Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. ANALFABETISMO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EARESP 676.608/RS). DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por BANCO CETELEM S.A. contra decisão monocrática que, nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, deu parcial provimento ao recurso do autor para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado e determinar a restituição dos valores descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, negando provimento ao recurso da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado sem observância das formalidades legais exigidas para parte analfabeta; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz da modulação de efeitos fixada pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato apresentado não observa o art. 595 do Código Civil, pois carece da assinatura de duas testemunhas, requisito essencial quando uma das partes não sabe ler ou escrever. A ausência dessa formalidade impede a perfectibilização do negócio jurídico, impondo a declaração de nulidade do contrato. A nulidade contratual enseja a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. A modulação dos efeitos do referido precedente impõe a restituição simples para descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. A compensação dos valores comprovadamente disponibilizados ao autor é medida necessária para evitar enriquecimento sem causa. Inexistem fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A restituição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. 3. A modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS impõe devolução simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data. 4. É cabível a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor para evitar enriquecimento sem causa.