Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, em ação ajuizada em face de instituição financeira, na qual se pleiteava o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimo consignado. A extinção decorreu do não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, especialmente quanto à juntada do extrato bancário do mês da suposta contratação, além de outros documentos e esclarecimentos relacionados à fundada suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência judicial de juntada de extrato bancário do período da suposta contratação de empréstimo consignado como condição para o regular prosseguimento da demanda; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, em contexto de fundada suspeita de litigância predatória, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado pode determinar a emenda da petição inicial quando verificar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC, sendo legítima a extinção do processo quando a parte autora não cumpre a diligência regularmente determinada. 4. Em ação que discute a inexistência de contratação de empréstimo consignado, o extrato bancário do mês da suposta contratação constitui documento de relevante valor probatório inicial, pois permite verificar se houve efetivo crédito do numerário alegadamente não contratado, conferindo verossimilhança mínima à narrativa inicial e demonstrando o interesse processual. 5. A exigência de documentos mostra-se ainda mais legítima diante de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, conforme a Súmula 33 do TJPI e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.198, que autorizam a exigência fundamentada de emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. 6. A regularidade da procuração e do comprovante de residência não afasta a extinção do feito quando subsiste fundamento autônomo suficiente consistente na ausência de juntada do extrato bancário expressamente exigido pelo juízo. 7. O princípio da primazia do julgamento de mérito não legitima a inércia processual da parte, pois sua aplicação pressupõe efetiva cooperação processual e cumprimento de ordens judiciais válidas, não havendo violação ao acesso à jurisdição quando se exigem pressupostos mínimos de regularidade processual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.