada da autora. PRI