Inteiro teor
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RUBENS ROCHA DE MESQUITA em face de MARCUS ESCOBAR MACENA AMARILIO, na qual alega ter adquirido o lote nº 22 da quadra 176, localizado na Rua Trinta e Três, Vila Verde, Rasa, mediante contrato particular de compra e venda firmado em 21/01/2008, sustentando exercer a posse do bem e ter sofrido esbulho praticado pelo réu em outubro de 2010. Aduz que o imóvel foi cercado pelo réu, o qual passou a se apresentar como proprietário da área, motivo pelo qual requereu a reintegração de posse, bem como indenização por danos morais. Requereu a autora: a)- em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma initio littis e inaudita altera pars , para os fins de o Requerido ser obrigado, de imediato, a tomar as providências da derrubada da referida cerca, sob pena de multa diária, e caso não o faça, que seja o Requerente autorizado judicialmente a faze-lo. b)- em sendo deferido o pedido constante no item a , seja assinalado prazo para cumprimento da ordem, com a fixação de multa por dia de atraso, com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do C.P.C .; c)- ordenar a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, e sobre a decisão proferida em sede liminar, sendo esta realizada por via postal (SEED) - visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência a critério do D. Juízo; devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente Ação, sendo a mesma condenada nos seguintes termos: d)- condenar a Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Autor, tudo conf. fundamentado, em yalor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, amparado em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente a, no minimo 40 (quarenta ) salários-mínimos, nesta data correspondente a R$ 21.800,00 , ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e juridicos; e)- incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação; g)- sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença, por perícia contábil, se necessidade houver. Inicial de id 1 a 6 Decisão em id 14 Despacho em id 34 Despacho em id 37 Despacho em id 44 Despacho em id 46 Despacho em id 48 Despacho em id 52 Decisão em id 58 Despacho em id 64 Boletim de cadastro imobiliário em id 83 Decisão em id 87: Diante da documentação constante nos autos que demonstra que a área objeto da lide pertence ao Município de Cabo Frio, mantenho a decisão de fl. 136. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Agravo de Instrumento em id 88, negando provimento ao recurso, com base no art 577 do CPP. Em tempo, revogo a decisão de fls. 11/13 que conferiu o efeito suspensivo ao presente recurso. Oficie-se o juízo monocrático comunicando o teor da presente. Id 94: Boletim de cadastro imobiliário em que foram canceladas as inscrições Municipais em razão da quadra estar localizada fora dos limites do Município de Armação dos Búzios, conforme verificado através do processo administrativo n° 5848/2015. Decisão em id 101: Trata-se de ação possessória movida por RUBENS ROCHA DE MESQUITA em face de MARCIO ESCOBAR MACENA AMARILIO, todos qualificados nos autos. Audiência de justificação realizada às fls. 180, com determinação de inspeção judicial por ofical de justiça e ofício para a Municipalidade a fim de verificar se o imóvel está localizado no Município de Armação dos Búzios. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria arguida na petição do réu é de ordem pública, tratando de competência absoluta. De fato, como menciona a parte ré, o imóvel disputado nesses autos está situado no Município de Cabo Frio. É o que se extrai dos documentos de fls. 230/238 e 228, sendo o primeiro emitido pelo Município de Armação dos Búzios, dizendo que o imóvel não está em seu território; e o segundo pela certidão do oficial de justiça, mencionando que o imóvel pertence a Cabo Frio. Ante o exposto, com fundamento no art. 47 do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para a Comarca de Cabo Frio. Publique-se. Intimem-se. Com a preclusão, remetam-se os autos. Despacho em id 103: Ratifico os atos do ilustre Juízo declinante. Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do NCPC). Despacho em id 107 Despacho em id 112 Despacho em id 120 Despacho em id 122 Despacho em id 124: Primeiramente, realço que não há qualquer possibilidade legal do Município de Búzios inscrever o imóvel para cobrança do IPTU. Assim, alega que comprou em janeiro de 2008 de Karen e pagou os tributos desde o ano 2000 no Município de Búzios. Verifico ainda às fls.12/13 que Karen comprou de Porto Empreendimentos Imobiliários Ltda, cujo representante legal José Próspero Porto assina o contrato particular de compra e venda. O recibo de compra noticia aquisição de lote 22B sendo que não havia desmembramento regular do lote. Procedo à juntada dos diversos procedimentos criminais a que responde José Próspero Porto, sendo que algumas ações foram extintas por prescrição, já que o réu nunca é encontrado tendo, porém, sofrido condenação recente por estelionato. Verifico que o réu é o atual proprietário e possuidor do imóvel(fis.201). Assim, diga o autor sobre o prosseguimento deste feito. Decisão em id 130: 1) Sentenciei no apenso sem ordem de desapensamento para que as partes e Juiz possam fazer consulta. 2) Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Decisão em id 136:Defiro a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente nos respectivos depoimentos pessoais e na oitiva de testemunhas. A parte autora arrolou a testemunha Karen Santos Rodrigues (fls.288) Venha, pela parte ré, o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias. Designo o dia 29/04/2020 às 16_hOOmin para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes pessoalmente com as advertências do §1° do artigo art. 385, do CPC. Promovam, os patronos das partes, a intimação das testemunhas tempestivamente, nos termos dos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 455, do CPC. No tocante à produção da prova pericial, pleiteada pela parte ré, indefiro-a, uma vez que o requerimento apresentado possui caráter genérico, não havendo justificativas para fins de valoração da necessidade da prova. Por derradeiro, a prova documental superveniente requerida dispensa prévio deferimento por parte deste Juízo, bastando que a hipótese a amolde ao art.435 do CPC. Sem prejuízo, ciência à parte ré dos documentos juntados às fls.289/294. Intimem-se. Despacho em id 142 Despacho em id 144 Despacho em id 146, deferindo a oitiva de testemunhas e redesgnando audiencia. Decisão em id 148: Designo o dia 07/07/2022 às 14h 00min para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes pessoalmente com as advertências do §1° do artigo 385 do CPC. Promovam, os patronos das partes, a intimação das testemunhas arroladas às fls.317 e 318, nos termos dos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 455 do CPC. Anotem-se as testemunhas arroladas. Certidão cartorária em id 367: Certifico que, após a indexação da última página do processo físico, index 153, é necessário somar os versos processados, que no processo eletrônico correspondem a página a ser considerada, razão pela qual, o index seguinte é o 366. Petição do autor informando petição nao digitalizada em id 378 e 380; Despacho em id 383 Despacho em id 395: Reitere-se, COM URGÊNCIA a solicitação de desarquivamento dos autos físicos, ressaltando no corpo do e-mail, tratar-se de feito incluído no META 2. Despacho em id 398 Despacho em id 407 Réu MARCUS em id 410: MARCUS ESCOBAR MACENA AMARILIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à V. Exa., por seu advogado infra-assinado, em cumprimento ao r. Despacho Publicado em 13/02/2025, dizer que ratifica a produção de prova oral/testemunhal, e para tanto novamente declina Rol de Testemunhas que segue abaixo: - MIRALDO SOARES DA SILVA, residente na Rua 33, 17, Quadra 17, Vila Verde, Armação dos Búzios, CEP 28950-000; - ADMA ROSA CAMILO, residente na Rua 33, casa 14, Vila Verde, Armação dos Búzios, RJ, CEP 28950-000. Despacho em id 422: De ofício corrijo erro material no lançamento do despacho de id 415, para constar Designo AIJ, consistente na oitiva de testemunhas, para o dia 23/07/2025 às 14:00h. Intimem-se. No que tange às testemunhas, devem os respectivos patronos observarem o disposto no art. 455 do CPC. Decisão em id 449: Considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 10 de setembro de 2025, às 14:00. Ressalto à parte ré o disposto no art. 357, § 6º, do CPC, quanto ao número de testemunhas que poderão ser ouvidas em audiência. Despacho em id 468: 1) Diante do informado pela parte autora quanto ao fato de sua patrona e testemunhas residirem fora da comarca, DEFIRO a participação por meio virtual na audiência designada. Segue o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYxZGMyZDktMmE1YS00ZGZlLTlkNmMtNDFiYmEwODI4Y2Mw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2281849721-7ae4-4d43-93f9-96836a3 f2a5b%22%7d As demais partes deverão comparecer presencialmente ao ato. 2) Diante do mandado negativo de fls. 463, intime-se o patrono do réu para informar se este tem ciência da audiência designada e, em caso negativo, indicar novo endereço para a intimação do réu. Assentada em id 473 Despacho em id 478: Designo o dia 04/02/2026 às 15h 30min. para continunidade da AIJ realizada em id 470/471, para oitiva das testemunhas arroladas em id 476. Intimem-se. Decisão em id 488: Considerando que a audiência virtual é medida excepcional, comprove a patrona do autor a sua impossibilidade de comparecer na audiência de forma presencial. Intime-se. Aguarde-se a audiência designada. Assentada em id 502: Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2026, na sala de audiências da 2ª Vara Cível de Cabo Frio, foi iniciada a audiência designada de forma presencial, presidida pela MM. DRA. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA. Presente a patrona da parte autora, bem como a parte ré e seu patrono. nicialmente, foi ouvido a testemunha o Sra. Adma Rosa Camillo - RG: 10.393.782-7, à requerimento da parte ré, que ficou gravado conforme sistema Teams. PELO MM. DR. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: Às partes em alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, voltando conclusos para Sentença. Intimados os presentes. Em alegações finais, o réu reiterou a ausência de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, sustentando posse legítima e exercício regular da propriedade. O autor, por sua vez, reiterou os pedidos iniciais, defendendo que a controvérsia é possessória e que teria sofrido esbulho anteriormente à aquisição formal do imóvel pelo réu É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação possessória exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor demonstrar: a sua posse, a ocorrência do esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. No caso concreto, contudo, a prova produzida nos autos não se mostra suficiente para amparar a pretensão autoral. Embora o autor tenha juntado contrato particular de compra e venda e comprovantes de pagamento de tributos municipais, tais documentos, por si sós, não demonstram o efetivo exercício da posse sobre o imóvel. A testemunha ouvida em juízo limitou-se a confirmar a existência da negociação realizada entre as partes anteriores, sem trazer elementos seguros acerca do efetivo exercício da posse direta e exclusiva pelo autor sobre o bem. Por outro lado, o conjunto probatório revela que o réu exerce posse consolidada sobre o imóvel há longa data, tendo inclusive apresentado escritura definitiva de compra e venda, certidão de ônus reais e comprovantes de cadastramento municipal e recolhimento tributário referentes ao imóvel. Ainda que a discussão dominial não seja objeto central das ações possessórias, é certo que a documentação apresentada pelo réu reforça a ausência de prova robusta do alegado esbulho. Não há nos autos demonstração inequívoca de que o réu tenha retirado o autor da posse mediante ato clandestino, violento ou precário, tampouco prova segura de que o autor exercia posse efetiva e contínua anteriormente aos fatos narrados. A pretensão indenizatória igualmente não merece prosperar, pois dependia da comprovação do ato ilícito imputado ao réu, o que não ocorreu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RUBENS ROCHA DE MESQUITA em face de MARCUS ESCOBAR MACENA AMARILIO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.
