Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, realizadas as anotações de praxe e cobradas eventuais custas remanescentes, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813288-98.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: LEONARDA PEREIRA DA SILVA MATOS REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob rubrica associativa, postulando a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a compensação por danos morais. No curso da instrução, diante da ampla divulgação de medidas administrativas destinadas ao ressarcimento de beneficiários atingidos por descontos associativos indevidos, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse a ausência de restituição administrativa dos valores objeto da demanda ou, caso já tivesse ocorrido o ressarcimento, apresentasse os respectivos comprovantes, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade e possibilitar a correta delimitação do interesse processual e do dano material alegado. Regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação. É o relatório. Decido. A controvérsia submetida à apreciação judicial possui como fundamento a alegação de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. Todavia, diante do contexto amplamente conhecido de ressarcimentos administrativos promovidos em favor de beneficiários atingidos por descontos associativos irregulares, tornou-se imprescindível a comprovação, pela parte autora, da subsistência do prejuízo patrimonial alegado e do interesse processual no prosseguimento da demanda. Com essa finalidade, foi oportunizada à demandante a demonstração da inexistência de restituição administrativa ou a apresentação de elementos aptos a delimitar eventual saldo remanescente objeto da pretensão deduzida em juízo. Entretanto, apesar de regularmente intimada, a parte autora não atendeu à determinação judicial, deixando de fornecer informação essencial à verificação da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida. A inércia da demandante impede a aferição da efetiva subsistência do interesse processual, especialmente quanto ao pedido de repetição de indébito, uma vez que não há elementos que permitam concluir pela inexistência de ressarcimento administrativo ou pela existência de valores ainda passíveis de restituição. Cumpre observar que compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos controvertidos, em observância ao princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC. A ausência de manifestação após expressa determinação judicial evidencia a falta de interesse no regular prosseguimento da demanda e inviabiliza o exame útil do mérito, por ausência de pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, realizadas as anotações de praxe e cobradas eventuais custas remanescentes, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
