Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus devidos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o feito, com análise do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.