Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal AL EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0030386-82.2026.4.05.8000 EMBARGANTE: INSTITUTO CONSULED - CONSULTORIA EM EDUCACAO ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MARCELO RICARDO MELLO LOUREIRO LIMA - AL11209 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro apresentados pelo INSTITUTO CONSULED - CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0804300-75.2025.4.05.8000, ajuizada pela embargada em desfavor de LUIZ FELIPE FERREIRA CAVALCANTI EIRELLI. Alega a embargante, em síntese, que, embora não integre a relação processual formada nos autos executivos, sofreu restrição judicial incidente sobre veículo de sua propriedade, consistente no KIA UK 2500 HD SC, ano/modelo 2018/2019, placa QLG6A15, chassi 9UWSHX76AKN022760, RENAVAM 01157364419, em razão de bloqueio de transferência lançado por meio do sistema RENAJUD. Sustenta que adquiriu o automóvel do executado em 25/03/2025, pelo valor de R$110.000,00, tendo sido preenchido o documento de transferência e reconhecidas as firmas em 26/03/2025, portanto em momento anterior tanto ao ajuizamento da execução quanto à restrição judicial, esta efetivada em 07/04/2026. Defende que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, sendo o registro perante o DETRAN providência de natureza administrativa, e afirma ter adquirido o veículo de boa-fé, quando inexistia qualquer gravame judicial sobre o bem. Invoca, nesse sentido, os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil e a Súmula 375 do STJ, argumentando não estarem presentes os requisitos para o reconhecimento de fraude à execução. Ao final, requereu a desconstituição da restrição judicial incidente sobre o veículo, com a respectiva baixa do gravame, além da condenação da embargada nas verbas sucumbenciais em caso de resistência. Anexou documentos eletronicamente. Decisão de Id. 164654530 indeferiu o pedido liminar. Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou ausência de interesse processual, ao fundamento de que a documentação apresentada demonstra a aquisição do veículo pela embargante e que não houve tentativa prévia de solução administrativa junto à instituição financeira, inexistindo resistência de sua parte à retirada da restrição. Sustentou, ainda, a inexistência de interesse de agir sob o argumento de que não houve propriamente penhora do veículo, mas apenas restrição de transferência inserida no RENAJUD, decorrente das buscas eletrônicas realizadas no curso regular da execução. Afirmou que não indicou especificamente o automóvel à penhora e que a restrição decorreu de cumprimento, pela serventia judicial, de determinação anteriormente proferida no processo executivo. Quanto ao mérito, não impugnou a aquisição do veículo pela embargante, sustentando, contudo, que a restrição somente incidiu porque esta deixou de promover tempestivamente a transferência da titularidade perante o órgão de trânsito, mantendo o automóvel registrado em nome do executado. Aduziu que a conduta contrariou o art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro e impossibilitou que a CEF e o próprio Juízo tivessem conhecimento da alienação anteriormente realizada. Por fim, invocando o princípio da causalidade e o Tema 872 do STJ, requereu que eventual acolhimento dos embargos não implicasse sua condenação nos ônus sucumbenciais, uma vez que não ofereceu resistência à desconstituição do gravame após tomar conhecimento da alienação. Pleiteou, ao revés, a condenação da própria embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ter dado causa à necessidade de ajuizamento da demanda ao não atualizar o registro do veículo. Embora devidamente intimada, não houve réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia não demanda dilação probatória, encontrando-se o feito suficientemente instruído para julgamento. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual fundada na inexistência de resistência da CEF e na ausência de prévio requerimento administrativo. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada. No caso, independentemente de a CEF afirmar que não se opõe ao levantamento do gravame, é incontroverso que o veículo objeto destes embargos ainda se encontra submetido à restrição de transferência inserida no sistema RENAJUD por força de ordem judicial proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0804300-75.2025.4.05.8000. A própria contestação reconhece que a busca eletrônica realizada no processo executivo culminou na imposição de restrição de transferência sobre o automóvel e que a medida decorreu de determinação judicial cumprida pela serventia. Enquanto subsistente o gravame judicial, permanece concreta a limitação ao exercício das faculdades inerentes ao domínio. A simples manifestação de ausência de resistência pela credora não é suficiente, por si só, para retirar restrição imposta judicialmente em processo do qual a embargante não participa. Há, portanto, necessidade de pronunciamento jurisdicional apto a determinar o levantamento do gravame, sendo evidente a utilidade do provimento buscado. Não se exige, ademais, prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento dos embargos de terceiro quando a limitação ao direito da parte decorre de ato praticado em processo judicial. Rejeito igualmente a preliminar de ausência de interesse de agir fundada na alegação de inexistência de penhora. Dispõe o art. 674, caput, do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." A norma não restringe o cabimento dos embargos de terceiro às hipóteses em que já esteja formalizada penhora. Ao contrário, contempla expressamente tanto a constrição quanto a ameaça de constrição, justamente para permitir ao terceiro proteger preventivamente seu patrimônio contra atos executivos praticados em processo do qual não participa. Nesse contexto, pouco importa, para fins de cabimento da ação, que a anotação efetuada pelo RENAJUD corresponda apenas à restrição de transferência, e não à penhora propriamente dita. A inserção de gravame judicial sobre veículo no âmbito de execução movida contra pessoa diversa do alegado proprietário representa, no mínimo, inequívoca ameaça de constrição, pois submete o bem aos efeitos do processo executivo e cria risco concreto de que, na sequência dos atos executivos, venha a ser objeto de penhora e expropriação. Aliás, a própria CEF, embora formule a preliminar, reconhece expressamente na contestação que "os presentes embargos foram manejados de forma correta", ao reproduzir o art. 674 do CPC e admitir que o instituto tutela também a ameaça de constrição. Presentes, pois, a necessidade, a adequação e a utilidade da tutela jurisdicional, rejeito as preliminares. Superadas essas questões, o pedido merece acolhimento. A documentação apresentada demonstra que a negociação envolvendo o veículo KIA UK 2500 HD SC, placa QLG6A15, ocorreu anteriormente à constrição judicial, ou seja, a aquisição deu-se em 25/03/2025, havendo documento de transferência preenchido no dia seguinte, ao passo que a restrição judicial somente foi inserida no RENAJUD em 07/04/2026. Tais fatos, em sua essência, não são controvertidos. A CEF expressamente reconhece que a aquisição ocorreu antes da restrição e não impugna a documentação que demonstra a alienação, limitando sua insurgência a sustentar que não foi responsável pela indevida permanência do veículo em nome do executado, uma vez que a adquirente deixou de providenciar tempestivamente a alteração cadastral perante o órgão de trânsito. Tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se pela tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, não possuindo o registro administrativo perante o órgão de trânsito natureza constitutiva do domínio. A ausência de imediata atualização cadastral pode produzir consequências administrativas e, como se verá, repercutir na distribuição dos encargos sucumbenciais, mas não tem o condão de afastar, por si só, a eficácia da alienação anteriormente realizada. Também não se evidencia fraude à execução. A aquisição antecedeu não apenas a restrição judicial, mas, segundo a documentação juntada, o próprio ajuizamento da execução. Não há, de outro lado, alegação ou elemento probatório indicativo de má-fé da adquirente. Incide, a propósito, a orientação consolidada na Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução pressupõe o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse cenário, comprovado que a embargante adquiriu o automóvel anteriormente ao ato constritivo e inexistindo resistência da própria credora à retirada da restrição, deve ser afastado o gravame judicial incidente sobre o bem. A solução é distinta, contudo, quanto aos ônus sucumbenciais. Em embargos de terceiro, a definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios não decorre mecanicamente do resultado da demanda, devendo observar o princípio da causalidade, isto é, identificar quem deu causa à constrição indevida e, consequentemente, à necessidade de instauração do processo. A matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 872, firmando-se orientação no sentido de que, acolhidos os embargos para desconstituir constrição judicial, os honorários são atribuídos, em princípio, ao proprietário que deixou de promover a atualização dos dados cadastrais, ressalvada a hipótese em que o embargado, depois de cientificado da transmissão do bem, apresente ou insista em impugnação destinada à manutenção da constrição. É precisamente a primeira situação que se verifica nestes autos. A aquisição do veículo ocorreu em março de 2025, mas a embargante não promoveu oportunamente a transferência de sua titularidade perante o órgão executivo de trânsito. Como consequência, quando realizada a pesquisa patrimonial nos autos da execução nº 0804300-75.2025.4.05.8000, mais de um ano depois da aquisição, o automóvel ainda constava formalmente vinculado ao executado, circunstância que ensejou sua inclusão entre os bens alcançados pela pesquisa RENAJUD. A própria CEF ressalta que somente tomou conhecimento da alienação por ocasião destes embargos e, uma vez cientificada, não ofereceu resistência à pretensão de levantamento da restrição, restringindo sua defesa à ausência de responsabilidade pela ocorrência e à definição dos ônus sucumbenciais. Não se pode, portanto, atribuir à embargada a causalidade pela instauração do incidente. A restrição decorreu da informação constante do cadastro oficial, que ainda apontava o executado como titular do automóvel, situação que poderia ter sido evitada mediante a adoção tempestiva, pela adquirente, das providências necessárias à regularização da transferência. Assim, embora procedente o pedido de desconstituição da restrição, os honorários advocatícios devem ser suportados pela própria embargante, por aplicação do princípio da causalidade e da orientação firmada no Tema 872 do STJ. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, para desconstituir a restrição judicial de transferência inserida por meio do sistema RENAJUD sobre o veículo KIA UK 2500 HD SC, ano/modelo 2018/2019, placa QLG6A15, chassi 9UWSHX76AKN022760, RENAVAM 01157364419, decorrente de ordem proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0804300-75.2025.4.05.8000, determinando a respectiva baixa do gravame. Em observância ao princípio da causalidade e à orientação firmada pelo STJ no Tema 872, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas pela embargante, em atenção ao mesmo princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução nº. 0804300-75.2025.4.05.8000, adotando-se naqueles autos todos os procedimentos necessários à baixa definitiva da restrição no RENAJUD, caso ainda subsistente. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 2ª Vara/AL D
