Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009192-90.2026.4.05.8302 AUTOR: ROMARIO CARVALHO LIMA DE OLIVEIRA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATORIO Cuida-se de ação cível ajuizada por ROMARIO CARVALHO LIMA DE OLIVEIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da UNIÃO FEDERAL (ID 162515786). Narra o autor que é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU - Caruaru), no curso de Engenharia Civil, sob o Contrato nº 15.3016.187.0000803-19, firmado em 04/11/2021 (ID 162518467). Afirma que formalizou a suspensão temporária do financiamento referente aos semestres 2024.1 e 2024.2 em 30/05/2025, bem como a suspensão do semestre 2025.1 em 09/12/2025 (ID 162518467). Sustenta que, malgrado os semestres estivessem suspensos e não tenha cursado nenhuma disciplina em tais intervalos, a Caixa Econômica Federal emitiu cobranças a título de coparticipação estudantil, totalizando uma suposta dívida de R$ 7.546,53, o que ensejou a negativação do seu nome nos órgãos de restrição de crédito (ID 162515786). Aduz que a pendência financeira indevida acarretou o bloqueio dos aditamentos de renovação semestral dos períodos de 2025.2 e 2026.1, gerando obstáculo à solicitação de dilatação contratual para 2026.2 e o prematuro direcionamento do contrato à fase de amortização (ID 162515786). Requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a declaração de inexigibilidade das parcelas de coparticipação dos semestres 2024.1, 2024.2 e 2025.1, mantendo-se apenas os encargos regulares contratuais; a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes; a liberação dos aditamentos e da dilatação contratual com retorno à fase de utilização; a repetição do indébito em caso de valores eventualmente desembolsados; e indenização por danos morais (ID 162515786). O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo juízo (ID 166055666). Citado, o FNDE ofertou contestação arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam sob a justificativa de que se trata de contrato do Novo FIES, gerido e operado pela Caixa Econômica Federal a teor da Lei nº 13.530/2017, batendo-se, no mérito, pela inexistência de dano moral (ID 168247115). A Caixa Econômica Federal apresentou defesa alegando impugnação à assistência judiciária gratuita, preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, sustentou a regularidade da cobrança da coparticipação nos semestres suspensos, reputando inexistente dever indenizatório e requerendo a improcedência (ID 172553785). A União Federal contestou arguindo incompetência absoluta do Juizado Especial Federal com espeque no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, ilegitimidade passiva da pessoa jurídica de direito público e, no mérito, defendeu a higidez das normas contratuais e do sistema de amortização (ID 181299240). Em decisão saneadora proferida em 22/09/2026 (ID 187521821), as preliminares processuais e a impugnação à gratuidade foram decididas, oportunidade em que se converteu o julgamento em diligência para juntada documental. A parte autora acostou documentos suplementares (ID 187052158 a 187054256 e ID 192436970 a 192442743). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgo o feito no estado em que se encontra por não demandar produção de provas além das já constantes no feito (art. 355, I , do CPC). 2.1. DA EXIGIBILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO NOS SEMESTRES SUSPENSOS A controvérsia central de mérito reside em perquirir se a Caixa Econômica Federal poderia emitir e exigir boletos de coparticipação estudantil referentes aos semestres 2024.1, 2024.2 e 2025.1, períodos em que o contrato de financiamento estudantil foi objeto de suspensão temporária no sistema do FIES e o estudante não usufruiu da prestação educacional. Examinando o arcabouço normativo de regência, a coparticipação do estudante corresponde estritamente à parcela da semestralidade escolar não financiada pelo programa (Portaria Normativa MEC nº 209/2018, artigo 105, § 1º, inciso I). Decorre, portanto, da própria prestação de serviços educacionais disponibilizada pela instituição de ensino superior ao discente. Por ocasião da formalização dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM) juntados aos autos, constata-se que a suspensão do financiamento em relação aos semestres 2024.1 e 2024.2 ocorreu formalmente com validação da CPSA em 30/05/2025, enquanto a suspensão do semestre 2025.1 foi ratificada em 09/12/2025 (ID 187052181, 187052182 e 187052184). Paralelamente, o autor comprovou por meio de declarações oficiais expedidas pela própria UNINASSAU que esteve em situação de abandono acadêmico no semestre 2024.1 (ID 187054252), no semestre 2024.2 (ID 192436970, pág. 9) e no semestre 2025.1 (ID 192436970, pág. 13), não tendo cursado matérias nem exercido atividades letivas naqueles intervalos, retornando regularmente à faculdade apenas no semestre 2025.2 (ID 187054254). Nesse contexto fático, a defesa da Caixa Econômica Federal sustenta que a expressão contida no termo de suspensão, segundo a qual o semestre suspenso conta como tempo de efetiva utilização do financiamento, conferiria legitimidade irrestrita à cobrança integral da coparticipação (ID 172553785). Tal exegese não se sustenta. O cômputo do semestre suspenso como utilização do financiamento tem finalidade puramente cronológica e orçamentária, visando abater o prazo máximo legal global de permanência do discente no programa, consoante prevê o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001. Não autoriza, em hipótese alguma, a exigência de contraprestação financeira por serviço de ensino que jamais foi colocado à disposição do estudante. Se o discente não cursou as disciplinas e obteve a validação formal da suspensão perante a CPSA, não existe semestralidade devida à entidade de ensino que embase o repasse de coparticipação. Durante o lapso temporal de suspensão contratual, revelam-se exigíveis do financiado apenas os encargos de conservação e proteção jurídica da avença, notadamente o seguro prestamista e as eventuais tarifas contratuais de manutenção de conta junto ao agente financeiro. A cobrança de parcelas de coparticipação em semestres nos quais não houve prestação de serviços educacionais, em virtude da suspensão do pacto, configura enriquecimento sem causa da entidade e manifesta cobrança indevida, conforme tem reiteradamente decidido o Tribunal Regional Federal da 5ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FIES. SUSPENSÃO DO CONTRATO POR 1 ANO POR CULPA DE EQUÍVOCO DE DADOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (CPSA). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL E AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por E. C. G. B. em face da sentença proferida, que julgou improcedentes os pedidos de aditamento de renovação referente ao semestre 2024.1 e suspensão do pagamento da contraprestação nos semestres em que houve suspensão do contrato, com a consequente determinação de retirada do nome da autora dos cadastros de restrições ao crédito. Condenou a parte autora a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, suspensas as exigibilidades em face da justiça gratuita deferida. 2. O juízo de primeiro grau entendeu na sentença que: (i) a autora encontrava-se inadimplente no momento em que ajuizada a demanda (18/02/2024) em relação às prestações vencidas a partir de março de 2022, correspondentes à contraprestação devida pela estudante na fase de utilização do contrato de financiamento estudantil; (ii) a inadimplência recorrente impede o aditamento de renovação; (iii) o artigo 27 da Portaria Normativa nº 02/2008 do MEC impõe o pagamento da contraprestação nos semestres em que houve suspensão do contrato mesmo em caso de aditamento de suspensão. 3. Em suas razões recursais, a apelante requer, em síntese, que: a) o período de suspensão (2023.1 e 2023.2) não seja contabilizado como período cursado, bem como a extinção das cobranças dos referidos períodos suspensos; b) as rés sejam condenadas a arcar com indenização por danos morais, diante da conduta que deu causa ao ajuizamento da presente demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de exclusão do período de suspensão do Contrato de Financiamento Estudantil do período cursado, bem como a extinção das cobranças dos referidos períodos suspensos, e; (ii) determinar o preenchimento dos requisitos/pressupostos para a atribuição da responsabilidade civil por dano moral às rés. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. O cerne do recurso reside na verificação da possibilidade de exclusão do cômputo dos períodos de suspensão (semestres 2023.1 e 2023.2) do Contrato de Financiamento Estudantil como períodos cursados, assim como a extinção das cobranças dos referidos períodos, quando não houve pela aluna o efetivo aproveitamento junto à IES, além do dano moral decorrente da conduta. 6. A apelante teve negado o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil a partir do semestre 2022.1, em razão de a Comissão Permanente de Acompanhamento e Supervisão da Instituição de Ensino (CPSA) não ter preenchido corretamente os dados da estudante, pelo que teve que ingressar com o Processo nº 0801484-07.2022.4.05.8201, no qual obteve provimento jurisdicional no sentido de "determinar que as apeladas adotem as providências necessárias para que seja realizado o aditamento contratual do financiamento estudantil em discussão, referente aos semestres 2022.2 e seguintes". 7. Ocorre que a decisão judicial supramencionada somente foi proferida em sede de Apelação pela 1ª Turma deste E. TRF5 no dia 18/04/2023, somente vindo a ser cumprida posteriormente, quando já não estava mais adimplente a aluna em relação aos semestres de 2023.1 e 2023.2 nos quais o Contrato de Financiamento Estudantil ficou suspenso. 8. A estudante concluiu o 1º, 2º e 3º semestre do Curso de Medicina Veterinária na IES, respectivamente nos períodos de 2021.2, 2022.1 e 2022.2, tendo ficado o ano de 2023 sem estudar. Com o desgosto do curso, tinha a intenção de trocar para cursar odontologia, entretanto, necessita de 09 (nove) períodos, somente conseguindo aproveitar 01 (um) do Curso de Medicina Veterinária. 9. Sobre o tema, o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/01 delegou ao Ministério da Educação o Poder Regulamentar de editar atos normativos com o objetivo de regular determinadas situações que envolvem o FIES, dentre as quais os casos de suspensão temporária do financiamento. 10. Ora, o impedimento do aditamento de renovação nos semestres 2023.1 e 2023.2 se deram por culpa única e exclusiva da Comissão Permanente de Acompanhamento e Supervisão da Instituição de Ensino (CPSA), não tendo a autora nenhuma contribuição com tal resultado, conforme ficou consignado no acórdão proferido no Processo nº 0801484-07.2022.4.05.8201, julgado pela 1ª Turma deste E. TRF5. 11. A bem da verdade, a apelante ficou deveras prejudicada com o impedimento de continuar os estudos na IES, sendo certo que não tinha condições de arcar com o valor da mensalidade sem o auxílio do contrato de financiamento estudantil. 12. Não se pode imputar a ela o ônus pela suspensão do contrato em tais períodos/semestres, de modo que deve ser dado provimento ao apelo para excluir o período de suspensão (2023.1 e 2023.2) do cômputo dos períodos cursados, bem como a extinção das cobranças dos referidos períodos suspensos. 13. Ora, se o estudante possui direito à prorrogação do prazo do Contrato para que consiga cursar a integralidade dos semestres restantes quando há erros operacionais atribuídos à instituição de ensino e aos gestores do FIES (FNDE E CPSA), com muito mais razão merece ser afastada a cobrança quando o Contrato ficou suspenso por culpa destes mesmos agentes. 14. Outrossim, de se ressaltar que a CEF em sede de contrarrazões à apelação, informou que as suspensões não contaram como semestre contratado, de forma que o novo prazo de utilização passou a ser 12 (doze) semestres a partir do 2º semestre de 2021, com previsão de encerramento automático em 15/07/2027. 15. Ou seja, considerando que a apelante cursou até o 3º período do Curso de Medicina Veterinária no semestre de 2022.2, com o aditamento da renovação a partir de 2024.1, ela teria direito a extensão do Contrato de Financiamento Estudantil pelo prazo que ficou prejudicada, ou seja, 02 (dois) semestres. 16. Como o Contrato teve início em 2021.2, os 12 (doze) semestres se encerrarão em 2027.1, ou seja, antes do término do prazo de encerramento automático do Contrato de Financiamento Estudantil, previsto para o dia 15/07/2027. 17. Dessa forma, a estudante não terá prejuízo, ao menos em tese, no caso de ter mantido as condições originárias do Contrato, qual seja, o estudo do Curso de Medicina Veterinária na IES, no qual possui a graduação prevista para o semestre de 2027.1 (considerando a suspensão do ano de 2023), acaso tenha reingressado na faculdade após o cumprimento do acórdão proferido no Processo nº 0801484-07.2022.4.05.8201, ou seja, no semestre de 2024.1, quando sua situação financeira-administrativa com o FIES e a IES já estava regularizada, de modo que não há nenhum óbice para tanto. 18. No que tange à externada vontade de transferir o Curso para Odontologia, há que se reconhecer que existem critérios para a possibilidade de realização de tal mudança, sem que se tenha tido qualquer tipo de negativa neste sentido, uma vez que sequer foi demonstrada a tentativa de transferência do curso perante à IES, com a CPSA ou mesmo com o FNDE. 19. Dessa forma, em relação a tal argumento retórico, sequer há como se constatar a existência de interesse de agir, razão pela qual esta Corte não pode se imiscuir no mérito de tal pleito. 20. Em arremate, no que tange ao pedido de dano moral, entendo que não restaram configurados os requisitos/pressupostos de atribuição da Responsabilidade Civil no presente caso concreto. Explico. 21. A CEF agiu, quando da inclusão dos semestres 2023.1 e 2023.2 como cursados e o Contrato suspenso, além da cobrança das coparticipações, em exercício regular de direito, uma vez que a apelante se encontrava inadimplente até o dia 12/03/2024 em relação à tais parcelas. 22. Dessa forma, a excludente de responsabilidade é capaz de desconfigurar o ato supostamente ilícito, razão pela qual despiciendas maiores ilações acerca do dano, nexo de causalidade e da culpa em sentido lato (dolo ou culpa em sentido estrito - negligência, imprudência ou imperícia). 23. Assim, não há outro caminho a ser seguido a não ser reformar parcialmente a sentença para dar provimento ao apelo no sentido de excluir do cômputo do período do Contrato de Financiamento Estudantil os semestres que o Contrato ficou suspenso (2023.1 e 2023.2), assim como a extinção das cobranças dos referidos períodos suspensos. 24. Considerando que a autora aparentemente quitou as referidas parcelas, de acordo com as informações sistêmicas apresentadas pela CEF na Contestação, a extinção das cobranças dos períodos suspensos deve ser substituída pelo reembolso dos valores indevidamente pagos, acrescidos da Taxa SELIC. 25. Por via de consequência, condeno as rés a não efetivarem o meio de cobrança consistente na inclusão do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito em relação a tais parcelas. IV. DISPOSITIVO 26. Apelação parcialmente provida para o fim de excluir do cômputo do período do Contrato de Financiamento Estudantil os semestres que o Contrato ficou suspenso (2023.1 e 2023.2), assim como a extinção/reembolso das cobranças dos referidos períodos suspensos, além de determinar a obrigação de não fazer consistente na não utilização de inclusão do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito em relação a tais parcelas. 27. Inverte-se os ônus sucumbenciais e condena-se as rés a arcarem com os honorários advocatícios sucumbenciais, ora majorados para R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. _____ Dispositivos relevantes citados: artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil; artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001; artigo 1º da Portaria Normativa nº 28/2012 do MEC. Jurisprudência relevante citada: TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0803948-55.2018.4.05.8100, 1ª TURMA, Relator CARLOS REBELO JUNIOR (CONVOCADO), Data de Julgamento: 07/07/2022. GabCB14 (PROCESSO: 08004546320244058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2025) Destarte, impõe-se reconhecer a inexigibilidade de todas as cobranças de coparticipação emitidas pela Caixa Econômica Federal referentes aos semestres 2024.1, 2024.2 e 2025.1, remanescendo unicamente a responsabilidade do estudante pelos valores relativos ao seguro prestamista e despesas operacionais contratuais devidas em tais meses, expurgando-se quaisquer acréscimos moratórios correlacionados aos valores indevidos. Quanto ao pedido de repetição de indébito, ausente a demonstração de recolhimento de qualquer das parcelas de coparticipação ora questionadas, porquanto o extrato do sistema demonstra a inadimplência dessas exações e os pagamentos efetuados pelo autor em outubro de 2026 recaíram sobre encargos de amortização e tarifas (ID 192436977, págs. 3 a 5), improcede o pleito de restituição. 2.2. DA LIBERAÇÃO DOS ADITAMENTOS, DA DILATAÇÃO E DO RETORNO À FASE DE UTILIZAÇÃO Estabelecida a ilegitimidade das cobranças a título de coparticipação nos semestres suspensos, desmorona a base fática em que a Caixa Econômica Federal sustentou o impedimento aos atos de renovação contratual do financiado. O sistema do FIES condiciona os aditamentos e a dilatação à adimplência do financiado perante o agente financeiro. Na espécie vertente, contudo, a inadimplência decorreu unicamente da imputação de débitos de coparticipação indevidos, obstando que o autor concluísse a regularização do contrato a partir de 2025.2, semestre em que retornou presencialmente à IES (ID 187054254). A retenção das operações sistêmicas e o subsequente redirecionamento prematuro do contrato para a fase de amortização configuram manifesto prejuízo à formação superior do estudante, decorrente de obstáculo operacional imposto pelas rés. A jurisprudência consagra que eventuais entraves sistêmicos e imputações indevidas de débitos não podem vulnerar o direito à educação superior nem inviabilizar a continuidade da avença: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. PERDA DO PRAZO. PAGAMENTO DAS COPARTICIPAÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. POUCOS SEMESTRES PARA TERMINAR O CURSO NO MOMENTO DO IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. 1. Apelação interposta pelo FNDE e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras que reativem o contrato de FIES da impetrante, realizando os aditamentos relativos aos semestres de 2020.2, 2021.1, 2021.2 e 2022.1 e, respectivamente, declarando a inexistência de débito de tais períodos, bem como garantindo a matrícula da requerente na IES. Não houve condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de Mandado de Segurança. 2. A Autora pretende, por meio da presente demanda, a regularização de sua situação perante o FIES, de forma a poder continuar seu curso universitário, facultando-lhe os aditamentos contratuais para os semestres 2020.2, 2021.1, 2021.2 e 2022.1 e, por consequência, desconstituindo os débitos decorrentes dos entraves nos mencionados aditamentos. 3. A orientação desta e. Terceira Turma é no sentido de que "'Mesmo com a alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017, que modificou a Lei nº 10.260/2001, o FNDE embora tenha deixado de ser agente operador dos novos contratos do FIES, figura na condição de mantenedor do sistema, uma vez que administra os ativos e passivos do FIES, na forma do disposto no art. 3º, I, c da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. Referida informação consta, ainda, no sítio eletrônico do FNDE (https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/fies-graduacao/o-fies/sobre-o-fies). Sendo assim, considerando se tratar de gestor do FIES, o FNDE possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda que busca a regularização de contrato'. (Processo: 08025147620214050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Julgamento: 01/07/2021)". (PROCESSO: 08012757920244058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2024). Portanto, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE. 4. Também não há que falar em inadequação da via eleita, uma vez que foram anexados aos autos do presente Mandado de Segurança todos os documentos necessários para o deslinde da contenda, não sendo necessária dilação probatória. 5. Quanto ao mérito, assevera o FNDE que a ausência de contratação do aditamento de renovação, no período regulamentar, permite a cobrança da matrícula e das demais parcelas vencidas das semestralidades referentes aos semestres não aditados. Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduz que houve inúmeras oportunidades e aberturas de prazos para aditamentos extemporâneas por parte da Impetrante, mas não houve o aproveitamento desses prazos pela interessada, que se encontrava, inclusive, em situação de irregularidade por falta de adimplemento da parcela de coparticipação, situação que impede o aditamento do contrato do FIES. 6. Uma tabela apresentada pela própria CAIXA demonstra que a parte Impetrante, em que pese alguns atrasos no pagamento de algumas parcelas de coparticipação, estava adimplente em relação aos valores de sua coparticipação até a parcela nº 51, em 15/08/2022. 7. O objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação, de forma a facilitar o ingresso dos estudantes de baixa renda nas universidades particulares. Sendo assim, não se mostra razoável que, diante da regularização do pagamento das coparticipações pela Impetrante, seja obstada a permanência do contrato, inviabilizando a continuidade de seus estudos e violando a finalidade social de tal financiamento educacional. 8. Por tais argumentos, não se mostra razoável impossibilitar os aditamentos do FIES da Impetrante relativos aos períodos dos semestres de 2020.2, 2021.1, 2021.2 e 2022.1 e de ver garantida a sua matrícula. 9. Ademais, no momento do ajuizamento da ação, a Impetrante já havia cursado 8 períodos de Odontologia (3.192 horas-aula cursadas do total de 4.050 exigidas), de forma que não se mostra razoável impedi-la de completar seu curso, em respeito à garantia constitucional do acesso à educação. 10. Outrossim, nenhum prejuízo advirá para o FNDE, uma vez que a cota direcionada à Autora foi estabelecida desde a assinatura do contrato do FIES e, portanto, já estava pré-determinada. 11. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. ff (PROCESSO: 08116337420224058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2025) Do mesmo modo, restou pacificado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que a superação de óbices operacionais impõe o recálculo e a disponibilização dos prazos necessários aos aditamentos e à dilatação: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADITAMENTO. DILATAÇÃO. FIES. SISFIES. FALHA SISTÊMICA. CONFIGURADA. APELAÇÕES. IMPROVIDAS. 1.Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, em face de sentença (id. 4058000.9554367) que, nos autos do Processo nº 0800756-18.2021.4.05.8001 (Ação Ordinária), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial determinando aos réus, ora apelantes, que procedam com as correções dos erros sistêmicos observados, viabilizando que seja formalizada a dilatação do prazo de utilização do financiamento, e bem assim para que seja efetivada a matrícula do autor, ora apelado, na instituição de ensino CESMAC através do FIES. 2. Em suas razões recursais, a União alegou: a) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam; b) que procedimento de aditamento semestral é iniciado pela CPSA, mas quem confirma as informações é o próprio estudante por meio de login e senha pessoal e intransferível; c) aditamento do contrato de financiamento, para fins da dilatação a que se refere a Portaria Normativa MEC nº 16, de 2012, é formalizado juntamente com o aditamento de renovação semestral do financiamento imediatamente subsequente, na modalidade de simplificado ou não simplificado, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011, ou mediante a realização do aditamento de suspensão temporária da utilização do financiamento, nos termos previstos na alínea "d" do inciso I do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011; d) Como se observa, os temas em questão constituem procedimentos operacionais, visto que tratam de procedimentos referentes ao Sisfies no âmbito da CPSA, aditamento de dilatação , os quais são de competência do FNDE, autarquia federal com personalidade jurídica. Salienta-se ainda que o Sisfies é mantido e gerenciado pela Diretoria de Tecnologia da Informação do MEC (DTI/SE/MEC), sob a supervisão e sistematização de suas operações pelo FNDE, consoante o disposto no art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010. 3. O FNDE alegou, em síntese: a) a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos aditamentos conforme Portaria Normativa do MEC n. 209/2018; b) não há responsabilidade do FNDE pela situação narrada, visto que não atua como agente operador do programa de financiamento estudantil para contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018 (NOVO FIES), mormente terá ingerência na realização dos aditamentos concernentes a estes contratos, que deverão tramitar em sistema informatizado do novo agente operador - CAIXA, o SIFES; c) portanto, requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. 4. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. Isto porque, nos termos do art. 3º, I e alíneas, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do FIES cabe ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador de ativos e passivos do FIES. Analisando a legitimidade passiva com fundamento na teoria da asserção, tem-se por consubstanciada a condição da ação, notadamente porque a matéria objeto dos autos diz respeito ao descumprimento de norma do FIES, bem como trata de processo seletivo. (Precedente: PROCESSO: 08101777620214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021) 5. De igual modo, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, considerando o entendimento deste Tribunal, no sentido de que "A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos". (PROCESSO: 08033031220204050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2020, PUBLICAÇÃO: ). Por tal razão, ainda que a CEF tenha passado à condição de agente operador do FIES de acordo com as novas disposições normativas consignadas nas razões da apelação, o entendimento prevalecente é no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda. 6.Superadas as preliminares, passa-se a análise do mérito. 7. A controvérsia da presente demanda gira em torno das dificuldades enfrentadas pelo autor, ora apelado, ao tentar realizar a dilatação do financiamento junto ao FIES em razão de falhas sistêmicas do SisFIES. 8. Acerca dos procedimentos de dilatação, assim dispõe a Portaria Normativa 16/2012: Art. 1º O prazo de utilização do financiamento poderá ser dilatado por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da Comissão do local de oferta do curso, por Permanente de Supervisão e Acompanhamento-CPSA meio do Sistema Informatizado do FIES - SisFIES. Art. 2º A solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento poderá ser realizada pelo estudante a partir do primeiro dia do último mês do semestre de encerramento do curso até o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da dilatação. Parágrafo único. Para cada semestre a ser dilatado o estudante deverá efetuar solicitação no SisFIES, devendo a primeira ocorrer a partir do semestre imediatamente seguinte àquele do término do período de utilização do financiamento, observado o limite de até 2 (dois) semestres consecutivos. Art. 4º O aditamento do contrato de financiamento, para fins da dilatação a que se refere esta Portaria, será formalizado juntamente com o aditamento de renovação semestral do financiamento imediatamente subsequente, na modalidade de simplificado nos termos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Portaria Normativaou não simplificado, MEC nº 15, de 2011, ou mediante a realização do aditamento de suspensão temporária da utilização do financiamento, nos termos previstos na alínea "d" do inciso I do art. 2° da Portaria Normativa MEC n° 15, de 2011. 9. Conforme se extrai dos autos, o recorrido contratou o Fies desde o primeiro semestre de 2017, havendo aditamentos de renovação com referência ao segundo semestre de 2017 ao primeiro semestre de 2020, todos com status de contratado. 10. Extrai-se da análise às telas do SisFIES que o último aditamento contratado foi com referência ao primeiro semestre de 2020, que seria o último semestre do prazo regular de utilização. Nesse contexto, uma vez expirado o prazo regular de utilização, que, no presente caso, previu o custeio do total de 07 (sete) semestres, foi oportunizada a contratação das dilatações previstas na Portaria n.º 16/2012 para os dois semestres imediatamente subsequentes. 11. Em que pese a afirmação do FNDE de que não consta no SisFIES nenhum aditamento de dilatação consignado com referência ao segundo semestre de 2020 e primeiro semestre de 2021, tal fato, por si só, não ilustra de forma indubitável que o sistema tenha operado regularmente, até porque o próprio FNDE informa ter buscado a área de tecnologia para que a mesma prestasse esclarecimentos sobre o caso, sem ter, contudo, obtido qualquer resposta. 12. Além disso, o próprio autor, ora apelado, juntou aos autos comprovante de solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento (Id. 8430632) datado de 24/08/2020, referente ao segundo semestre de 2020. Dessa forma, tendo o demandante comprovado a realização do ato que lhe cabia para que a dilatação do financiamento fosse concedida, o mesmo passou a ser dependente da análise e validação do CPSA e não deve ser prejudicado por quaisquer erros operacionais que possam ter acontecido e que fugiam de sua esfera de atuação, não podendo lhe imputar ônus por possíveis falhas no sistema operacional do FIES. 13. Por oportuno, ressalte-se que a Portaria Normativa do MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010 prevê o seguinte: "Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 12, de 06 de junho de 2011)". 14. Ainda nessa esteira, o entendimento desta Terceira Turma caminha no sentido de que falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno. Portanto, um erro operacional no sistema do FIES não pode retirar do estudante em situação regular, o seu direito constitucional à educação, devendo, assim, o FNDE, na qualidade de agente operador, promover os atos necessários ao aditamento do contrato do requerente e a efetivação da regularização da sua matrícula. 15. Precedente: PROCESSO: 08028714020204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2022 16. Apelações improvidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um ponto percentual) em razão do trabalho adicional em grau recursal. (PROCESSO: 08007561820214058001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022) Assim sendo, acolhe-se a pretensão autoral para determinar à Caixa Econômica Federal e ao FNDE que procedam à imediata desconstituição das travas cadastrais decorrentes dos semestres suspensos, viabilizando o processamento e validação dos aditamentos de renovação semestral referentes a 2025.2 e 2026.1, bem como a reabertura de prazo operacional para que o requerente formule o pleito de dilatação contratual para o semestre 2026.2, com o cancelamento da fase de amortização precipitada e restabelecimento da fase de utilização regular do financiamento estudantil. 2.3. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO EM CADASTROS RESTRITIVOS E DO PEDIDO DE DANOS MORAIS O autor postula a exclusão de seu nome dos bancos de restrição creditícia (SPC e Serasa) e a condenação dos requeridos em indenização por danos morais em virtude do apontamento negativo. A verificação do extrato emitido pela Serasa Experian (ID 192436984, págs. 1 e 2) comprova que o autor se encontra negativado sob o registro cadastral promovido pela Caixa Econômica Federal referente a débito no valor de R$ 7.271,54, vinculado exatamente ao saldo cobrado no FIES com vencimento lançado a partir de 15/12/2023. Declarada a inexigibilidade dos lançamentos de coparticipação que lastrearam a aludida quantia, a anotação restritiva perde completamente o seu substrato jurídico material, exsurgindo cogente a sua imediata exclusão, com a expedição dos comandos devidos para a baixa perante os bancos de proteção ao crédito. No tocante ao pleito reparatório por abalo moral, todavia, a pretensão indenizatória encontra óbice instransponível no conjunto probatório coligido. Compulsando o mesmo documento da Serasa (ID 192436984, pág. 1), verifica-se a constatação irrefutável de inscrição preexistente em desfavor do requerente, lançada em 20/08/2022 no importe de R$ 274,99, também oriunda de relação perante a Caixa Econômica Federal, anterior ao início das discussões contratuais sobre os semestres 2024.1 a 2025.1. Constatou-se, ainda, cobrança atrasada vinculada ao Ser Educacional no valor de R$ 1.055,42, vencida em 30/03/2026 (ID 192436984, pág. 3). A parte autora não deduziu nenhuma impugnação fundamentada contra a legitimidade da sobredita negativação preexistente de 2022, tampouco comprovou a sua quitação tempestiva ou o ajuizamento de qualquer medida destinada a expurgá-la, recaindo na espécie a hipótese retratada pela Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a pacífica jurisprudência orienta que, existindo legítima inscrição preexistente no nome do consumidor, a inclusão indevida subsequente não acarreta reparação pecuniária por dano moral, resguardando-se unicamente o direito potestativo ao cancelamento do apontamento irregular. Ainda que se afastasse a incidência estrita do diploma consumerista ao contrato de financiamento educacional custeado por fundo público, a ausência de ato ilícito apto a repercutir prejudicialmente sobre a integridade da honra creditícia já vulnerada afasta o nexo etiológico prescrito nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, mantém-se assegurada a determinação de exclusão da anotação desprovida de causa legítima, julgando-se improcedente a pretensão indenizatória extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a.1) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das parcelas cobradas a título de coparticipação estudantil do autor ROMARIO CARVALHO LIMA DE OLIVEIRA no âmbito do Contrato FIES nº 15.3016.187.0000803-19, exclusivamente em relação aos semestres suspensos 2024.1, 2024.2 e 2025.1, autorizada a cobrança unicamente dos valores estritos correspondentes ao seguro prestamista e despesas operacionais contratuais cabíveis nos aludidos períodos, devendo a Caixa Econômica Federal emitir nova planilha de evolução e disponibilizar boletos revisados sem a incidência de juros ou multas moratórias decorrentes da coparticipação excluída; a.2) DETERMINAR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no âmbito de suas respectivas esferas de atribuição, que procedam ao desbloqueio e regularização operacional do contrato do autor no sistema SIFESWeb/SisFIES, garantindo a validação dos aditamentos de renovação semestral referentes a 2025.2 e 2026.1, bem como a reabertura de prazo tempestivo para processamento da solicitação de dilatação de financiamento para o semestre 2026.2, cancelando-se a transferência prematura à fase de amortização e restabelecendo-se a regular fase de utilização; a.3) DETERMINAR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que promova a definitiva exclusão da inscrição negativa cadastrada em nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC) no que se refere aos débitos de coparticipação derivados dos aludidos semestres suspensos do Contrato FIES nº 15.3016.187.0000803-19 (notadamente a anotação no montante originário de R$ 7.271,54), no prazo de 10 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa cominatória em caso de recalcitrância injustificada; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no bojo desta sentença unicamente em relação à determinação contida no item "a.3" (baixa da restrição cadastral indevida no valor de R$ 7.271,54), ante o perigo de continuidade dos gravames financeiros ao demandante. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em consonância com o estatuído no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias úteis (artigo 42 da Lei nº 9.099/1995), intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões em igual prazo. Decorrido o lapso, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região. Intime-se. Caruaru/PE, data da validação (documento assinado eletronicamente) RAISA DA SILVA COSTA CARMO Juíza Federal da 31ª Vara Federal/PE
