Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial e da ausência de regularização dos pressupostos processuais, diante dos indícios de demanda predatória constatados nos autos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada (AgRg. no AREsp. 558.010/MS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 31/03/2015). Sem custas, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça a autora (Art. 8º, I, da Lei nº 6.920/2016). Intime-se o autor.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801823-05.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIMAR DE SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCIMAR DE SOUSA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Observado que a procuração apresentada havia sido assinada meses antes do ajuizamento da ação e que o comprovante de residência estava em nome de terceira pessoa, sem comprovação de vínculo, foi determinada a emenda à inicial, destacando-se a necessidade de cautela quanto à regularidade da representação processual, especialmente diante das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí voltadas ao enfrentamento de demandas predatórias (ID 89818511). Intimada, a parte autora deixou de atender integralmente à determinação judicial, limitando-se a sustentar a desnecessidade de apresentação de procuração atualizada e de comprovante de residência válido, alegando excesso de formalismo e afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (ID 93575770). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à regularidade da representação processual e à higidez dos elementos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do processo. Embora a jurisprudência reconheça que a mera antiguidade da procuração, isoladamente considerada, não implica sua invalidade automática, o caso concreto revela circunstâncias específicas que justificam a adoção de cautela reforçada pelo Juízo. Isso porque a documentação apresentada na exordial evidência inconsistências relevantes, notadamente: (a) procuração subscrita muitos meses antes do ajuizamento da demanda; (b) comprovante de residência em nome de terceira pessoa, sem demonstração de vínculo jurídico ou fático; e (c) ausência de documentos aptos a demonstrar a contemporaneidade da manifestação de vontade da parte autora. Além disso, verifica-se que a patrona da parte autora possui elevado número de demandas semelhantes distribuídas perante este Tribunal, circunstância que, associada às irregularidades documentais constatadas, atrai a incidência das diretrizes estabelecidas pelos Centros de Inteligência do CNJ e do TJPI para prevenção e repressão de litigância predatória. Nessa perspectiva, a determinação de emenda à inicial não configurou formalismo excessivo, mas medida necessária à verificação da autenticidade da representação processual e da efetiva ciência da parte autora acerca do ajuizamento da demanda. O art. 321 do CPC autoriza o magistrado a determinar a emenda da inicial quando constatadas irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. No caso, a ausência de atendimento da diligência impediu a aferição segura da regularidade da representação processual, comprometendo pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido do processo. Importante ressaltar que o princípio da primazia do julgamento do mérito não afasta o dever das partes de observarem os pressupostos processuais mínimos, tampouco impede o magistrado de adotar providências destinadas à preservação da boa-fé processual e da dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III, do CPC. Assim, diante da ausência de regularização da representação processual, bem como da persistência de indícios compatíveis com demanda predatória, impõe-se o indeferimento da petição inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial e da ausência de regularização dos pressupostos processuais, diante dos indícios de demanda predatória constatados nos autos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada (AgRg. no AREsp. 558.010/MS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 31/03/2015). Sem custas, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça a autora (Art. 8º, I, da Lei nº 6.920/2016). Intime-se o autor. Caracterizado o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e proceda a baixa processual. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
