Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0075056-02.2026.4.05.8100 AUTOR: ANTONIO WELBER FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA NEUZIVANE SANTOS OLIVEIRA - CE48253 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUTHE ELLEN ARISTON UCHOA - CE30062 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SILVESTRE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: RUTHE ELLEN ARISTON UCHOA - CE30062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS 1 Suspensão Nacional (Tema 1.271/STF) e Fundamento Autônomo O STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de dependentes do segurado do RGPS, nos termos do art. 23 da EC 103/2019 (Tema 1.271, RE 1.442.021), e determinou a suspensão nacional dos processos que tratam dessa questão, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC (ID 196238898, p. 2-3). Esta sentença não decide essa questão. O pedido é rejeitado por fundamento autônomo, consistente na inexistência de dependência econômica do Autor em relação à instituidora, requisito exigido em qualquer das soluções possíveis para o Tema 1.271/STF. A tese mais favorável ao Autor, extraída das ADIs 4.878/DF e 5.083/DF e do Tema 732/STJ, só assegura a pensão ao menor sob guarda se comprovada a dependência econômica concreta, e o próprio art. 23, § 6º, da EC 103/2019 exige essa comprovação para o enteado e o menor tutelado. O resultado do julgamento é idêntico, portanto, qualquer que seja a definição do STF quanto à constitucionalidade da exclusão do menor sob guarda, o que afasta a incidência da ordem de suspensão nacional, por distinção. 2 Prova Oral O pedido de prova testemunhal (ID 182635567, p. 11) deve ser indeferido. A inexistência de dependência econômica decorre da subsistência do poder familiar e do dever legal de sustento dos genitores, bem como das condições pessoais e socioeconômicas dos genitores e da instituidora, demonstradas por documentos oficiais (arts. 370, parágrafo único, e 443, I, do CPC). A prova oral não teria aptidão para afastar o dever jurídico de sustento imposto aos pais. MÉRITO 1 Elementos da Causa 1.1 Partes Trata-se de ação proposta por Antônio Welber Ferreira Ribeiro, qualificado na inicial como representado por seu genitor, Silvestre da Silva Ribeiro, em face do INSS. 1.2 Benefício Previdenciário Pensão por morte rural, na modalidade concessão, em decorrência do falecimento de Maria Liduina da Silva Ribeiro, avó paterna do Autor, ocorrido em 10/02/2026, postulada na condição de menor sob guarda judicial da instituidora. 1.3 DER/DCB DER: 26/06/2026. 1.4 Indeferimento Administrativo O INSS indeferiu o requerimento por falta da qualidade de dependente, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram a dependência econômica em relação à instituidora (ID 182635572, p. 3). 2 Análise 2.1 Requisitos A) Óbito O óbito de Maria Liduina da Silva Ribeiro ocorreu em 10/02/2026, conforme certidão de óbito (ID 182635577, p. 3). B) Qualidade de Segurado A instituidora era titular de aposentadoria por idade rural (NB 144.591.074-5, DIB em 21/11/2007), ativa até a data do óbito e cessada pelo SISOBI (CNIS, ID 195016798, p. 3-4). Em gozo de benefício, ela mantinha a qualidade de segurada sem limite de prazo (art. 15, I, da Lei 8.213/1991). O requisito está preenchido. C) Dependência Econômica O Autor postula a pensão na condição de menor sob guarda, equiparado a filho (art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991). Contava 17 anos na data do óbito e estava sob guarda provisória unilateral da avó paterna, deferida liminarmente pela 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE no Processo 0236362-69.2023.8.06.0001, após a revelia dos genitores (ID 182635573). A dependência econômica do menor sob guarda não é presumida e exige comprovação concreta (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/1991; ADIs 4.878/DF e 5.083/DF; Tema 732/STJ). A guarda provisória não extinguiu nem suspendeu o poder familiar dos genitores. A perda e a suspensão do poder familiar dependem de decisão judicial específica, proferida em procedimento contraditório (arts. 1.637 e 1.638 do CC e arts. 24 e 155 e seguintes do ECA), e não há nos autos nenhuma decisão nesse sentido. O deferimento da guarda a terceiro não afasta o dever dos pais de prestar alimentos (art. 33, § 4º, do ECA). Os genitores permaneceram, assim, titulares do dever de sustento do filho (art. 229 da CF/1988, art. 22 do ECA e arts. 1.634 e 1.696 do CC), e a eles incumbia prover a subsistência do Autor. As condições pessoais e socioeconômicas do genitor confirmam essa conclusão. Silvestre da Silva Ribeiro contava 34 anos na data do óbito, declara a profissão de servente e não tem doença ou deficiência alegada. O CNIS registra vínculos empregatícios sucessivos de 2009 a 2021, em empresas de envase de água e de construção civil, o que demonstra sua aptidão para o trabalho (ID 195016800, p. 8). Ele foi recolhido à prisão em regime fechado em 17/02/2022 (ID 195016800, p. 7), mas o INSS registrou em 08/08/2025 que o regime penal era incompatível com o auxílio-reclusão (ID 195016816, p. 36), e o genitor obteve nova carteira de identidade em Fortaleza/CE em 05/12/2025 (ID 182635581). Ele reside no mesmo endereço do Autor, na Rua Roseli Ferreira, 99, Mondubim, Fortaleza/CE (ID 195016800, p. 9), e exerce o poder familiar, tendo firmado como tutor nato a procuração e o termo de responsabilidade do requerimento administrativo (ID 182637449; ID 195016816, p. 13). As condições pessoais e socioeconômicas da genitora apontam no mesmo sentido. Maria Celiane Guerra Ferreira contava 43 anos na data do óbito, concluiu o ensino médio e não tem deficiência declarada. Ela é a responsável familiar de grupo familiar residente em Canindé/CE, beneficiário do Bolsa Família, e mantém o Autor como integrante desse grupo familiar no CadÚnico, conforme atualização de 24/07/2025 (ID 195016807, p. 1-3). As condições pessoais e socioeconômicas da instituidora também afastam a alegada dependência. Ela contava 74 anos, estava acometida de neoplasia maligna da vesícula biliar, causa de seu falecimento (ID 182635577, p. 3), e recebia aposentadoria de um salário mínimo, sobre a qual incidiam 7 (sete) descontos de empréstimos consignados e 1 (um) de cartão consignado, com valor líquido de R$ 1.014,70 na competência 01/2026 (ID 195016809, p. 99). A conta de energia da residência está em nome de terceira pessoa, Maria Simone da Silva Ribeiro (ID 182635579), declarante do óbito, e não há nos autos nenhum documento que demonstre despesas do Autor custeadas pela instituidora. A guarda provisória e a coabitação revelam, no máximo, convivência familiar e auxílio da avó na criação do neto, situação que não se confunde com dependência econômica para fins previdenciários. O sustento do Autor incumbia aos genitores, em idade produtiva e no pleno exercício do poder familiar, e a renda da instituidora, idosa, enferma e com o benefício comprometido por empréstimos, não era apta a configurar a fonte de subsistência do neto. Conclusão: não restou caracterizada a dependência econômica do Autor em relação à instituidora. 3 Direito Subjetivo 3.1 (In)Existência Preenchidos os requisitos do óbito e da qualidade de segurada, o Autor não comprovou a dependência econômica em relação à instituidora, requisito indispensável em qualquer hipótese de equiparação a filho. Inexiste, portanto, o direito subjetivo à pensão por morte. TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do CPC dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para concessão, devem estar presentes cumulativamente: 1) probabilidade do direito (fumus boni juris); 2) perigo de dano/risco ao resultado útil (periculum in mora). No caso concreto, a improcedência do pedido afasta a probabilidade do direito, e a tutela de urgência deve ser denegada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a tutela de urgência. Transitada em julgado eventual decisão de mérito favorável à parte autora, neste JEF ou em grau recursal, que fixe obrigação de pagar retroativos pela parte demandada, incumbirá à própria parte demandante apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação específica, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação pertinentes, na forma do art. 534 do CPC, aplicável supletivamente aos JEFs (CPC, art. 1.046, § 2º). A não observância dessa prescrição acarretará o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que mediante requerimento devidamente fundamentado e a juntada da respectiva memória de cálculo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P.R.I. Sem reexame necessário. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz(íza) Federal [Assinatura Eletrônica] * * *
