Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0802965-84.2024.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INVENTARIANTE: ROSELI ROSA DE OLIVEIRA ESPÓLIO: ANDRE LUIZ TORRES DO VALLE REQUERIDO: PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A RÉU: PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A I. RELATÓRIO: ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ TORRES DO VALLE propôs ação pelo rito comum em face de PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. requerendo o pagamento da correção monetária sobre a quantia indicada e indenização por danos morais. Alega, ao abono de sua pretensão, que ações mantidas na corretora ré foram alienadas por meio de alvará judicial, mas a corretora ré teria retido voluntariamente a importância decorrente da venda desses ativos. Além disso, afirma que, após treze anos, a corretora ré teria devolvido o referido valor sem a devida correção monetária. Emenda da petição inicial em index. 134200910 dos autos. Citada, a parte ré apresentou contestação de index. 164008868 dos autos, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. Afirma, a tanto, que "ficou impedida de realizar a transferência dos referidos valores, primeiro por não existir referida ordem de transferência e segundo diante da ausência de indicação e dados bancários para realização". Réplica em index. 165295918 dos autos. Alegações finais das partes em index. 207575233 e 212259977 dos autos. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora requer o pagamento da correção monetária sobre a quantia indicada e indenização por danos morais, ao argumento de que ações mantidas na corretora ré foram alienadas por meio de alvará judicial, mas a corretora ré teria retido voluntariamente a importância decorrente da venda desses ativos. Além disso, afirma que, após treze anos, a corretora ré teria devolvido o referido valor sem a devida correção monetária. Resiste a parte ré ao pedido inicial, alegando, em sua defesa, que "ficou impedida de realizar a transferência dos referidos valores, primeiro por não existir referida ordem de transferência e segundo diante da ausência de indicação e dados bancários para realização". Essas, em resumo, as teses suscitadas. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora - que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré - que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Em que pese a premissa estabelecida, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é improcedente. Conforme se depreende, a parte autora requer a correção monetária da quantia depositada na corretora ré em decorrência da alienação de ações que teria sido voluntária e indevidamente retida pela corretora. Com efeito, restou incontroverso que a senhora Maria Augusta Barbosa Torres possuía em custódia 3.500 ações da CONFAB e 700 ações da Souza Cruz. Do mesmo modo, verifico que, em 03/09/2010, por meio do alvará judicial de fls. 143 dos autos do processo de n. 0005109-60.2007.8.19.0061 (ver index. 110343333 destes autos), que tramita na 2º Vara Cível da Comarca de Teresópolis, o senhor André Luiz Torres do Valle foi autorizado judicialmente a promover a alienação das referidas ações. Em 20/10/2010, o senhor André Luiz Torres do Valle informou a fls. 147 daqueles autos que a corretora creditou na conta corrente da falecida senhora Maria Augusta Barbosa Torres a importância de R$ 97.799,63 em decorrência da venda das ações. Registre-se que ele informou, naquela ocasião, os dados de sua conta corrente para transferência do valor. Todavia, em 15/02/2011, foi proferida sentença homologatória da partilha a fls. 156 daqueles autos, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Por isso, em 05/10/2012, o senhor André Luiz Torres do Valle requereu novamente a fls. 165 daqueles autos autorização para levantamento da quantia depositada na corretora ré. Esse pedido foi reiterado em 28/10/2013, conforme manifestação de fls. 176 daqueles autos. Destaco que novo requerimento relacionado aos valores custodiados na corretora só foram deduzidos perante aquele Juízo em 09/05/2018, como se vê da manifestação de fls. 228 daqueles autos, solicitando o extrato daquela conta. Diante disso, é evidente que não houve qualquer retenção dolosa de valores por parte da corretora ré. Na verdade, houve confusão dos inventariantes do espólio da senhora Maria Augusta Barbosa Torres, o que causou a lentidão no recebimento da quantia. Nesse contexto, não reputo presentes os pressupostos à responsabilização civil da corretora ré, à luz do artigo 14, (sec) 3º, inciso I, do CODECON (verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste"), razão pela qual se impõe a improcedência do pedido. Ademais, é importante destacar que se configura lesão moral indenizável toda vez que demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema ("Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais" - Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, como dito, a parte autora não fez prova da ilegalidade descrita, não havendo dano a ser indenizado. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafos 2º e 6º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TERESÓPOLIS, 28 de maio de 2026. NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA Juiz Grupo de Sentença
