Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000478-44.2026.4.05.8302 AUTOR: MARIA JOSENIRA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO - PE39093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Das preliminares Não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 Cumpre registrar que o fato de a perícia médica judicial ter sido realizada posteriormente à citação não implicou prejuízo à autarquia previdenciária, que foi devidamente intimada acerca do laudo pericial e teve oportunidade de se manifestar sobre o resultado da perícia. Ademais, conforme provas contidas no feito, a parte autora demonstra que houve o indeferimento administrativo do pedido, além de ter descrito na inicial os fatos relevantes à análise do mérito, preenchendo os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Assim, afasto a preliminar suscitada. Falta de interesse de agir Embora o demandado alegue a inexistência de pedido de prorrogação para fins de restabelecimento do benefício e, portanto, a falta de interesse processual da parte demandante, entendo descabida tal alegação. Conforme bem se observa da documentação acostada, há requerimento administrativo de prorrogação do benefício, tendo sido indeferido pela autarquia previdenciária após parecer contrário da perícia médica realizada em 14/08/2025 (ID 147139555). Assim, afastando a preliminar em tela, passo à análise do mérito. Do mérito A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade demanda a comprovação de: qualidade de segurado; cumprimento da carência de 12 contribuições, salvo nos casos do art. 26, II, c/c o art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91; incapacidade laborativa, que deverá ser total e permanente para a concessão de aposentadoria. Além disso, a incapacidade não pode se manifestar em momento anterior à filiação ou refiliação ao RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Quando comprovados os requisitos, a data de início do benefício (DIB) coincidirá com a data de entrada do requerimento administrativo (DER) se a data de início da incapacidade (DII) for anterior ou coincidente com esta. Se posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, a DIB será fixada na data de citação do INSS (TNU, PUIL nº 05086037120174058200). Em caso de incapacidade temporária, a cessação do benefício (DCB) deve coincidir com a data indicada no laudo médico. Em caso de omissão, em atenção ao art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, a DCB deve ser fixada 120 dias após a data de realização da perícia judicial. Nessas situações, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício na quinzena que antecede a DCB, caso ainda não tenha recuperado a capacidade laboral. Em caso de requerimento de prorrogação formulado até a DCB fixada, o benefício apenas poderá ser cessado após a realização de nova perícia a cargo do INSS. Nos casos de incapacidade total e permanente, que ensejam a concessão de aposentadoria, o benefício cessará caso o segurado recobre sua aptidão para o trabalho, para tanto, o art. 43, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prevê a possibilidade de convocação para avaliação médica. Na falta, entretanto, de dispositivo legal a indicar esse prazo, utilizo por analogia o previsto no art. 21 da Lei nº 8.742/93, qual seja, o de 2 (dois) anos contados da DIB. Durante esse prazo de dois anos, ademais, poderá o INSS instituir procedimento de reabilitação profissional, do qual a parte autora tem dever de participar caso tenha sido prescrito e custeado pela autarquia. Nos termos do art. 101, § 1º, da Lei nº 8.213/91, entretanto, os beneficiários maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos, quando decorridos 15 (quinze) anos da data da concessão do benefício, ou os maiores de 60 (sessenta) anos ficam dispensados da referida reavaliação. Igual situação ocorre para os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica ou quando a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro, conforme previsão do art. 43, §§ 5º e 6º, do LBPS, com as alterações promovidas pela Lei nº 15.157/25. Outrossim, quanto à possibilidade do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), dispõe o art. 45 da Lei n° 8.213/91: "Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)." Nos termos do dispositivo legal, a previsão do acréscimo é restrita ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em que restar comprovada a necessidade pelo segurado do auxílio permanente de terceiro. O objetivo do acréscimo é dar cobertura econômica ao auxílio de um terceiro contratado ou familiar para apoiar o segurado nos atos diários que necessitem de guarida, quando sua condição de saúde não suportar a realização de forma autônoma. Assim, o segurado beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente que, em decorrência de sua incapacidade, necessitar de auxílio permanente de terceiros, fará jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do seu benefício, sendo conhecido como "complemento de acompanhante" ou "adicional de grande invalidez". Para a concessão do acréscimo, forçosa a demonstração da necessidade da assistência e acompanhamento permanente de terceiros ao segurado incapacitado permanentemente. Caso concreto: a) Da incapacidade laborativa Inicialmente, entendo ser desnecessária a complementação do laudo pericial ou a realização de nova perícia, porquanto o trabalho técnico elaborado pelo expert, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, mostra-se suficiente para o julgamento do mérito. No tocante ao requisito da incapacidade laborativa, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de sequela de acidente vascular cerebral isquêmico (CID: I69.3), diabetes mellitus não insulinodependente (CID: E11) e hipertensão arterial sistêmica (CID: I10), sendo o AVC uma possível consequência das demais doenças crônicas, além de poder decorrer de outras causas, como má-formação vascular cerebral e tromboembolismo cardíaco (quesitos 4 e 5). Asseverou também que a parte autora possui as enfermidades há cerca de 07 anos, estando atualmente incapacitada de forma total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, conclusão pericial fundamentada nos achados do exame físico, nos documentos médicos apresentados, na história clínica da pericianda e na história natural das doenças (quesitos 8, 9 e 10). Informou não ser possível fixar a data exata de início da incapacidade atual, pois a parte autora não apresentou documentação que indicasse a data de ocorrência do AVC; contudo, afiançou que a incapacidade remonta ao início dessa doença, concluindo que a incapacidade laborativa ainda persistia na data em que o INSS cessou o benefício previdenciário (quesitos 11, 12 e 13). Ademais, o perito concluiu que a periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades diárias (quesito 16). Outrossim, noticiou que a parte autora refere que está realizando o tratamento prescrito, porém informou utilizar apenas uma medicação para o tratamento do diabetes; que não há previsão de término do tratamento; que não há indicação de tratamento cirúrgico; e que o tratamento é oferecido pelo SUS (quesito 21). Ao final, ratificou que a parte autora é incapaz de exercer suas atividades laborativas em razão de sequela de AVC isquêmico ocorrido há cerca de 07 anos, em caráter definitivo e irreversível, não apresentando capacitação para o desempenho de outras atividades (quesito 23). É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las em se verificando, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. Esse não é, porém, o caso dos autos. Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado e imparcial, levando-se em consideração toda a documentação acostada aos autos, bem como os aspectos pessoais da parte. Por outro lado, embora o perito judicial não tenha conseguido precisar a data exata de início da incapacidade, verifica-se, a partir do dossiê médico, que todas as perícias administrativas fixaram a DII em 16/12/2021, em decorrência do AVC sofrido pela parte autora, resultando na concessão do auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre 16/12/2021 e 14/08/2025 (IDs 147139553 e 140406137). Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o prévio reconhecimento administrativo da incapacidade pelo INSS, constituem evidências objetivas de que a limitação laborativa não surgiu apenas por ocasião da perícia judicial ou da cessação do benefício anterior. Em face disso, entendo presente o requisito de incapacidade total e permanente desde 16/12/2021, uma vez que as doenças da autora dificultam o exercício de atividade profissional. b) Da qualidade de segurada e da carência Entendo preenchidos os requisitos da carência, bem como da qualidade de segurada, pois, conforme informações prestadas nos autos, houve a concessão do auxílio por incapacidade temporária no período de 16/12/2021 a 14/08/2025 (ID 140406137). Além disso, é possível constatar, no CNIS, que a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária foi antecedida pelo reconhecimento da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) no período de 13/04/2020 a 15/12/2021. c) Da conclusão Diante do conjunto probatório produzido, verifica-se que a incapacidade da autora possui natureza total, permanente, irreversível e insuscetível de reabilitação profissional, estando presente desde 16/12/2021, data fixada como início da incapacidade e reconhecida pela própria autarquia previdenciária quando da concessão do auxílio por incapacidade temporária. Além disso, a perícia judicial constatou a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização das atividades da vida diária, circunstância que autoriza a incidência do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Desse modo, considerando que, desde a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária, já se encontravam preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, evidencia-se equívoco na espécie do benefício deferido pelo INSS, impondo-se a sua conversão desde a DIB do benefício temporário, com o pagamento do adicional de 25% desde então. Sobre o tema, a jurisprudência admite a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de início do benefício originário, respeitada a vedação de cumulação e assegurada a compensação dos valores já pagos. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RETROAÇÃO DA DIB. LAUDO PERICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 2. A controvérsia recursal restringe-se à fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) permanente para fins de definição da DIB da aposentadoria por incapacidade permanente. (...) 4. Considerando a continuidade do quadro médico e a gravidade dos sintomas descritos no laudo de 07/03/2019, conclui-se que a incapacidade permanente para o trabalho já estava presente desde a concessão do auxílio-doença. (...) 5. Em perícia administrativa de 06/03/2019, o INSS reconheceu a existência de incapacidade laboral desde 20/02/2019, o que corrobora o entendimento de que a incapacidade permanente já estava configurada desde a concessão do auxílio-doença. 6. O laudo judicial está em consonância com os demais elementos de prova dos autos, não havendo motivos para sua desconsideração, sendo desnecessária nova perícia. 7. Conforme entendimento desta Corte, o laudo pericial, ainda que não vinculante, possui presunção relativa de veracidade, diante da imparcialidade e qualificação técnica do perito judicial. 8. Comprovado que, antes da vigência da EC nº 103/2019, a parte autora já preenchia os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente, impõe-se o reconhecimento do direito adquirido ao cálculo do benefício segundo a legislação anterior, desde a DIB do auxílio-doença. (...)" (TRF5, PROCESSO: 08121107920224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2025) (sem destaque no original). Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe para condenar o INSS a converter o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/12/2021, acrescida do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescido do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, com DIB em 16/12/2021 (DIB do NB 637.761.632-9) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, com acréscimo de consectários legais incidentes em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e respeitada a prescrição quinquenal, estando autorizada a compensação de valores já pagos com o auxílio por incapacidade temporária entre 16/12/2021 e 14/08/2025 (NB 637.761.632-9), por serem benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 124, I, da Lei nº 8.213/91. Antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício previdenciário, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora, incapaz de prover a subsistência pelo trabalho. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
