Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo:0818883-87.2025.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONATHAS DOS SANTOS CARRETERO RÉU: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. O Autor firmou, em 30/01/2021, contrato de cessão de direito de uso de hospedagem em sistema de time sharing, mediante aquisição de pontos vinculados ao programa "Prime 400 Mil Pontos", administrado pela Ré. Além do valor principal, o contrato prevê a cobrança de "taxa de clube" por ocasião de cada reserva, com reajuste anual pelo IGP-M/FGV. O Autor, que já havia utilizado o plano em outras oportunidades, realizou nova reserva para si e sua família, sendo informado de que, embora o benefício "Criança Free de Pontos" garantisse a isenção de pontos para crianças, incidiria taxa de clube sobre todos os ocupantes, inclusive os menores, o que teria elevado significativamente o custo da hospedagem. Sustenta que tal cobrança não foi apresentada de forma clara no momento da contratação, gerando expectativa legítima de gratuidade parcial. Afirma, ainda, que os valores exigidos teriam sido superiores ao montante efetivamente devido, considerando o reajuste contratual aplicável, razão pela qual aponta cobrança excessiva e pleiteia a restituição do indébito em dobro, diante da recusa da Ré em rever os valores. O réu apresentou sua defesa, conforme ID 281957278. É o breve relatório, passo a decidir. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à ré. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90 - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Trata-se de ação proposta por consumidor em face de empresa do ramo de hospedagem por sistema de time sharing, na qual o Autor sustenta a ocorrência de cobrança indevida de "taxa de clube" e alegada falha de informação quanto ao benefício "criança free de pontos", pretendendo a revisão de cláusulas contratuais e a repetição de indébito em dobro, além de indenização por danos materiais e morais. A Ré, por sua vez, impugna integralmente os pedidos, afirmando a plena validade do contrato celebrado em 30/01/2021, no qual o Autor adquiriu pacote de pontos a serem utilizados em hospedagens, mediante regras previamente estabelecidas, incluindo a cobrança de taxa de manutenção e a sistemática de atualização dos valores. Sustenta que não há cobrança indevida, mas estrito cumprimento do pactuado, inexistindo vício de consentimento ou abusividade. No mérito, verifica-se que a controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu art. 6º, inciso III, que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Outrossim, o art. 51, inciso IV, dispõe que são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". No caso concreto, contudo, não se verifica violação a tais dispositivos. O contrato firmado entre as partes (ID 281957280) estabelece de forma expressa a aquisição de pontos para utilização em hospedagens, bem como a incidência de taxa de manutenção/clube por ocasião de cada reserva, além dos critérios de reajuste e composição dos valores cobrados. Também consta previsão de benefício consistente na isenção de pontos para crianças, sem que isso implique, por si só, isenção de taxas acessórias de utilização. A alegação autoral de surpresa quanto à cobrança da taxa de clube sobre os ocupantes da reserva não se sustenta diante da sistemática contratual demonstrada, a qual vincula a remuneração não apenas ao consumo de pontos, mas também a custos operacionais do serviço, os quais incidem conforme a utilização da unidade habitacional. Não se evidencia, portanto, discrepância entre a cobrança realizada e os termos previamente pactuados. No tocante ao reajuste, a cláusula contratual que prevê atualização pelo IGP-M, incidente sobre a taxa de manutenção, encontra respaldo na própria lógica de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de trato sucessivo, inexistindo prova de aplicação indevida ou divergente da fórmula contratualmente prevista. Nesse contexto, segundo disposto no artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pela falha na prestação de serviço, independente de culpa. Vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Analisando a norma, constata-se que em se tratando de fato do serviço, o fornecedor responderá, bastando para tanto a demonstração da conduta, nexo causal e o dano. Por sua vez, nos termos do artigo 14, (sec)3º do CDC, opera-se a inversão ex legis do ônus da prova em favor do consumidor quando se trata de fato do serviço. Transcreve-se: "(sec) 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Observa-se da regra que incumbe ao fornecedor de serviços a demonstração de uma das causas excludentes da responsabilidade. Compatibilizando a regra do artigo 14, (sec)3º do CDC com os fatos narrados nos autos, é possível concluir pela inexistência de falha na prestação do serviço. Nesse sentido, observando o artigo 14, (sec)3º, I do CDC, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta da parte ré. Portanto, a presente ação está fadada ao insucesso. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação da Juíza Togada, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. MARICÁ, 19 de maio de 2026. EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
