Inteiro teor
Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e/c reparatória por morais proposta por ELIANE DE JESUS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. Fls. 03 - Petição inicial. A autora narra ter tomado ciência da indevida inclusão do contrato de empréstimo consignado nº 325560538 em seu benefício previdenciário, supostamente celebrado junto ao réu; que o lançamento foi incluído em 19/03/2021, para início dos descontos das parcelas a partir do mês de abril de 2021; que o contrato previa a quitação do empréstimo por meio de 84 parcelas no valor de R$130,00; que, tão logo percebeu o ocorrido, entrou em contato com o réu, que orientou acerca da devolução do montante indevidamente creditado na conta da autora em razão do empréstimo; que a autora realizou o depósito em 27/05/2021; que, no entanto, os descontos no benefício da autora persistiram; que, no mês de abril de 2021, houve a inclusão de reserva de margem consignável no benefício da autora, no valor de R$55,00, referente a suposto contrato de cartão de crédito consignado nº 16327314, também oriundo do réu; que a autora jamais contratou o referido produto. Diante do exposto, a autora pede a antecipação da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos em seu benefício, bem como para que o réu se abstenha de negativar seu nome, em razão dos contratos ora impugnados. No mérito, pede a confirmação da liminar; o cancelamento dos contratos, com devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada; e ainda, o pagamento de reparação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Fls. 47 - Decisão concede a gratuidade de justiça à autora, defere a antecipação da tutela de urgência, e dá outras providências. Fls. 62 - O réu informa a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de antecipação da tutela. Fls. 136 - Contestação, suscitando o réu, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, aduz que o contrato de empréstimo consignado foi cancelado antes mesmo da citação, tendo o valor das parcelas descontadas sido reembolsado à autora; que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado regularmente; que a autora fez uso do cartão para compras, demonstrando a regularidade da operação; que inexiste responsabilidade civil a ser imputada ao réu, tampouco dano moral a ser reparado; que a hipótese é de mero aborrecimento; que eventual devolução de valores descontados deverá ser feita na forma simples, por não ter havido má-fé por parte da instituição financeira. Fls. 266 - Réplica. Fls. 290 - Decisão saneadora rejeita a preliminar, deferindo, desde logo, a produção de prova documental superveniente. Invertido o ônus probatório em favor da autora, renova-se ao réu o prazo para indicação de provas adicionais. Fls. 293 - Decisão da E. Segunda Câmara Cível, rejeitado o agravo de instrumento interposto pelo réu. Fls. 322 - O réu informa não ter outras provas a produzir. Fls. 359 e 387 - Alegações finais das partes. Fls. 392 - Determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, adequando-se as partes ao conceito de consumidor e prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do diploma. Aplicáveis, assim, os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços está prevista no art. 14, caput, do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por conseguinte, diante da inversão legal do ônus probatório, compete à parte ré o dever de provar que não houve a falha na prestação do serviço ou que a culpa exclusivamente do próprio consumidor ou de terceiros, conforme disposição do §3°, e incisos, do supracitado dispositivo legal. No caso sob exame, a hipótese é de inclusão não autorizada de empréstimo e cartão de crédito consignados no benefício previdenciário da autora, pelo banco réu. Nesse contexto, considerando ter se tratado de contratação por meio eletrônico, a aludida redistribuição da carga probatória desloca para o réu o ônus de demonstrar a regularidade da operação, por meio do cotejo entre elementos técnicos como geolocalização, endereço de IP e demais dados únicos de acesso da autora. Entretanto, quanto ao contrato de empréstimo, nenhuma prova da espécie foi apresentada, não obstante ter sido oferecido prazo adicional para sua produção, limitando-se o réu a instruir o instrumento contratual em branco com selfie da autora e fotografias de seus documentos (fls. 197), elementos que não se prestam a demonstrar, por si só, a escorreita contratação do empréstimo pela autora. Cabe destacar que, de acordo com a Teoria do Risco do Empreendimento, recai inteiramente sobre a parte ré o ônus de instituir mecanismos que registrem, de forma inequívoca, a ciência e anuência do signatário de determinado contrato, bem como de se resguardar da possível atuação de fraudadores. Desse modo, configurada a celebração do contrato de empréstimo nº 325560538 ao arrepio da vontade da autora, requisito de validade do negócio jurídico na forma do art. 104, inciso I, do Código Civil, impõe-se reconhecer a absoluta nulidade do instrumento, devendo as partes retornarem ao status quo ante, na forma que dispõe o art. 182 do diploma. Além disso, deve o réu arcar a repetição das parcelas descontadas nos vencimentos da autora, a ser feita na forma dobrada consoante previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve demonstração de erro justificável, observado, de todo modo, eventual compensação com valores porventura já ressarcidos pelo réu na seara extrajudicial. Outrossim, configurada a falha na prestação de serviço, surge o dever de reparação, destacando-se que, no caso em tela, o dano moral existe in re ipsa, pois decorre da gravidade do ato ilícito em si e prescinde, portanto, de comprovação de efetivo abalo íntimo ou ofensa a honra subjetiva da parte autora. Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor, uma vez que a Autora se viu obrigada a despender seu tempo e energia na tentativa de resolver um problema provocado pelo próprio réu. No que concerne à fixação do quantum compensatório, deve o magistrado observar o caráter punitivo-pedagógico da condenação, sem, contudo, levar ao enriquecimento sem causa do consumidor, arbitrando o valor com a cautela necessária a fim de evitar distorções na aplicação do instituto. Assim, ante as especificidades do caso, e considerando os parâmetros acima estabelecidos, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), por entender esse valor justo e suficiente para compensação dos danos sofridos, bem como, atende ao caráter punitivo e de natureza preventiva da sentença. Precedentes: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame [...] III. Razões de decidir A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da necessidade de o autor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 330 do TJRJ. A instituição financeira afirma que o contrato foi celebrado digitalmente mediante reconhecimento facial, porém não apresenta elementos técnicos aptos a demonstrar a regularidade da contratação, como registros de geolocalização, endereço IP ou logs de autenticação. A ausência de comprovação da efetiva contratação evidencia a ocorrência de fraude e caracteriza falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, não incidindo as excludentes previstas no §3º do referido dispositivo. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral, diante da angústia e da insegurança patrimonial causadas ao consumidor. [...] A inexistência de contratação válida torna indevida a cobrança realizada, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a inexistência de engano justificável. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo afastada apenas na hipótese de engano justificável. [...] (0806600-29.2024.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 20/05/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ. DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor em face de instituição bancária, na qual declara que vem sofrendo descontos em seu contracheque decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que não celebrou. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação impugnada e, caso negativo, se dela advieram danos morais, a sua quantificação, e a possibilidade de compensação de créditos. III. Razões de decidir 3. Parte ré que não comprovou tenha a parte autora celebrado o contrato impugnado, deixando de apresentar os parâmetros usados para aferição da suposta contratação pelo consumidor, mediante a apresentação de dados criptografados ou ainda indicativos de geolocalização. 4. Eventual fraude perpetrada por terceiros deve ser considerada como fortuito interno, o que atrai a incidência do disposto no verbete Súmula nº 94 deste Tribunal. 5. Não demonstrada a contratação, deve ser mantida a sentença que declarou indevidos os descontos efetivados no benefício previdenciário do apelado e determinou a devolução de valores. 6. O dano moral suportado pela parte autora está configurado diante dos descontos realizados em sua verba alimentar em razão de contrato de empréstimo que não celebrou. [...] IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. (0839932-90.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 28/04/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Por outro lado, deve ser julgado improcedente o pedido autoral relativo ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16327314, haja vista que o histórico de faturas comprova ter sido utilizado para compras (fls. 247-248), fato que demonstra anuência, ainda que tácita, quanto à contratação do produto, e acerca do qual a autora nada disse em réplica, deixando assim de cumprir com o ônus processual que lhe é imposto pelo art. 350 do CPC. Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida liminarmente, somente no que diz respeito ao contrato nº 325560538, tornando-a definitiva; 2) DECLARAR a nulidade do contrato nº 325560538, com retorno das partes à situação jurídica anterior à sua celebração; 3) CONDENAR a parte ré à devolução, na forma dobrada, das parcelas descontadas nos vencimentos da parte autora, oriundas do empréstimo ora anulado, acrescidos de correção monetária pelo IPC-A a contar de cada desconto e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até o dia 31/07/2024, bem como acrescido da Taxa Selic, subtraído o IPC-A, a contar de 01/08/2024. Em observância ao princípio de vedação ao enriquecimento sem causa, faculta-se ao réu o abatimento dos valores comprovadamente já ressarcidos, a serem corrigidos pelo mesmo índice acima; 4) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para reparação dos danos morais suportados pela autora, acrescidos de correção monetária pelo IPC-A a contar desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até o dia 31/07/2024, bem como acrescido da Taxa Selic, subtraído o IPC-A, a contar de 01/08/2024. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, revogando a tutela de urgência concedida em relação à proibição de descontos decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado nº 16327314. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das custas, na forma do art. 86, caput, do CPC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, bem como condeno a parte autora ao pagamento da mesma verba, ora arbitrada em R$300,00 (trezentos reais), na forma do §8º do supracitado dispositivo legal. Ressalva-se, em ambos os casos, a inexigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, ficam cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento CGJ 20/2013, ou, sendo a hipótese, baixados e arquivados. P. I.
