Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 SENTENÇA Processo:0800747-18.2022.8.19.0073 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA PEREIRA ALVES RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por Patricia Pereira Alves em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, na qual aduz a parte autora, em sua petição inicial gravada no Id 20104611, ter celebrado com a ré, em 24 de junho de 2021, contrato de mútuo bancário número 514085703 para a aquisição de uma motocicleta Yamaha MT-03 321, ano e modelo 2016/2017, pelo valor de venda de vinte mil reais, restando ajustada a entrada de seis mil, seiscentos e cinquenta reais e o financiamento do saldo remanescente em trinta e seis parcelas mensais e sucessivas no valor fixo de seiscentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos. Sustenta a inicial que a taxa de juros efetivamente praticada pela instituição ré atingiu o patamar de 3,41% ao mês, superando a taxa de 2,84% ao mês formalmente prevista no instrumento e discrepando de forma abusiva da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período correspondente, qual seja, 1,64% ao mês e 21,59% ao ano. Impugna igualmente a inserção unilateral de encargos financeiros e tarifas acessórias embutidas no montante financiado, especificando a tarifa de avaliação do bem no montante de duzentos e trinta e nove reais, a tarifa de registro de contrato no importe de cento e setenta reais e nove centavos, e o prêmio de seguro prestamista fixado em oitocentos e cinquenta reais, sustentando a configuração de venda casada e violação ao direito de informação, pelo que requer a concessão de tutela antecipada para manutenção da posse do bem, abstenção de negativação e depósito das parcelas no valor incontroverso de quatrocentos e trinta e três reais e seis centavos, e no mérito, a total procedência para revisão dos juros à taxa média e repetição do indébito em dobro. A petição inicial veio instruída com documentos. No Id 28337537, sobreveio decisão deste juízo indeferindo o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que as cláusulas contratuais gozam de presunção de validade até cognição exauriente, necessitando o feito de regular dilação probatória. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação tempestiva encartada no Id 29239769, arguindo, preliminarmente, o monitoramento e coibição de advocacia predatória ou litigância agressiva em face do patrono da autora pela distribuição massiva de demandas idênticas com teses fabricadas, pugnando pela intimação pessoal da requerente, além de impugnar a concessão do benefício da gratuidade de justiça sustentando que a assunção de obrigação mensal expressiva e os custos inerentes à manutenção de veículo automotor elidem a alegada miserabilidade jurídica. No mérito, defendeu a plena regularidade da contratação e a impossibilidade de revisão de ofício pelo aplicador do direito em virtude do verbete da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, asseverando a licitude dos juros remuneratórios livremente pactuados e a inocorrência de abusividade por não superarem o dobro da taxa média, justificando que o financiamento de motocicletas envolve risco de inadimplemento e volatilidade de garantia sensivelmente superiores aos dos automóveis convencionais, atraindo custos operacionais majorados. Defendeu a legalidade da capitalização mensal de juros pelo sistema de amortização francês conhecido como Tabela Price e a legitimidade das tarifas de registro e de avaliação do bem mediante a comprovação da prestação efetiva do serviço, acostando telas com o pré-gravame fiduciário perante o órgão de trânsito e laudo pericial técnico de vistoria veicular, rebatendo por fim a ocorrência de venda casada no seguro prestamista ante a assinatura de proposta de adesão em instrumento apartado com opção de arrependimento e inexistência de prova de coação, requerendo a total improcedência. A autora apresentou réplica à contestação no Id 34116084, refutando a preliminar de litigância de má-fé ou advocacia massiva ao argumento de que a multiplicidade de demandas decorre de necessidades comuns de consumidores face às ilegalidades perpetradas pelos bancos, reiterando a higidez do pedido de justiça gratuita, a incidência plena do Código de Defesa do Consumidor e refutando os argumentos de defesa para insistir na procedência dos pedidos inaugurais. Pelo juízo, foi proferida decisão saneadora no Id 60569453, oportunidade em que se rejeitaram as teses genéricas, converteu-se o julgamento em diligência e determinou-se, de ofício, a produção de prova pericial contábil e técnica para apurar a exatidão dos juros e tarifas aplicados, fixando-se os quesitos judiciais correlatos. O laudo pericial contábil restou devidamente acostado no Id 144138141 e detalhado em seus apêndices numéricos no Id 20104620, onde o perito judicial elucidou que a taxa mensal de juros efetivamente aplicada ao contrato foi de 2,8373% ao mês, equivalente à taxa anual de 39,8969%, restando em perfeita consonância matemática com a taxa de 2,84% ao mês expressa no instrumento contratual, confirmando ainda o emprego do método Price com capitalização composta de juros e discriminando os valores cobrados a título de tarifas e seguros. As partes manifestaram-se sobre o laudo do perito judicial, tendo a autora se manifestado no Id 23053013 para corroborar que a prova técnica demonstrou de forma contundente que a taxa aplicada pelo réu superou em mais de setenta e três por cento a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2021, que era de 1,64% ao mês, reiterando o pedido de procedência. Por sua vez, a instituição bancária ré apresentou manifestação no Id 126805740 aduzindo que a taxa cobrada observou rigorosamente as variações de mercado, riscos inerentes ao perfil do tomador e do bem usado dado fiduciariamente em garantia, inexistindo qualquer desvantagem exagerada que ampare o pleito revisional. No Id 126805740, sobreveio despacho judicial sanando a omissão quanto ao pedido de benefício da justiça gratuita, deferindo formalmente a gratuidade de justiça à parte autora diante dos documentos comprobatórios trazidos na inicial. Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se devidamente instruído, com contraditório plenamente assegurado e produção de prova técnica contábil, não havendo vícios processuais a sanar, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, pelo que passo ao julgamento definitivo do mérito. De início, impõe-se rejeitar categoricamente a preliminar de monitoramento de advocacia predatória ou captação ilegal arguida pela casa bancária ré. O direito de acesso à justiça é garantia fundamental insculpida na Constituição da República, e a reunião de diversas demandas de mesma matéria sob o patrocínio de um mesmo profissional do direito configura regular exercício da capacidade postulatória decorrente da especialização profissional e da própria massificação dos litígios de consumo, inexistindo nos autos o menor indício de fraude, falsificação de assinaturas ou ajuizamento de lide temerária desprovida de consentimento da parte interessada, o que afasta a incidência do artigo 32 do Estatuto da Advocacia e torna descabida a pretendida intervenção punitiva. Igualmente preclusa e insubsistente mostra-se a impugnação ao benefício da justiça gratuita deduzida pelo réu, porquanto a vulnerabilidade econômica da requerente restou devidamente avaliada e chancelada por este juízo no despacho de Id 126805740, permanecendo inalterada a sua condição de assistente financeira com rendimentos modestos, cuja assunção de financiamento para compra de motocicleta de baixa cilindrada para uso próprio não induz presunção de abastança financeira nem afasta a proteção legal conferida pelo Código de Processo Civil. No mérito, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista, submetendo-se aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes consagrados pelo verbete da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o qual preceitua a aplicabilidade do microssistema consumerista às instituições financeiras. Diante disso, os contratos bancários de adesão, conquanto válidos em sua essência, estão sujeitos ao controle de abusividade pelo Poder Judiciário sempre que suas cláusulas importarem em desvantagem exagerada ao consumidor ou quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva e da transparência, mitigando-se o absolutismo do princípio dopacta sunt servandacom supedâneo no artigo 6º, inciso V, da Lei 8.078 de 1990. A primeira questão meritória gravita em torno da alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. A jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do Recurso Especial 1.061.530 do Rio Grande do Sul, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626 de 1933, sendo livre a fixação das taxas remuneratórias desde que não demonstrada cabalmente a sua natureza manifestamente exorbitante em relação à média praticada pelo mercado. Conforme o referido precedente vinculante, a aferição da abusividade não decorre do simples fato de a taxa pactuada superar a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, exigindo-se uma discrepância substancial capaz de colocar o tomador do crédito em desvantagem iníqua. O parâmetro consagrado pelos tribunais para a caracterização desse excesso baliza-se na verificação de taxas que superem uma vez e meia, o dobro ou o triplo do índice médio oficial para operações da mesma natureza e período. No caso concreto, o laudo pericial técnico demonstrou matematicamente que a taxa mensal efetivamente aplicada foi de 2,8373%, o que perfaz a taxa anual de 39,8969%, guardando perfeita fidelidade com os juros previstos no preâmbulo do contrato, de 2,84% ao mês, o que desmistifica a narrativa inicial da autora de que o banco réu estaria cobrando juros superiores aos informados. Noutro giro, apurou o experto judicial que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o segmento de aquisição de veículos por pessoas físicas no mês de junho de 2021 correspondia a 1,64% ao mês e 21,59% ao ano. Confrontando-se os valores, constata-se que a taxa anual aplicada pela instituição financeira ré (39,8969%) superou a taxa média de mercado (21,59%) em aproximadamente 84,79%. Embora o encargo se mostre significativamente superior à média geral, ele permanece abaixo do limite equivalente a uma vez e meia a taxa de mercado, que atingiria o patamar de 32,38% ao ano, e substancialmente inferior ao dobro da referida média, que totalizaria 43,18% ao ano. Soma-se a isso o fato relevante, realçado pela defesa e corroborado pela documentação dos autos, de que o bem alienado fiduciariamente consiste em uma motocicleta usada. O mercado financeiro adota critérios de diferenciação de risco técnico conforme as características do objeto dado em garantia, haja vista que motocicletas apresentam maior índice de sinistralidade, depreciação acelerada e severa volatilidade de localização, reduzindo a eficácia da recuperação do crédito em eventual cenário de inadimplemento. Tal conjuntura justifica a estipulação de juros em patamar ligeiramente superior à média genérica das operações de crédito automobilístico sem que isso configure arbitrariedade ou lesão consumerista. Como leciona a doutrina especializada em direito bancário, a taxa de juros reflete o custo de captação da moeda acrescido do spread do risco operacional da carteira, sendo inviável impor às instituições bancárias a aplicação inflexível de um indexador médio sob pena de inviabilizar a concessão de crédito para perfis de maior risco. Ausente a prova cabal de onerosidade desproporcional ou desvantagem exagerada nos termos do artigo 51, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a higidez dos juros remuneratórios pactuados, rejeitando-se o pedido de limitação e readequação da parcela. Concernente ao sistema de amortização e à capitalização de juros, o perito judicial atestou o emprego do método francês Tabela Price, caracterizado pela incidência de juros compostos em que o fator tempo opera de forma exponencial sobre o saldo devedor. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é amplamente admitida na legislação nacional para os contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17 de 2000, atualmente reeditada sob o número 2.170-36 de 2001. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria por meio dos verbetes das Súmulas 539 e 541, estabelecendo que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da capitalização, cumprindo com o dever de informação do fornecedor. No instrumento sub judice, a multiplicação da taxa mensal de 2,84% por doze resulta em 34,08%, índice marcadamente inferior à taxa anual expressamente prevista de 39,89%, o que evidencia a pactuação clara e inteligível da capitalização mensal, tornando legítimo o emprego da Tabela Price e rechaçando o pedido de exclusão do anatocismo. Descaracterizada qualquer abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não há que se cogitar em afastamento da mora debendi, permanecendo hígidos todos os efeitos da impontualidade da devedora, em estrita observância à Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Passando ao exame das tarifas acessórias embutidas no financiamento, a controvérsia deve ser solvida à luz das teses jurídicas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.578.553 de São Paulo, que instituiu o Tema 958. Restou consolidada a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No tocante à tarifa de avaliação do bem, fixada em duzentos e trinta e nove reais, a instituição financeira ré desincumbiu-se integralmente do seu ônus probatório ao coligir aos autos o Termo de Avaliação de Veículo individualizado, contendo a perfeita descrição da motocicleta Yamaha, placa LMJ8F49, número de chassi e Renavam, atestando a efetiva realização da vistoria técnica necessária à mensuração da garantia fiduciária. O valor cobrado coaduna-se com os preços praticados no mercado e possui previsão normativa na Resolução 3.919 de 2010 do Conselho Monetário Nacional, impondo-se o reconhecimento de sua estrita legalidade. Da mesma forma, a despesa com o registro do contrato, no montante de cento e setenta reais e nove centavos, encontra-se plenamente justificada. A instituição financeira trouxe ao feito o extrato sistêmico emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro demonstrando a efetiva inserção do gravame de alienação fiduciária e o respectivo registro do contrato de financiamento perante a autoridade de trânsito em 24 de junho de 2021. O registro do instrumento constitui ato material impositivo exigido pelo artigo 1.361, parágrafo primeiro, do Código Civil, indispensável para a constituição da propriedade fiduciária e para a produção de efeitos perante terceiros, revertendo o custo administrativo em benefício da própria publicidade e segurança jurídica do negócio, o que afasta a tese de repasse indevido de despesas operacionais e obsta o pedido de repetição destas verbas. Por fim, cumpre analisar a legalidade da cobrança do seguro prestamista, estipulado em oitocentos e cinquenta reais. O Superior Tribunal de Justiça, quando da fixação da tese do Tema 972 no Recurso Especial 1.639.320 de São Paulo, estabeleceu que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configuração da prática abusiva da venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os documentos anexados pela defesa, em especial no Id 29239782, verifica-se que a autora assinou de próprio punho Proposta de Adesão formalmente apartada do contrato principal, emitida pela Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, na qual constavam discriminadas as coberturas para invalidez, morte e desemprego involuntário, com expressa advertência acerca da facultatividade do seguro e previsão do direito de arrependimento em sete dias. A consumidora assinalou voluntariamente a opção afirmativa para o financiamento do prêmio e usufruiu da cobertura securitária durante a vigência da relação contratual. Não há nos autos o menor vestígio de que a concessão do crédito tenha sido condicionada à contratação do seguro, tampouco restou comprovada qualquer tentativa de a autora buscar apólice congênere perante outra seguradora do mercado, ônus fático que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A manifestação livre de vontade expressa em documento distinto elide a presunção de venda casada e legitima a cobrança do prêmio, não remanescendo valores pagos indevidamente a serem restituídos ou compensados. Rompida a pretensão revisional em todos os seus pontos fundamentais, a improcedência integral da demanda é medida imperativa que se impõe. Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados por Patricia Pereira Alves em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas com a perícia e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece formalmente suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à requerente, nos estritos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, da legislação processual civil. Publicada em cartório. Intimem-se as partes, observando-se a exclusividade das publicações em nome dos patronos indicados pelas partes em suas manifestações. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. GUAPIMIRIM, 28 de maio de 2026. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença
