Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede e-mail: - Fone: ( ) Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802920-28.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA JOSE OLIVEIRA FERRO GOMES REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I – RELATÓRIO A autora ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., alegando a ilegalidade da cobrança de recuperação de consumo decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária. Sustenta que foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 2.298,54 referente a suposta irregularidade em seu medidor de energia elétrica, sem que tenha praticado qualquer fraude ou intervenção no equipamento. Aduz que o procedimento administrativo foi unilateral e realizado em desacordo com as normas da ANEEL, razão pela qual pugna pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores eventualmente pagos e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando a regularidade do procedimento fiscalizatório, afirmando que a inspeção realizada em 21/01/2025 constatou irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora, tendo sido lavrado TOI e posteriormente realizada aferição técnica do equipamento, a qual confirmou anormalidades capazes de comprometer a correta medição do consumo de energia elétrica. Defendeu a legitimidade da recuperação de consumo e requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou manifestação posterior, juntando faturas e comprovando que a cobrança decorrente da irregularidade foi parcelada em seis prestações inseridas nas contas mensais de energia. Realizada audiência, não houve composição amigável. É o necessário. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da cobrança de recuperação de consumo efetuada pela concessionária ré em decorrência da constatação de irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora da autora. Inicialmente, cumpre destacar que as relações entre concessionárias de energia elétrica e usuários submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência da regulamentação específica editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, e os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. No caso concreto, a autora sustenta a nulidade da cobrança ao argumento de que a perícia que embasou a recuperação de consumo teria sido realizada de forma unilateral, em laboratório localizado em outro Estado da Federação, sem notificação válida que lhe permitisse acompanhar o procedimento. Todavia, a tese não merece acolhimento. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a requerida realizou inspeção na unidade consumidora em 21/01/2025, ocasião em que foi lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, sendo constatadas irregularidades no equipamento medidor. Consta, ainda, que o ato foi acompanhado por familiar/filho da titular da unidade consumidora, que assinou a documentação pertinente (id 90719378 – fl. 3 e 4). Após a retirada do medidor, a concessionária comprovou ter procedido ao agendamento da aferição perante órgão metrológico para o dia 10/03/2025, conforme consignado no Termo de Notificações e Informações Complementares, oportunizando à consumidora o acompanhamento do procedimento técnico destinado à verificação da regularidade do equipamento (id 90719378 fl. 5 e 6). Entretanto, a autora não compareceu na data designada, tampouco demonstrou ter solicitado reagendamento da inspeção ou apresentado qualquer justificativa para sua ausência. Assim, não se pode imputar à concessionária eventual impossibilidade de acompanhamento da perícia pela consumidora, uma vez que lhe foi regularmente oportunizada a participação no ato. Nesse contexto, resta enfraquecida a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo, porquanto houve prévia ciência da realização do exame técnico e efetiva oportunidade de acompanhamento do procedimento, não aproveitada pela parte interessada. Ademais, o simples fato de a aferição ter sido realizada em laboratório situado em outro Estado da Federação não configura, por si só, vício apto a invalidar a prova produzida. A autora não demonstrou que o órgão responsável pela análise carecia de habilitação técnica ou credenciamento junto aos órgãos competentes, tampouco apontou qualquer irregularidade concreta na execução do exame. Com efeito, eventual nulidade somente poderia ser reconhecida mediante demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu. A autora limitou-se a alegações genéricas de unilateralidade da perícia, sem indicar de que forma sua ausência teria comprometido a confiabilidade do procedimento ou alterado as conclusões técnicas alcançadas. Por outro lado, a concessionária apresentou fotos dos medidores e laudo de aferição indicando a existência de inconformidades no medidor, tais como oxidação do aro de fixação da tampa, alterações em componentes internos e ausência da tampa do bloco de terminais, circunstâncias aptas a comprometer a correta medição da energia elétrica consumida (id 90719378 – fl. 14). Além disso, a cobrança questionada não está amparada exclusivamente no referido laudo. O conjunto probatório é composto também pelo Termo de Ocorrência e Inspeção, pelos registros produzidos durante a fiscalização e pelo histórico de consumo da unidade consumidora, elementos que, analisados em conjunto, conferem consistência à conclusão administrativa de ocorrência de submedição de energia. Importa ressaltar que, embora o TOI não possua presunção absoluta de veracidade, sua força probatória é reforçada quando corroborado por outros elementos independentes, como ocorre na hipótese dos autos. A autora, por sua vez, não produziu qualquer prova apta a infirmar as conclusões técnicas apresentadas pela requerida, limitando-se a impugnações genéricas acerca da irregularidade do procedimento administrativo. Dessa forma, verifica-se que a concessionária logrou demonstrar a origem e a legitimidade da cobrança impugnada, enquanto a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Não reconhecida a ilegalidade da cobrança, inexiste fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito ou para a restituição dos valores pagos. Igualmente, não há falar em danos morais. A cobrança decorrente de procedimento administrativo regularmente instaurado, ainda que posteriormente questionada em juízo, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade. Ausente prova de suspensão indevida do fornecimento de energia, inscrição em cadastros restritivos ou qualquer circunstância excepcional apta a caracterizar lesão extrapatrimonial, não há dever de indenizar. Diante desse cenário, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSE OLIVEIRA FERRO GOMES em face de EQUATORIAL PIAUÍ . Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. OUTROSSIM, caso haja recurso, a análise ref. tal instituto deve ocorrer pela Instância Superior- esgotando-se neste momento atuação deste Juízo de 1o grau. SEM despesas processuais nesta fase. Eventual análise na forma do art. 98 e ss., do NCPC, será por instância superior. Expedientes necessários, entre os quais, eventual medida na forma do art. 4º e ss., do Prov. Conj. 11/2016 e/ou interposição de eventual recurso no prazo legal contados da ciência da sentença, devendo o preparo ser recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). OUTROSSIM, sem prejuízo de partes intimadas, promoverem conciliação ou provar nos autos e/ou pugnar por chancela judicial bem como cientes de dever de evitar expedientes protelatórios - sob pena de efeitos processuais e art. 80 e 81, do NCPC- sempre incentivados até para esta Unidade JECCRIMFP de UNIÃO/PI melhorar índices de META 3, CNJ- que analisa o índice de resolutividade com conciliações e evitando-se recursos/demoras/moras, pois. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. BAIXE-SE e ARQUIVE-SE. Cumpra-se na forma apontada. Evite-se expedientes protelatórios- art. 81, do NCPC. UNIãO-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC União Sede
