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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Procedimento do Juizado Especial Cível 0003451-59.2025.8.17.8230

Publicação
DJEN 08/06/2026
Número único (CNJ)
0003451-59.2025.8.17.8230
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e julgo totalmente IMPROCEDENTE os pedidos postos na inicial. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da causa. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração ou recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. No caso de eventual interposição recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3°, do CPC/15). Caruaru, conforme a data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003451-59.2025.8.17.8230 DEMANDANTE: RENATA LOLITA CORREIA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita, esta não merece acolhimento. O acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos indistintamente, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.099/95. Contudo, havendo recurso, caberá à Turma Recursal decidir sobre a concessão do benefício nessa fase. A preliminar de ausência de pretensão resistida não deve ser acolhida, uma vez que não se exige prévio requerimento e negativa no âmbito administrativo para restar configurado o interesse de agir, mormente em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Acolher a preliminar vai de encontro com o art. 5, XXXV, da CF. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. A controvérsia central consiste em aferir a existência de defeito na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelos danos suportados pela Autora. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do seu art. 14, é objetiva, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça consolida que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a mesma legislação consumerista, em seu art. 14, § 3º, II, estabelece uma excludente de responsabilidade: a prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a análise criteriosa dos elementos probatórios acostados aos autos conduz, de forma inequívoca, à conclusão de que o dano sofrido pela Autora decorreu fundamentalmente de sua própria conduta, que rompeu o nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo Réu e o prejuízo final. A Autora foi vítima de "phishing", uma modalidade de fraude em que o criminoso, por meio de engenharia social, induz a vítima a fornecer voluntariamente as suas informações e credenciais secretas. A própria narrativa inicial revela que a abordagem do fraudador foi genérica, sem o uso de dados sigilosos prévios que pudessem indicar um vazamento por parte da instituição financeira. O conjunto probatório demonstra que a operação contestada, um pagamento de boleto no valor de R$ 3.000,00, foi validada por meio de todos os fatores de autenticação exigidos e que estavam sob a guarda e responsabilidade exclusivas da correntista: sua senha pessoal de 4 dígitos e o uso de seu aparelho celular, previamente cadastrado como dispositivo confiável. Ao agir dessa forma, a Autora, ainda que induzida em erro por terceiro, franqueou o acesso ao sistema e validou a transação. O Requerida, por sua vez, cumpriu sua obrigação ao processar uma ordem que, do ponto de vista técnico e de segurança, era perfeitamente legítima e autêntica. O dever de sigilo sobre a senha é personalíssimo, e a instituição financeira não tem como perscrutar a vontade do correntista no momento em que este utiliza corretamente suas credenciais. Ademais, a Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo (art. 373, I, do CPC) de demonstrar que a transação era manifestamente atípica a seu perfil de consumo, o que afasta a alegação de que os sistemas de monitoramento do banco deveriam tê-la bloqueado preventivamente. A Autora levanta duas teses secundárias para imputar responsabilidade ao Réu, as quais também não merecem acolhida. Primeiro, quanto à existência de uma "conta laranja" de destino, cumpre salientar que a responsabilidade pela verificação de identidade e pela lisura da abertura de uma conta bancária é da instituição financeira que a hospeda, e não do banco de origem da transação. Imputar ao Requerido o dever de fiscalizar os procedimentos de segurança de todas as demais instituições do Sistema Financeiro Nacional seria um ônus desproporcional e sem amparo legal. Segundo, no que tange ao suposto defeito no serviço pós-fraude pela não recuperação do valor, a prova dos autos (ID 228153620) demonstra que o Réu foi diligente ao iniciar os procedimentos de bloqueio e recuperação via Mecanismo Especial de Devolução (MED). A obrigação do banco, nesse ponto, é de meio, e não de resultado. O insucesso na recuperação, fato comum em virtude da agilidade dos fraudadores em esvaziar a conta de destino, não caracteriza falha do serviço, uma vez que a medida cabível foi tempestivamente adotada. Portanto, estando comprovado que o evento danoso se deu por culpa exclusiva da consumidora, que não zelou por suas credenciais secretas, e de terceiro fraudador, rompe-se o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar do Réu, seja por danos materiais ou morais. Nesse sentido, a medida que se impõe é a improcedência da ação. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e julgo totalmente IMPROCEDENTE os pedidos postos na inicial. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da causa. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração ou recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. No caso de eventual interposição recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3°, do CPC/15). Caruaru, conforme a data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito