Ementa
Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) CONSOLIDAR a multa diária pelo descumprimento da tutela de urgência, readequando-a para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONVERTER a obrigação de fazer (restabelecimento das linhas) em perdas e danos, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e desvio produtivo, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), utilizando a variação do IPCA/IBGE; e juros moratórios, a partir da citação, tendo em vista que se trata de responsabilidade contratual, aplicando-se a taxa legal referente à Selic (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a dedução da correção monetária, vez que é fator que compõe a referida taxa. d) CONDENAR a ré ao ressarcimento de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de danos materiais, devendo incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA/IBGE, até o efetivo pagamento; e juros de mora de 1%, correspondentes à taxa Selic (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação, observando-se que o IPCA deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0829427-28.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTORA: LETICIA RAFAELE LIBERATO BORGES RÉ: TIM S.A SENTENÇA RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Leticia Rafaele Liberato Borges em face de TIM S.A., partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que era titular do plano de telefonia móvel "TIM BLACK MULTI C 7.0 – FAMÍLIA", o qual englobava sua linha principal (86 99914-3121) e três dependentes, além de serviços agregados (Netflix e Deezer). Afirmou que, em 23/04/2025, repactuou o plano via canais oficiais da ré, aceitando cláusula de fidelização por 12 meses. Todavia, em 27/05/2025, a requerida cancelou unilateralmente o plano, migrando as linhas para modalidade inferior e, posteriormente, para o regime pré-pago, interrompendo os serviços. Sustentou que as tentativas de solução administrativa foram infrutíferas e que o descaso da operadora lhe causou danos materiais, morais e perda de tempo útil (desvio produtivo). Expôs o direito e pugnou, em tutela de urgência, pelo restabelecimento do plano original e, no mérito, pela confirmação da medida, condenação da ré ao pagamento de danos morais e ressarcimento de danos materiais (Id. 76609081). Recebida a exordial, foi deferida a tutela provisória de urgência (Id. 83148180), determinando que a ré restabelecesse o plano original. Citada, a ré apresentou Contestação (Id. 84546188). No mérito, alegou a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, sustentando que os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento. Argumentou a ausência de prova dos danos morais e insurgiu-se contra a repetição do indébito em dobro. Em petição incidental (Id. 84533522), informou a impossibilidade técnica de cumprir a liminar, alegando que as linhas foram canceladas e já se encontram vinculadas a CPFs de terceiros, requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A parte autora apresentou réplica (Id. 84616808), refutando as teses da defesa, destacando a confissão do descumprimento da liminar e pugnando pela consolidação das astreintes e fixação de valor elevado em caso de conversão em perdas e danos. Instadas a produzirem provas, a autora requereu prova documental suplementar, depoimento pessoal e perícia (Id. 90017046), enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 90406718). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito é predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, inclusive a perícia técnica, face à confissão da ré sobre a impossibilidade de restabelecer o status quo ante. Sem preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia na verificação da legalidade do cancelamento unilateral de plano de telefonia fidelizado, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes de tal ato, bem como nas consequências jurídicas do descumprimento da tutela de urgência deferida. Da Falha na Prestação do Serviço e Responsabilidade Objetiva A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Assim, a responsabilidade da operadora ré é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14, CDC), prescindindo da demonstração de culpa. A parte autora logrou êxito em comprovar a existência de contrato vigente e fidelizado por meio das conversas de WhatsApp (Id. 76609446) e SMS de confirmação de pagamento (Id. 76609450). Por outro lado, a ré não apresentou qualquer documento que justificasse o cancelamento abrupto do plano ou que demonstrasse solicitação da consumidora para a migração para o regime pré-pago. A alegação da ré de "impossibilidade técnica" por ter repassado as linhas a terceiros (Id. 84533522) não exclui sua responsabilidade; ao contrário, confirma a falha grave na gestão de seus sistemas e o descaso com o contrato firmado, configurando prática abusiva (art. 39, CDC). Do Descumprimento da Liminar e das Astreintes A tutela de urgência (Id. 83148180) foi clara ao determinar o restabelecimento do serviço sob pena de multa. A ré, devidamente intimada (Id. 83394822), quedou-se inerte, vindo aos autos apenas para confessar a impossibilidade de cumprimento por fato imputável à sua própria desorganização administrativa. A multa cominatória (astreintes) possui natureza inibitória e visa garantir a efetividade das decisões judiciais. No caso, o descumprimento é incontroverso. Considerando o valor da condenação principal e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, com fulcro no art. 537, § 1.º, I, do CPC, reduzo e consolido a multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que tal montante preserva o caráter pedagógico da sanção sem se tornar exorbitante frente ao objeto da lide. Da Conversão em Perdas e Danos Diante da natureza irreversível da situação fática criada pela ré (linhas vinculadas a terceiros), a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Arbitro o valor da conversão em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a perda dos números de telefone (um deles de uso profissional), a quebra da expectativa do plano fidelizado e o transtorno de ter que contratar novos serviços sob condições menos favoráveis. Dos Danos Materiais e Morais O dano material de R$ 60,00 referente à aquisição de novos chips está devidamente comprovado e decorre diretamente da necessidade da autora de restabelecer sua comunicação após o corte indevido. Quanto ao dano moral, este é manifesto. A interrupção indevida de serviço essencial (telefonia e internet), aliada ao descaso da ré em resolver o problema administrativamente (diversos protocolos sem sucesso) e ao descumprimento de ordem judicial, ultrapassa o mero dissabor. Aplica-se, ainda, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois a autora foi compelida a desperdiçar seu tempo vital na tentativa de solucionar um problema ao qual não deu causa. Considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que já engloba a compensação pelo desvio produtivo. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) CONSOLIDAR a multa diária pelo descumprimento da tutela de urgência, readequando-a para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONVERTER a obrigação de fazer (restabelecimento das linhas) em perdas e danos, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e desvio produtivo, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), utilizando a variação do IPCA/IBGE; e juros moratórios, a partir da citação, tendo em vista que se trata de responsabilidade contratual, aplicando-se a taxa legal referente à Selic (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a dedução da correção monetária, vez que é fator que compõe a referida taxa. d) CONDENAR a ré ao ressarcimento de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de danos materiais, devendo incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA/IBGE, até o efetivo pagamento; e juros de mora de 1%, correspondentes à taxa Selic (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação, observando-se que o IPCA deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 27 de maio de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina
