Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004763-26.2025.4.05.8105 AUTOR: FABRICIA FELICIO MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA RABAC - PR125272 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL GRZELAK DE OLIVEIRA - PR68834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário na condição de segurada empregada e o pagamento dos valores vencidos desde o nascimento. O salário-maternidade trata-se de benefício previdenciário devido à pessoa afastada de sua atividade laboral em virtude de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 (oito) anos de idade. Esse auxílio será devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. Anteriormente, exigia-se, para além da manutenção da qualidade de segurada da beneficiária no momento do fato gerador, a carência de 10 (dez) contribuições para as contribuintes individuais e facultativas e a comprovação do exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício, no caso das seguradas especiais, conforme o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91. No entanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, a inconstitucionalidade da exigência de carência para as espécies de seguradas acima mencionadas, por configurar ofensa ao princípio da isonomia, haja vista a dispensa da carência para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, não há mais o que se falar em carência, mantendo-se, enquanto requisitos para a concessão do benefício em questão, a ocorrência do fato gerador, a manutenção da qualidade de segurada e o afastamento laboral. No caso em comento, a parte autora busca a concessão de salário-maternidade na condição de segurada urbana empregada. Conforme a Certidão de Nascimento, observa-se que o fato gerador ocorreu em 25/06/2023. Ao compulsar o extrato do dossiê previdenciário da postulante, depreende-se que o último vínculo empregatício anterior ao parto encerrou-se em 13/08/2021. Conforme se vê da CTPS juntada na ID 78630133, o contrato era de prazo determinado, não se tratando de desemprego involuntário. Ainda, em audiência de instrução e julgamento, a requerente afirmou que se desligou da empresa por iniciativa da própria, mediante pedido de demissão. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém a qualidade de segurado pelo prazo de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Assim, a qualidade de segurada da demandante foi mantida até 15/10/2022, data em que expirou o período de graça (art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91). O fato gerador - nascimento ocorrido em 25/06/2023 - deu-se aproximadamente 8 meses meses após a perda da qualidade de segurada, de modo que a autora não ostentava tal condição na data do parto. A parte autora postulou, em síntese, a extensão do período de graça prevista no art. 15, §2°, da Lei nº 8.213/91, que acresce 12 (doze) meses ao prazo do inciso II para o segurado desempregado. Todavia, tal extensão não socorre a demandante por duas razões autônomas. Primeiro, conforme já assentado acima, a CTPS da autora atesta que o contrato que possuía com a empresa era por prazo determinado. Ainda, a própria autora declarou em audiência de instrução que encerrou o vínculo empregatício por iniciativa própria, mediante pedido de demissão. O acréscimo previsto no art. 15, §2°, da Lei nº 8.213/91 destina-se ao segurado em situação de desemprego involuntário, assim entendido aquele que se vê privado do trabalho por ato do empregador. Quem pede demissão não se encontra nessa condição, pois foi o próprio segurado quem optou por encerrar o vínculo laboral. Segundo, admitindo o desemprego voluntário, a extensão máxima do período de graça para 24 (vinte e quatro) meses - mediante conjugação do §1° com o §2° do art. 15 - pressupõe mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, requisito não preenchido pela autora, que não demonstrou possuir esse tempo de contribuição. Com efeito, o relatório SINE juntado pela autora (ID 78631741), registrou histórico de atendimento apenas em 24/06/2024, cerca de 1 (um) ano após o fato gerador, quando foi realizada a ocorrência "BUSCAR EMPREGO SEM RESULTADO TRABALHADOR". Trata-se de registro administrativo objetivo, produzido muito depois do período posterior à cessação do vínculo empregatício, constituindo elemento documental particularmente relevante acerca da inexistência de tentativa de reinserção da autora no mercado de trabalho logo depois de agosto de 2021. Por fim, não há nos autos elementos que permitam o enquadramento da autora como segurada especial (trabalhadora rural). A testemunha ouvida em audiência de instrução declarou que a demandante não exercia atividade produtiva no período da gravidez, e nenhuma prova documental foi produzida nesse sentido. O não preenchimento dos critérios necessários à concessão do benefício previdenciário em questão impõe o julgamento pela improcedência do pleito. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. Assinado eletronicamente Juiz Federal da 23ª Vara - SJCE
