Inteiro teor
1) RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por ARNALDO ALELUIA em face de MELL GONÇALVES SALES ALELUIA, representada por sua genitora Sra. Vanessa Gonçalves Sales. Em breve síntese, narra o autor que na sentença prolatada nos autos do processo de nº 0000180-02.2013.8.19.0084, que tramitou nesta serventia, ficou obrigado ao pagamento de alimentos no valor equivalente a 22% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo federal vigente na época do fato, e na hipótese de existência de vínculo empregatício 15% (quinze por cento) de seus ganhos brutos, incluindo 13º. salário, e verbas rescisórias. Narra, ainda, que certo que no momento da decretação da sentença, concordou com os valores propostos, porém, hoje se encontra com uma situação financeira diferente da época em que foi feito o acordo, com o salário reduzido em menos da metade do que recebia. Ato contínuo, narra que possui outros dois filhos, GABRYEL GÓIS ALELUIA, absolutamente incapaz, nascido em 26 de setembro de 2007 e PEDRO HENRIQUE GOIS ALELUIA, absolutamente incapaz, nascido em 30 de outubro de 2009, os quais também paga pensão no valor de 36% (trinta e seis por cento) de seus rendimentos líquidos, conforme sentença prolatada nos autos do processo de n° 0020522-75.2018.8.08.0048 que tramitou na 1ª Vara de Família de Juízo da Serra no Estado do Espirito Santo. Pede a redução dos alimentos para o valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo, e na hipótese da existência do vínculo empregatício, a fixação da pensão alimentícia no valor correspondente a 10% (dez por cento) de seus ganhos líquidos, excluídos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13º. salário, férias, PIS/PASEP, FGTS e verbas rescisórias, sendo o adimplemento efetuado mediante desconto em folha de pagamento (art. 529 do CPC/2015). Decisão de concessão da gratuidade de justiça e de indeferimento da tutela de urgência - fls. 25/26. Assentada de audiência em que não houve acordo entre as partes - fls. 42. Em contestação (fls. 65/67), sustenta a parte ré ausência de fundamento para alteração dos alimentos anteriormente fixados e inexistência de alteração no padrão de vida. Réplica - fls. 81/83. Decisão determinando a manifestação das partes em provas - fls. 86/87. Manifestação da parte ré em provas - fls. 106/107. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido - fls. 171. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares e considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, bem como presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Cuida-se de ação de revisão de alimentos de anteriores alimentos fixados com base na obrigação decorrente do poder familiar. Naturalmente, fundando-se no poder familiar, a obrigação alimentar é ilimitada. A outro giro, o dever alimentar é obrigação recíproca entre cônjuges, companheiros e entre os demais parentes que não sejam pai e filho, em linha reta ou colateral, exprimindo a solidariedade familiar existente entre eles. Consequentemente, defluindo a obrigação alimentícia do poder familiar (da paternidade ou maternidade) há presunção das múltiplas necessidades do filho menor, independendo da sua condição econômica. O vínculo possui tamanha dimensão que, ainda que o infante tenha recursos financeiros, os alimentos são devidos, exceto se os pais não tiverem condições, sequer, de se manter. Já o dever alimentício decorrente do casamento, da união estável ou dos demais vínculos parentais exige que o credor demonstre, cabalmente, a sua necessidade, não havendo qualquer presunção, devendo o interessado fazer prova da sua premente necessidade para que faça jus à colaboração material para a sua própria subsistência. A fixação de um justo valor da pensão alimentícia é disciplinada pelo § 1º, do art. 1.694 do Código Civil, o qual preza que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. Os alimentos ora discutidos foram fixados no bojo dos autos nº 0000180-02.2013.8.19.0084 no montante de 15% (quinze) por cento dos rendimentos líquidos e, no caso de não haver vínculo empregatício, 22% (vinte e dois) por cento do valor do salário mínimo federal, na forma de acordo firmado em sede de audiência especial e homologado pelo juízo. Porém, é certo que, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (art. 1.699, CC/02). O autor fundamenta a revisão na existência de outros filhos e na alteração nos vencimentos recebidos. Ocorre que, em análise às provas produzidas, verifico que os demais filhos informados consistem nas pessoas de Gabryel Góis Aleluia, nascido em 26/09/2007, documento de identidade às fls. 14 e Yasmin Góis da Cruz Aleluia, nascida em 14/09/2005. Verifico, ainda, que o acordo de fixação dos alimentos foi efetuado em audiência realizada na data de 31 de outubro de 2013. Extrai-se, portanto, que no momento da homologação do acordo os filhos Gabryel e Yasmin já existiam, de modo que o autor, ora réu na ação de fixação, os levou em consideração quando da proposta. Assim, não há que se falar em fato posterior que altere o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Por sua vez, em relação à alteração nos vencimentos, também não assiste razão o autor, os alimentos foram fixados em percentuais a incidirem nos vencimentos, de modo que havendo redução na renda do autor também haverá redução no desconto, inexistindo razão para sua redução. Ademais, o percentual fixado se encontra em consonância com os demais casos decididos por este juízo. Dessa forma, não se desincumbiu a parte autora do ônus probatório que lhe recai consistente na demonstração do fato constitutivo do direito, na forma do artigo 373, inciso I do CPC/2015, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS elencados na petição inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a cobrança em razão da JG deferida nos autos. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Ciência à DP e ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
