Ementa
o seu nome indevidamente inserido pela ré em cadastros restritivos de crédito, o que, por si só, caracterizaria o dano moral `in re ipsa. Tal circunstância caracteriza falha na prestação do serviço, apta a ensejar violação aos direitos da personalidade da consumidora, especialmente diante da angústia e insegurança geradas pela possibilidade de suspensão de serviço essencial. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida; 2. DETERMINAR o cancelamento das faturas referentes a outubro/2019 e seguintes, até o trânsito em julgado da presente, sempre que apresentarem consumo superior a 15m3. As faturas canceladas deverão ser refaturadas para o consumo de 15m3. Caso a ré não comprove nos autos, em até trinta dias corridos, a contar do trânsito em julgado da presente, o refaturamento ora determinado, haverá perdda de crédito e as faturas canceladas passarão a ter seu valor de cobrança zerado. 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária a contar desta sentença e juros de mora a partir da citação. Os juros e correção monetária obedecerão, respectivamente, aos artigos 406 e seus parágrafos e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14905/2024. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com relação aos valores depositados judicialmente pela parte autora, estes ficarão retidos até que a ré proceda ao refaturamento (ou haja o decurso de prazo para fazê-lo), quando, então, se apurará em favor de quem haverá o levantamento. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e indenizatória por danos morais ajuizada por KÁTIA CRISTINA DE ALMEIDA FONTES BRILHANTE em face de ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que é usuária dos serviços de fornecimento de água prestados pela ré, vinculados à ligação nº 0817458968-4. Sustenta que, após realizar parcelamento de débitos pretéritos, passou a receber faturas com valores excessivos e incompatíveis com a média histórica de consumo da unidade consumidora, notadamente as contas referentes aos meses de agosto e setembro de 2019, nos valores de R$ 402,82 e R$ 990,19, respectivamente. Afirma que buscou solução administrativa junto à concessionária, relatando, inclusive, possível entrada de ar na tubulação e irregularidade no hidrômetro, sem, contudo, obter solução adequada, permanecendo sob ameaça de interrupção do fornecimento do serviço essencial. Por tais razões, requereu, em síntese: 1) em sede de tutela provisória, a proibição de interrupção do serviço; 2) o cancelamento e refaturamento das cobranças impugnadas; e 3) a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Emenda à inicial no id. 93, ocasião em que o autor informou que teve o seu nome inserido pela ré em cadastros restritivos de crédito, requerendo tutela provisória para a exclusão. Decisão, no id. 100, concedeu à autora a gratuidade de justiça, bem como deferiu parcialmente a tutela provisória, para determinar que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de água da unidade consumidora, autorizando, ainda, o depósito judicial das faturas pela média histórica de consumo. Na ocasião foi, ainda, recebida a emenda à inicial de id. 93. Regularmente citada, a ré deixou de oferecer contestação no prazo legal, como certificado no id. 188. Sobreveio aos autos a sentença de id. 213, que restou anulada pelo Tribunal de Justiça (id. 293), por não ter sido oportunizado à ré revel a produção de provas. Baixados os autos, o processo foi saneado (id. 339), ocasião em que foi deferida a prova pericial. Laudo pericial no id. 452, acerca do qual as partes foram intimadas, mas só a autora se manifestou (id. 476), enquanto a ré quedou-se inerte, como certificado no id. 486. Autos remetidos ao Grupo de Sentenças (id. 488). É o relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mérito, assiste parcial razão à parte autora. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, bem como do histórico de consumo da unidade consumidora, houve alteração abrupta e substancial das faturas impugnadas, destoando significativamente da média de consumo anteriormente registrada. A prova técnica produzida em juízo mostrou-se fundamental para o deslinde da controvérsia. O laudo pericial concluiu pela inconsistência dos consumos questionados, apontando incompatibilidade entre os valores cobrados e o padrão regular de utilização da unidade consumidora, corroborando a alegação autoral de faturamento excessivo. Com efeito, embora a concessionária sustente que o hidrômetro registrou efetivamente os volumes indicados nas faturas, cabia-lhe demonstrar a regularidade do sistema de medição e afastar, de forma técnica e segura, as alegações de anormalidade levantadas pela consumidora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Nesse contexto, impõe-se o refaturamento das contas impugnadas, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo laudo pericial produzido nos autos. No tocante ao dano moral, entendo igualmente configurado. A situação narrada extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A autora, consumidora de serviço público essencial, viu-se submetida à cobrança de valores manifestamente excessivos, incompatíveis com sua média histórica de consumo, sendo compelida a buscar reiteradas tentativas de solução administrativa, sem êxito, permanecendo, ainda, sob ameaça de interrupção do fornecimento de água. Mais que isso, teve o seu nome indevidamente inserido pela ré em cadastros restritivos de crédito, o que, por si só, caracterizaria o dano moral `in re ipsa. Tal circunstância caracteriza falha na prestação do serviço, apta a ensejar violação aos direitos da personalidade da consumidora, especialmente diante da angústia e insegurança geradas pela possibilidade de suspensão de serviço essencial. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida; 2. DETERMINAR o cancelamento das faturas referentes a outubro/2019 e seguintes, até o trânsito em julgado da presente, sempre que apresentarem consumo superior a 15m3. As faturas canceladas deverão ser refaturadas para o consumo de 15m3. Caso a ré não comprove nos autos, em até trinta dias corridos, a contar do trânsito em julgado da presente, o refaturamento ora determinado, haverá perdda de crédito e as faturas canceladas passarão a ter seu valor de cobrança zerado. 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária a contar desta sentença e juros de mora a partir da citação. Os juros e correção monetária obedecerão, respectivamente, aos artigos 406 e seus parágrafos e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14905/2024. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com relação aos valores depositados judicialmente pela parte autora, estes ficarão retidos até que a ré proceda ao refaturamento (ou haja o decurso de prazo para fazê-lo), quando, então, se apurará em favor de quem haverá o levantamento. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
