Ementa
Diante do exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da FUNARJ - FUNDAÇÃO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC, observada a suspensão da exigibilidade contida no art. 98, §3º do CPC. b) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a proceder a atualização do piso salarial da parte autora (matrícula 00-0232789-8), adequando o vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, observada a paridade e a integralidade, bem como a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em cumprimento de sentença, devidamente atualizadas na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021.