Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800099-18.2024.8.18.0066 CLASSE: AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO(S): [Partilha] REQUERENTE: F. B. D. S. D. D. REQUERIDO: G. G. D. C. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por F. B. D. S. D. D. em face de G. G. D. C., ambos já devidamente qualificados. A inicial aponta que da relação adveio um filho em comum, ainda menor de idade. Todavia, a presente lide restringe-se à dimensão patrimonial, não veiculando qualquer pretensão relacionada à guarda, aos alimentos ou a outros direitos do infante. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência de composição entre as partes. Ao réu foi oportunizado o direito de defesa, do que se desincumbiu por meio da contestação anexada aos autos, na qual concordou expressamente com a dissolução do vínculo, resistindo, contudo, à partilha da motocicleta indicada na inicial, ao argumento de tratar-se de bem particular, recebido de sua genitora; requereu, ademais, prazo para a juntada de notas promissórias. Intimada, a parte autora apresentou réplica. O Ministério Público, intimado, manifestou-se pela sua não intervenção no feito (art. 178 do CPC). Aberto às partes prazo comum para a apresentação de documentos aptos a demonstrar a existência e o valor do bem a ser partilhado, somente a autora se manifestou, reiterando a avaliação segundo a tabela FIPE e a pretensão de partilha; o réu quedou-se inerte. Declarado o feito apto ao julgamento antecipado, vieram os autos conclusos. É o que há a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes não postularam, de forma fundamentada, a realização de qualquer dilação instrutória além dos elementos já constantes dos autos. Mais: aberto prazo comum para que apresentassem documentos demonstrativos da existência e do valor do bem em disputa, o réu — a quem incumbia comprovar a alegada origem particular da motocicleta — deixou de juntar as notas promissórias que afirmara possuir, nada acrescentando ao acervo probatório. Inexistindo necessidade de outras provas, e estando a controvérsia adstrita a questões de direito e a fatos demonstráveis por prova documental, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Do reconhecimento e da dissolução da união estável A Constituição da República de 1988 consagra a multiplicidade de modalidades de fenômenos familiares, entre eles o casamento, a união estável e a família monoparental — rol exemplificativo, ressalte-se. A atual ordem constitucional consolida um período de valorização de todas essas modalidades, inclusive — e especialmente — a união estável, após longo período de resistência sócio-institucional. A parte autora tem por objetivo reconhecer e, em seguida, dissolver a união estável havida com a parte ré. Esse tipo de família se caracteriza pelos elementos essenciais da publicidade (convivência pública, que afasta as situações de clandestinidade), continuidade (convivência contínua, incompatível com a eventualidade de determinadas uniões fugazes), estabilidade (convivência duradoura) e objetivo de constituição de família (elemento finalístico consistente na “aparência de casamento”), nos termos da Lei nº 9.278/96, art. 1º, e do art. 1.723 do Código Civil. Nem mesmo a edição de contrato de convivência é suficiente para dispensar a presença desses elementos essenciais na configuração da união estável. Outros elementos, tidos como acidentais, são também considerados quando se analisa a ocorrência ou não de união estável, como o tempo da união, a existência de prole e a coabitação. Trata-se de circunstâncias que, apesar de não indispensáveis (vide a já antiga Súmula nº 382 do Supremo Tribunal Federal, por exemplo), podem corroborar ou afastar a noção de família quando associadas aos elementos essenciais. No caso, a existência de prole comum — o menor Guilherme Valentim da Costa Silva — reforça a configuração do liame familiar. No caso dos autos, a existência da relação afetiva pública, contínua, estável e com ânimo de constituir família entre as partes constitui ponto incontroverso, na medida em que o próprio réu, em sua contestação, concordou expressamente com a dissolução do vínculo. Anote-se que a peça defensiva empregou, por equívoco, terminologia própria do casamento, chegando a postular a decretação de “divórcio” com fundamento no art. 1.581 do Código Civil; tal impropriedade, contudo, não desnatura a relação efetivamente havida, que é de união estável e à respectiva disciplina se subordina. Não configuradas as hipóteses de impedimento previstas no art. 1.521 do Código Civil, incidentes por força de seu art. 1.723, parágrafo único, impõe-se o reconhecimento do liame familiar, independentemente de prova adicional, na forma do art. 374, III, do CPC. Quanto ao período da convivência, não há controvérsia relevante: a autora indica, na inicial, o interregno compreendido entre março de 2022 e dezembro de 2023, ao passo que o réu, em contestação, refere convivência de “um ano e nove meses” — lapso que coincide, em substância, com aquele declinado na exordial. Reconheço, assim, a união estável entre as partes no período compreendido entre março de 2022 e dezembro de 2023, ora declarada dissolvida. Dos efeitos patrimoniais Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros (o que não há no caso dos autos), aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Assim, há comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, por um ou ambos os conviventes, preservando-se, como patrimônio pessoal e exclusivo de cada um, os bens adquiridos por causa anterior ou recebidos a título gratuito a qualquer tempo (arts. 1.658, 1.659 e 1.661 do CC). A controvérsia patrimonial cinge-se à motocicleta Honda CG 125 Fan, ano 2016, avaliada em R$ 8.552,00 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais) segundo a tabela FIPE acostada aos autos. A existência do bem é incontroversa; o réu, todavia, sustenta tratar-se de patrimônio particular, sob o argumento de o ter recebido de sua genitora, e, subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de sub-rogação de bem particular ou, ainda, a divisão do bem “em três partes”, com a inclusão da própria mãe. Nenhuma das teses prospera. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância da união os bens móveis, salvo prova de que o foram em data anterior (art. 1.662 do Código Civil). Cabia ao réu, que invocou fato impeditivo do direito da autora — a alegada origem particular da motocicleta —, o ônus de demonstrá-lo (art. 373, II, do CPC). Desse encargo não se desincumbiu: embora houvesse afirmado que comprovaria o alegado por meio de notas promissórias pagas pela genitora, e a despeito de lhe haver sido aberto prazo específico para tanto, não juntou um único documento, permanecendo a tese no campo da mera alegação. Ao contrário, os elementos dos autos apontam para a comunicabilidade do bem. A própria autora esclareceu — sem refutação idônea por parte do réu — que a genitora deste, titular de consórcio da motocicleta, desistiu de prosseguir no pagamento das parcelas, repassando-as ao requerido, que somente as assumiu já na constância da união estável, vindo o bem a ser quitado e transferido para o seu nome nesse período. Não há, pois, falar em doação: não houve prova documental idônea da alegada doação ou cessão gratuita exclusiva em favor do requerido , de modo que a aquisição da propriedade, mediante o pagamento oneroso das prestações no curso da convivência, atrai o bem ao patrimônio comum. Pela mesma razão, e à míngua de qualquer comprovação, não se cogita de sub-rogação de bem particular. A esse quadro soma-se elemento de especial relevo: as conversas por aplicativo de mensagens juntadas com a réplica, nas quais o próprio réu, por ocasião da separação, negocia com a autora a “metade dela” no bem, oferecendo-lhe prazo e contrapartida em dinheiro para a aquisição da fração. Tal comportamento revela o reconhecimento, pelo próprio requerido, do direito da autora sobre parte da motocicleta — admissão de todo incompatível com a alegada exclusividade do domínio. Por fim, o pedido de partilha “em três partes”, com a inclusão da genitora do réu, não comporta acolhimento. A divisão patrimonial decorrente da dissolução da união estável opera entre os conviventes, e a mãe do requerido não integra a relação processual, tampouco foi deduzida em seu favor qualquer pretensão por via de reconvenção ou pedido contraposto — únicos instrumentos idôneos à formulação de pretensão patrimonial autônoma. A postulação, além de juridicamente inviável, escapa ao alcance deste decisum. Reconhece-se, portanto, a motocicleta como bem comum, sujeita à partilha igualitária. Quanto ao valor, registro que a avaliação atribuída pela autora (R$ 8.552,00) não foi especificamente impugnada pelo réu, operando-se a presunção do art. 341 do CPC, do que resulta caber a cada convivente a fração de R$ 4.276,00 (quatro mil duzentos e setenta e seis reais) Resumo da partilha Diante da ausência de partilha amigável entre as partes, e considerando que o bem se encontra na posse do réu, procedo à partilha em partes iguais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente sobre a motocicleta Honda CG 125 Fan, ano 2016. A definição concreta da modalidade de divisão — adjudicação do bem a uma das partes mediante reposição em dinheiro à outra, ou alienação por iniciativa particular ou judicial — fica relegada à fase de liquidação/cumprimento de sentença, conforme requerimento das partes, momento em que poderá, ainda, ser apurada com maior precisão a expressão econômica do bem, observado o quanto aqui restou definido. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC: a) julgo procedente o pedido declaratório para reconhecer a união estável entre as partes no período compreendido entre março de 2022 e dezembro de 2023, declarando-a, por consequência, dissolvida; e b) julgo procedente o pedido de partilha para reconhecer a comunicabilidade da motocicleta Honda CG 125 Fan, ano 2016, e dividi-la em partes iguais (50% para cada convivente), na forma especificada na fundamentação, com remessa à fase de liquidação para fixação concreta da modalidade de divisão. DETERMINAÇÕES FINAIS Defiro a ambas as partes o benefício da gratuidade judiciária. Sucumbente o réu, que concordou com a dissolução e resistiu, sem êxito, ao único ponto efetivamente controvertido — a partilha do bem —, ao passo que a autora logrou êxito integral em sua pretensão, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade de ambas as verbas suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade ora deferida. Após o trânsito em julgado, e uma vez definida em liquidação a modalidade de divisão, expeçam-se os atos necessários à eventual transferência do veículo, ressaltando-se que o benefício da gratuidade judiciária deferido às partes abrange a prática dos atos extrajudiciais necessários ao cumprimento desta sentença. Processo sob segredo de justiça (art. 9º da Lei nº 9.278/96). Comunicações necessárias, com as devidas cautelas. Com o trânsito em julgado, não havendo outros pedidos nem providências a cumprir, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito
