Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC/2015. Sem custas iniciais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a extinção decorre de fato superveniente alheio à conduta das partes. Intimem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0057869-78.2026.4.05.8100 AUTOR: RAMON DE FREITAS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES - CE26624 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. INTRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO. ART. 485, IX, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A pretensão judicial consistia no fornecimento do medicamento pembrolizumabe (Keytruda), para tratamento de linfoma de Hodgkin. Falecido o autor, não subsiste interesse na continuidade do processo, diante do caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível da pretensão de fornecimento do medicamento. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC/2015. 1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual RAMON DE FREITAS SILVA pretende a condenação da UNIÃO FEDERAL à obrigação de fornecer o medicamento pembrolizumabe (Keytruda), para tratamento de linfoma de Hodgkin, conforme prescrição médica. O óbito da parte autora foi informado por petição nos autos. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação Falecido o autor, não subsiste interesse na continuidade do processo quanto à pretensão de fornecimento do medicamento, haja vista o caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível do provimento jurisdicional pretendido. Não há, nos elementos apresentados, indicação de pretensão de ressarcimento por despesas já realizadas ou de outros efeitos patrimoniais transmissíveis que justifiquem a sucessão processual. Estabelece o art. 485, IX, do CPC/2015 que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. No caso, considerando a natureza da pretensão deduzida e o falecimento do demandante, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Quanto aos ônus sucumbenciais, a demanda encontra-se em estágio inicial, tendo a União apresentado manifestação contrária ao pedido de tutela provisória, sem notícia de decisão sobre a pretensão principal ou de resistência que tenha dado causa à extinção. O encerramento decorre de fato superveniente, alheio à conduta das partes. Assim, à luz do princípio da causalidade, não cabe condenação em honorários advocatícios. 3. Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC/2015. Sem custas iniciais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, uma vez que a extinção decorre de fato superveniente alheio à conduta das partes. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Após, proceda-se à baixa. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 13ª Vara/CE, respondendo pela 10ª Vara/CE (rfc)
