Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar a autora em multa por litigância de má-fé neste momento, por entender que a extinção prematura já supre a necessidade de saneamento do vício, sem prejuízo de nova análise caso se verifique reiteração de conduta obstativa à dignidade da justiça. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000686-15.2025.8.17.2120 AUTOR(A): JOVINA RODRIGUES BARBOSA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc. JOVINA RODRIGUES BARBOSA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face de BANCO PAN S/A, também qualificado. Alegou, em síntese, ter sido surpreendida por descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$31,00, referentes a um contrato de empréstimo consignado(nº344326411−8). Instruiu a inicial com documentos e obteve o deferimento da justiça gratuita (ID 222266248). Regularmente citado, o BANCO PAN S/A apresentou contestação (ID 225746613). Preliminarmente, arguiu a ocorrência de litispendência, informando que a autora ajuizou ação idêntica perante o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina/PE (Processo nº 0005345-82.2025.8.17.8226), distribuída em data anterior (19/06/2025). No mérito, defendeu a regularidade da contratação via biometria facial e geolocalização, pugnando pela improcedência e condenação por litigância de má-fé. Este Juízo, visando garantir o contraditório, intimou a parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos que instruíram a defesa (ID 234601691). Todavia, conforme certidão exarada pela secretaria (ID 238286614), o prazo transcorreu in albis, sem manifestação da requerente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão preliminar suscitada é puramente de direito e passível de comprovação documental imediata, dispensando dilação probatória adicional. Da Litispendência A litispendência, instituto de natureza processual previsto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil (CPC), ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda se encontra em curso. Para sua configuração, exige-se a chamada "tríplice identidade": mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. No caso sub examine, a análise comparativa entre este processo e os documentos acostados pela defesa (IDs 225746617 e seguintes) revela uma identidade absoluta: Partes: Jovina Rodrigues Barbosa vs. Banco Pan S/A; Causa de Pedir: O questionamento do contrato de empréstimo consignado nº 344326411-8 e os respectivos descontos de R$ 31,00; Pedidos: Declaração de inexistência do débito, repetição de indébito (R$3.224,00) e danos morais(R 20.000,00). Verifica-se que a ação que tramita na Comarca de Petrolina (0005345-82.2025.8.17.8226) foi distribuída em 19/06/2025, enquanto a presente demanda foi protocolada em 06/11/2025. Portanto, a lide em curso em Petrolina é o juízo prevento, sendo este processo uma reprodução indevida daquela. Ressalte-se que a parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre a preliminar de litispendência e os documentos que a comprovavam, quedou-se inerte. Tal silêncio, diante da clareza das provas documentais trazidas pelo réu (cópias da inicial e telas do sistema PJe de Petrolina), faz presumir a veracidade da alegação de duplicidade de ações. A manutenção de dois processos idênticos em curso viola frontalmente os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica, pois abre margem para decisões conflitantes sobre o mesmo objeto. Uma vez constatada que a mesma pretensão já foi submetida ao crivo do Judiciário em data anterior, a extinção deste segundo feito é medida que se impõe por imperativo legal. Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar a autora em multa por litigância de má-fé neste momento, por entender que a extinção prematura já supre a necessidade de saneamento do vício, sem prejuízo de nova análise caso se verifique reiteração de conduta obstativa à dignidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 01 de junho de 2026. Rodrigo Almeida Leal Juiz substituto Atribuo ao presente ato assinado força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
