Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. ATO ORDINATÓRIO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em face de pronunciamento judicial que determinou a retificação do valor da causa e a complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determina a retificação do valor da causa e a complementação das custas processuais possui conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR O pronunciamento judicial que determina a emenda da inicial ou a regularização do valor da causa constitui ato de natureza ordinatória, praticado no exercício do poder-dever de direção do processo, sem conteúdo decisório apto a causar prejuízo imediato à parte. O agravo de instrumento submete-se ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, cuja mitigação, nos termos do Tema 988 do STJ, não autoriza a ampliação indiscriminada das hipóteses de cabimento. A determinação de retificação do valor da causa e de complementação de custas não se enquadra nas hipóteses legais de recorribilidade imediata, por não implicar deliberação definitiva ou provisória sobre o mérito da pretensão. Eventual indeferimento da petição inicial, em caso de descumprimento da determinação judicial, poderá ser impugnado por meio de apelação, o que afasta a urgência ou inutilidade do julgamento diferido. A jurisprudência desta Corte e de outros tribunais reconhece que atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, como a determinação de emenda à inicial, são irrecorríveis por agravo de instrumento. A decisão monocrática agravada observou corretamente o sistema recursal previsto no CPC, ao concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pronunciamento judicial que determina a retificação do valor da causa e a complementação de custas processuais possui natureza de despacho, sendo irrecorrível por agravo de instrumento. 2. A taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC não autoriza a ampliação indiscriminada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 3. A impugnação de eventual indeferimento da petição inicial deve ser veiculada por apelação, inexistindo prejuízo imediato a justificar recorribilidade imediata.