Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS (PREPARO RECURSAL). LIMITAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. REMESSA À FASE DE CÁLCULOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DISTINÇÃO FUNDAMENTADA QUANTO AO TERMO INICIAL DA MORA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que (i) fixou o termo inicial dos juros de mora na data da audiência realizada em 09/05/2018; (ii) determinou o reembolso das custas processuais à parte vencedora, com limitação ao valor efetivamente devido; (iii) remeteu a apuração do quantum à fase de cálculos; e (iv) submeteu ao juízo de origem a análise da liberação de valores incontroversos. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se há obscuridade quanto ao alcance da limitação do reembolso do preparo recursal, especialmente quanto à vedação de restituição em duplicidade; (ii) saber se há omissão quanto à aplicação de novos critérios de juros e correção monetária à luz da Lei nº 14.905/2024; (iii) saber se há contradição interna na fundamentação quanto à constituição em mora e fixação do termo inicial dos juros. III. Razões de decidir Configura-se obscuridade parcial quando o acórdão, embora determine a limitação do reembolso ao valor efetivamente devido, não explicita de forma objetiva a exclusão de eventual pagamento em duplicidade, ensejando dúvida na fase executiva, o que justifica aclaramento sem alteração do julgado. Inexiste omissão quanto aos critérios de juros e correção monetária, porquanto a matéria não foi objeto do recurso originário, sendo incabível sua introdução em sede de embargos de declaração, sob pena de inovação recursal, especialmente quando a decisão já remeteu a definição do quantum à fase de cálculos. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 não impõe, em sede de embargos de declaração, a revisão de critérios não enfrentados no acórdão, devendo eventual adequação ocorrer no momento processual oportuno. Não há contradição no acórdão embargado, mas distinção juridicamente válida, ao fixar o termo inicial da mora na data da audiência em que evidenciada a ciência inequívoca da pretensão reconvencional, em consonância com os arts. 240 do CPC e 422 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar que o reembolso do preparo recursal limita-se ao valor simples efetivamente devido, vedada qualquer restituição em duplicidade, a ser apurado na fase de cálculos. Tese de julgamento: A determinação de reembolso de despesas processuais deve observar estritamente o valor efetivamente devido, sendo vedada restituição em duplicidade, cabendo à fase de cálculos a exclusão de eventual excesso. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem à rediscussão de matéria não enfrentada no acórdão, ainda que sob o argumento de alteração legislativa superveniente. A fixação do termo inicial da mora com base na ciência inequívoca da pretensão, em hipóteses de reconvenção, não configura contradição, mas interpretação sistemática do ordenamento jurídico.