Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo:0808694-92.2025.8.19.0211 Classe:EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Trata-se de cumprimento de alimentos provisórios, sob o rito da prisão civil (art. 528 do CPC), ajuizado por Em segredo de justiça, assistido por sua genitora, Em segredo de justiça, em face de Em segredo de justiça. A petição inicial veio instruída com os documentos dos index. 216636059 a 216633798, destacando-se cópia da decisão em que foram arbitrados os alimentos provisórios e do acórdão que os reduziu parcialmente (v. index. 216636052 e 216636051). Habilitação do alimentante/executado, acompanhada do regular instrumento de mandato (v. index. 225743037 e 225743041). Designada a sessão de mediação, as partes celebraram acordo no que tange ao objeto deste cumprimento de sentença, tendo essas, na mesma ocasião, convencionado pelo regular prosseguimento quanto ao débito objeto da execução que segue o rito da penhora. previsto no artigo 523, do CPC (processo nº 0808718-23.2025.8.19.0211), conforme retratado no index. 227470776. Manifestação do exequente comunicando o descumprimento do acordo pelo executado (v. index. 230526634). Decisão homologando o acordo celebrado (v. index. 230354192). Alcançada a maioridade pelo alimentando, foi regularizada sua representação processual (v. index. 246596105 e 246596108). Requerimento da decretação da prisão civil do executado, em razão do descumprimento do acordo (v. index. 249092044). Manifestação do alimentante/executado comunicando acordo extrajudicial entre ele e o alimentando/exequente acerca do objeto da presente execução, no qual convencionaram o pagamento do débito consolidado em R$ 13.428,55 (treze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a ser pago a partir de fevereiro/2026, em 30 (cento e trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 447,61 (quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos) e requereram a suspensão deste procedimento e de eventuais atos coercitivos. Na mesma petição, foi requerida a ratificação da avença pelo alimentando (v. index. 260220320). Cópia do acordo referente ao débito objeto desta execução assinado pelo alimentante e pelo alimentando (v. index. 260220331). Manifestação do exequente, informando que comunicou ao patrono anteriormente constituído, Dr. Welington Neves Gomes, a revogação do mandato, que passou a ser outorgado a advogada, Dra. Roberta da Cunha Tonelli (v. index. 267822655 e 267822658). Relatei. Decido. Inicialmente, deve ser anotada a nova representação processual do alimentando, em nome da Dra. Roberta da Cunha Tonelli, constituída através do mandato por ele assinado (v. index. 267822658). Deve ser também retificada a autuação, excluindo o nome da genitora do alimentando, já que, alcançada a maioridade, não mais se justifica a assistência. Há nos autos, prova de que o advogado anteriormente constituído pelo autor, Dr. Welington Neves Gomes, fora comunicado pelo mesmo acerca do desinteresse de permanecer com o patrocínio (v. index. 267822665 a 267822670), o que, contudo, não se relaciona com os honorários contratuais que lhe são devidos. Não cabe a recusa do advogado anteriormente constituído a deixar o patrocínio, se assim não mais desejar o outorgante, mas é legítimo o seu direito de pleitear o recebimento dos honorários em procedimento próprio em face do ex-contratante. Nesse sentido, segue entendimento deste Eg. TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, TENDO COMO OBJETO O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESTANDO PACTUADO OS HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA ORDEM DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DO ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO RÉU DURANTE A FASE RECURSAL DO FEITO. RECUSA DO JUÍZO TRABALHISTA EM PROCEDER À RESERVA DE CRÉDITO EM FAVOR DOS ANTIGOS PATRONOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI DO CPC, POR ENTENDER O JUÍZO A QUO QUE A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVERÁ OCORRER NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA, NOS TERMOS DO (sec)1º DO ART. 24 DA LEI 8.906/94. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. CONFORME ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS CASOS EM QUE HÁ A REVOGAÇÃO, PELO CLIENTE, DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO, ESTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A DEMANDAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO RELATIVA AO OBJETO PRINCIPAL DO PROCESSO, INCUMBINDO AO ANTIGO PATRONO PLEITEAR SEUS DIREITOS, INCLUINDO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E A INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE FOI PRIVADO, EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA O EX-CLIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. PROVIMENTO DO RECURSO." (0170739-32.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 08/08/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Por essas razões, defiro a manutenção do advogado anteriormente constituído - se possível, sem vinculá-lo ao alimentando, que passou a ser patrocinado por advogada diversa - apenas para ciência destedecisum, permitindo-o, inclusive, extrair cópia para instruir a futura execução de honorários. Preclusa a via impugnativa, certifique-se nos autos e exclua-se o nome do advogado do sistema. Em que pese o acordo do index. 260220331 ter sido assinado perante a advogada do alimentante/executado, Dra. Taianne Balbino Alves Vieira Passos, tal ato, por si, não configura tergiversação/patrocínio infiel (art. 355, parágrafo único do Código Penal), visto que, não foi outorgado mandato em nome dessa pelo alimentando/exequente. O alimentando/exequente não somente constituiu outra advogada - que não aquela já constituída pelo genitor/alimentante -, como também informou que atualmente reside com o executado (v. index. 267822655). A alteração da situação fática narrada pelo próprio alimentando, cuja maioridade alcançou em 21/11/2025 (v. index. 216636058), aliada aos termos do acordo do index. 260220331, que retratam a vontade do alimentando, que é plenamente capaz, permitem a homologaçao da avença. Assim, e, tendo em vista a manifestação das partes, HOMOLOGO O ACORDO do index. 260220331 e, em consequência, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 922,caput, do CPC, tornando sem efeito a decisão do index. 230354192. Proceda-se às anotações necessárias no sistema e recolham-se os ofícios e/ou mandados de prisão eventualmente existentes. Custas "ex lege", observando-se, contudo, o artigo 98 (sec) 3º do CPC. P. I. Realizados os expedientes necessários, aguarde-se no arquivo, sendo certo que, em caso de inadimplemento, poderá a parte exequente requerer o desarquivamento do feito. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2026. CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular
