Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487 I do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98 par. 3º do CPC. Intime-se a parte autora por DO e pessoalmente por AR, acerca da presente decisão e para que, desejando, proceda à adesão ao acordo coletivo no prazo supra indicado.
improcedente
Cuida-se de ação em que busca aparte autora o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do (s) plano (s) VERÃO, COLOR I E COLOR II. Pois bem. Restou decidido na ADPF 165 pelo Egrégio STF, verbis: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487 I do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98 par. 3º do CPC. Intime-se a parte autora por DO e pessoalmente por AR, acerca da presente decisão e para que, desejando, proceda à adesão ao acordo coletivo no prazo supra indicado. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX O processo se encontra em fase de liquidação de sentença. Assim, intimem-se as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 dias. Não obstante a sentença, a parte autora poderá aderir o acordo coletivo, ante o que restou decidido na ADPF 165 pelo Egrégio STF, verbis: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025. Intimem-se.
