Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam e a nulidade da CDA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 392 do STJ e o art. 5º, LXXVIII, da CF. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resistência formal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000441-12.2011.8.17.0530 EXEQUENTE: CORTES PREFEITURA EXECUTADO(A): JOSE SILVA DA ROCHA, GEDALVA FERREIRA ROCHA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 237920933, conforme transcrito abaixo: "[...] Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam e a nulidade da CDA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 392 do STJ e o art. 5º, LXXVIII, da CF. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resistência formal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." CORTÊS, 4 de junho de 2026. KARLA CAVALCANTI ARAUJO Diretoria Reg. da Zona da Mata
