Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094033-71.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241318621, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. CICERO JOSE ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória em face de BANCO AGIBANK S.A., também qualificado. Em sua peça inicial, o autor sustenta que pretendia contratar um empréstimo consignado convencional com desconto em folha, mas que a instituição financeira requerida teria lhe imposto modalidade contratual diversa e prejudicial, consistente em um contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Cartão Consignado (RCC), sob o nº 1505634951. Afirma que vem sofrendo descontos mensais desde o dia 07/10/2022 , os quais não estariam amortizando o saldo devedor principal em razão da incidência de juros rotativos excessivos. Ao final, pleiteou a descaracterização da contratação da modalidade RCC para a de empréstimo consignado comum, a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 84,60 e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00, juntando comprovantes no histórico de créditos de ID 221793178 . Devidamente citado, o BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação escrita tempestiva de ID 228144146. Em sua peça defensiva, acompanhada do dossiê de ID 228220054 , arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela formulação de pedido genérico e indeterminado, a ausência de comprovante de residência atualizado em nome do autor e o defeito de representação processual pela suposta irregularidade da assinatura na procuração . No mérito, defendeu a total regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, argumentando que o dever de informação foi plenamente observado, haja vista que os termos de adesão e de consentimento esclarecido foram assinados de forma eletrônica mediante biometria facial. Ademais, alegou a impossibilidade de conversão do contrato e sustentou que o autor usou o cartão para compras habituais e operações de transferência via Pix, o que demonstraria a sua inequívoca ciência quanto à modalidade contratada, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou manifestação em réplica de ID 231793978 , rebatendo as preliminares arguidas pela instituição bancária e ratificando os termos contidos na petição inicial. Destacou a validade da assinatura digital na procuração e a suficiência do comprovante de endereço juntado , além de reiterar que foi induzida a erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, por acreditar que estava firmando um contrato de mútuo convencional com parcelas fixas, instruindo o feito com o documento de ID 231797183 . Intimadas as partes para manifestarem o interesse na produção de novas provas, em observância ao despacho judicial de ID 234561605 e à respectiva intimação de ID 235975265, a instituição financeira ré apresentou petição de ID 238531215, informando que não pretendia produzir outras provas além daquelas já constantes dos autos. Por sua vez, a parte autora manifestou-se mediante a petição de ID 236203948, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre examinar as defesas processuais apresentadas pela instituição financeira demandada em sua peça contestatória. No tocante à alegada inépcia da petição inicial sob o argumento de que a narrativa da exordial é genérica e desprovida de individualização , verifica-se que a preliminar não merece acolhimento. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos formais estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a perfeita compreensão dos fatos, da causa de pedir e dos pedidos formulados, de modo que o banco réu pôde exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa . A circunstância de a peça de ingresso conter teses aplicadas a demandas de massa não afasta a individualização do caso concreto, que restou delimitado pelo número do contrato e pelos descontos impugnados . Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Em relação à impugnação sobre a ausência de comprovante de residência atualizado, melhor sorte não assiste à ré. A legislação processual civil exige tão somente a indicação do endereço residencial da parte autora em sua peça de ingresso, gozando a declaração de domicílio de presunção relativa de veracidade . No caso em tela, verifica-se que a petição inicial foi instruída com fatura de serviços de telecomunicação da operadora TIM (id. 221793175) em nome do próprio autor, correspondente ao endereço por ele indicado, o que constitui prova idônea do seu domicílio e afasta qualquer dúvida quanto à competência territorial deste juízo Desse modo, afasta-se referida objeção processual. Por fim, a ré sustenta a ocorrência de vício de representação processual ao argumento de que não há validade na procuração que acompanha a petição inicial. Sem razão. O instrumento de mandato acostado (id. 221793173) aos autos contém assinatura eletrônica qualificada da parte autora, com certificação devidamente rastreável e em conformidade com as normas legais de regência, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020. Ademais, o próprio sistema oficial de verificação certifica a integridade e a cadeia de confiança do documento de mandato . Não havendo qualquer indício concreto de fraude ou falsidade capaz de infirmar a declaração de vontade do constituinte, reputa-se plenamente hígida a representação processual do autor. Rejeita-se, pois, a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo outras questões preliminares ou nulidades a sanar, passa-se ao julgamento do mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado de nº 1505634951, bem como a ocorrência de alegado vício de consentimento por erro substancial, sob o argumento de que a parte autora acreditava estar contratando empréstimo consignado convencional . O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 6º, inciso III, que a informação clara, precisa e adequada sobre as características, custos e riscos dos serviços contratados constitui um direito básico do consumidor. No âmbito dos contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado para beneficiários do INSS, esse dever de informação restou pormenorizado pela Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que exige a assinatura específica do Termo de Consentimento Esclarecido pelo consumidor . No caso concreto, a instituição financeira ré colacionou aos autos a Proposta de Adesão ao Cartão Consignado de Benefício de ID 228220055, devidamente formalizada e assinada eletronicamente pelo autor em 06/10/2022, mediante o uso de biometria facial detalhada no dossiê de ID 228220057, com validação de seu documento pessoal e registro de dados de IP e sistema operacional. A contratação digital por meio de biometria facial é expressamente autorizada pelas normas da Previdência Social e confere segurança jurídica e autenticidade à avença . Ademais, resta comprovada a assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido de ID 228220056 pelo autor. O referido documento, de clareza solar, traz em seu título a denominação em destaque do produto e ostenta de forma visível a imagem ilustrativa de um cartão de crédito. No teor das cláusulas do termo, consta expressamente a declaração do consumidor de que tem ciência de que contratou um cartão de crédito consignado e de que o saque realizado gerará a incidência de juros rotativos na fatura subsequente, caso não haja o pagamento integral . Consta, inclusive, informação expressa de que existem outras modalidades de crédito com taxas de juros mensais menores, a exemplo do empréstimo consignado tradicional . O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido afasta a alegação de vício de consentimento por erro substancial, porquanto as peculiaridades da modalidade de cartão consignado e a sistemática de amortização restaram adequadamente informadas ao consumidor: Sobre a matéria, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem consignou expressamente que a prova documental juntada aos autos demonstra que a parte recorrente estava ciente da adesão ao empréstimo via cartão consignado, bem como das condições contratuais, afastando a existência de vício de consentimento ou de descumprimento do dever de informação pela instituição recorrida. Incidência, no ponto, das Súmulas 5 e 7 deste Pretório. Precedentes. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.080.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) No mesmo sentido, colhe-se o posicionamento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a alegação de erro substancial quando demonstrada a regularidade das informações prestadas nos termos de adesão e consentimento assinados pela parte autora: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que "Os descontos do empréstimo decorrente de cartão de crédito consignado na folha de pagamento ocorreram em consonância com a lei, portanto a apelante deve adimpli-lo conforme imposição legal e contratual. (...) O contexto fático demonstra que não houve falha no serviço do banco, o que afasta a responsabilidade pela transação reclamada pelo consumidor, por ausência de defeito, nos termos do CDC, art. 14, 3º. O dever de informar foi devidamente observado." (fls. 457-458, e-STJ) 2. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.051.112/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Assim, resta evidente que a instituição financeira cumpriu o dever de informação, tendo conferido à parte autora todas as condições de tomar conhecimento prévio sobre a natureza e o alcance do serviço de cartão de crédito consignado que estava pactuando. A alegação do consumidor de que teria sido induzido a erro substancial ao contratar o cartão de crédito consignado cai por terra ao se analisar detidamente o acervo probatório constante dos autos. Na petição inicial, o autor argumenta que jamais recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão para a realização de compras, sustentando que os descontos efetuados em seu benefício decorreram exclusivamente do saque de R$ 1.168,67 realizado em outubro de 2022 . Ocorre que a instituição financeira instruiu a contestação com as faturas mensais do cartão de crédito consignado de titularidade do autor encartadas sob o ID 228220058 , as quais demonstram, de forma incontroversa, a utilização habitual e reiterada do cartão para compras e transações em estabelecimentos comerciais diversos. A título de exemplo, a fatura com vencimento em 10/12/2022 (id. 228220058-Pág.04) registra compras de consumo efetuadas em estabelecimentos como "MINI PRECO", "PANIFIC PAIS E FILHOS" e "PAG JONNYLUIZBEZERRA", além de despesas de informática com "PAG INFOCOPIAS". A movimentação persiste nas faturas seguintes, evidenciando compras frequentes em panificadoras e mercadinhos locais durante os anos de 2023, 2024 e 2025 (id. 228220058). Mais do que isso, a fatura de vencimento em 10/05/2025 (id. 228220058- Pág.62) revela a realização de transferências via Pix na função crédito, totalizando operações nos valores de R$ 80,00, R$ 52,03 e R$ 200,00, bem como compras em estabelecimentos de alimentos como "ACOUGUE DO CHINA" e "MERCADINHO MINI PREC" . Tais transações de compras habituais de alimentos e gêneros de primeira necessidade demonstram, de forma inequívoca, que o consumidor detinha a posse física do cartão de crédito e dele fazia uso consciente em suas atividades diárias. A utilização prolongada e habitual do cartão de crédito consignado para a realização de compras em lojas físicas e saques complementares impede o acolhimento da tese de que o contratante acreditava estar diante de um empréstimo consignado tradicional com parcelas fixas. O comportamento do autor ao longo de mais de três anos de relação contratual configura anuência inequívoca com a modalidade contratada, operando-se o fenômeno da supressão de eventual alegação de nulidade, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco é firme e torrencial ao reconhecer que a utilização habitual do cartão de crédito para a realização de compras afasta qualquer alegação de falha no dever de informação ou de vício de consentimento por erro, impondo-se a declaração de validade da avença: Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Ementa: Apelação Cível n. 0085471-78.2022.8.17.2001\* Apelante: Benicio Bernardo de Figueiredo Apelado: Banco Daycoval Relator: Des. Eduardo Sertório EMENTA: Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado. Contrato apresentado pelo banco. Utilização do cartão para compras. Ausência de falha no dever de informação. Validade do contrato. Apelo não provido. 1. Consumidor busca declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, que alega ser abusivo e ter firmado pensando tratar-se de empréstimo consignado convencional. Sentença de improcedência dos pedidos. 2. O contrato em questão, cartão de crédito consignado, consiste na emissão de um cartão de crédito por meio do qual o consumidor pode realizar dois tipos de despesa: compras e saques. O “saque”, que também pode ser realizado em terminal de autoatendimento, é comumente disponibilizado na conta do consumidor no momento da contratação, como se um empréstimo convencional fosse. A diferença é que as faturas - potencialmente compostas por compras e saques - são pagas de duas formas: o mínimo por meio de desconto consignado nos proventos do consumidor; o restante via pagamento direto. 3. A utilização habitual do cartão de crédito para compras pelo consumidor faz prova de que recebeu o plástico e corrobora a ciência inequívoca da modalidade pactuada pela parte autora, qual seja, contrato de cartão de crédito com autorização para desconto de mínimo da fatura em folha de pagamento. 4. Apelo não provido. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0085471-78.2022.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Benicio Bernardo de Figueiredo, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator 37 (APELAÇÃO CÍVEL 0085471-78.2022.8.17.2001, Rel. FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, julgado em 17/11/2023, DJe ) No mesmo sentido, colhem-se julgados proferidos por este Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos semelhantes, que consolidam a tese de validade da contratação diante da utilização do plástico para transações comerciais: Sobre a matéria, destaca-se o precedente deste Egrégio Tribunal: Ementa: Apelação Cível n. 0002601-92.2020.8.17.2470\* Apelante: Raphael Cesar Fernandes Cavalcanti Apelado: Banco BMG Relator: Des. Eduardo Sertório EMENTA: Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado. Prescrição. Prejudicial afastada. Contrato apresentado pelo banco. Utilização do cartão para compras. Ausência de falha no dever de informação. Validade do contrato. Apelo provido. 1. Segundo entendimento firmado pela Corte Superior, a prescrição para o caso é decenal. Prejudicial afastada. 2. Banco busca declaração de validade do contrato de cartão de crédito consignado, ante a efetiva utilização do serviço pelo consumidor. 3. O contrato em questão, cartão de crédito consignado, consiste na emissão de um cartão de crédito por meio do qual o consumidor pode realizar dois tipos de despesa: compras e saques. O “saque”, que também pode ser realizado em terminal de autoatendimento, é comumente disponibilizado na conta do consumidor no momento da contratação, como se um empréstimo convencional fosse. A diferença é que as faturas - potencialmente compostas por compras e saques - são pagas de duas formas: o mínimo por meio de desconto consignado nos proventos do consumidor; o restante via pagamento direto. 4. A utilização habitual do cartão de crédito para compras pelo consumidor faz prova de que recebeu o plástico e corrobora a ciência inequívoca da modalidade pactuada pela parte autora, qual seja, contrato de cartão de crédito com autorização para desconto de mínimo da fatura em folha de pagamento. 5. Apelo provido. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0002601-92.2020.8.17.2470, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em DAR PROVIMENTO ao recurso do Banco BMG, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator 37 (APELAÇÃO CÍVEL 0002601-92.2020.8.17.2470, Rel. FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, julgado em 19/05/2023, DJe ) Dessa forma, constatada a regularidade na prestação das informações pré-contratuais e comprovada a utilização habitual do cartão de crédito consignado para compras e Pix pela parte consumidora, impõe-se reconhecer a validade do negócio jurídico, o que afasta a pretensão de conversão da modalidade para empréstimo consignado comum, bem como a revisão das taxas de juros remuneratórios. Diante do reconhecimento da plena validade do contrato de cartão de crédito consignado de nº 1505634951 e da comprovação de que o consumidor foi devidamente esclarecido quanto às características do produto, resta inviabilizada a pretensão de conversão do pacto para a modalidade de empréstimo consignado comum. A livre manifestação de vontade expressada por meio da assinatura digital e da biometria facial, aliada ao uso rotineiro do plástico para a realização de compras e Pix na função crédito, impede que o Poder Judiciário intervenha na relação para transmudar a natureza do negócio jurídico legitimamente entabulado pelas partes . Igualmente, não há que se cogitar em redução das taxas de juros remuneratórios aos patamares médios das operações de empréstimo convencional, visto que os encargos incidentes sobre o cartão de crédito consignado possuem regulamentação e dinâmica financeiras próprias, cujos parâmetros contratuais foram previamente aceitos e vivenciados pelo autor ao efetuar transações mercantis habituais. No tocante ao pleito de repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige, para a sua incidência, que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida e realizado o respectivo pagamento em excesso. No presente caso, uma vez declarada a higidez da contratação e a regularidade do limite de crédito disponibilizado e usufruído pelo autor por meio de compras de gêneros de consumo, os descontos mensais efetuados a título de margem consignável (RCC) revelam-se perfeitamente devidos, constituindo amortização legítima de débito existente. Não configurada a cobrança indevida, inexiste indébito a ser restituído, o que impõe a rejeição integral do pedido de restituição da quantia de R$ 84,60 ou de qualquer outro valor descontado em folha de pagamento . De igual modo, carece de fundamento jurídico o pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00. A responsabilidade civil do prestador de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. No cenário desenhado nos autos, a conduta da instituição financeira ré, ao realizar os descontos em folha de pagamento autorizados contratualmente, constitui legítimo exercício de direito, não se vislumbrando a prática de ato ilícito de qualquer natureza . Ainda que se cogitasse a anulação do contrato, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ocorrência de descontos decorrentes de contratação bancária, por si só, não caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que importem em efetiva ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, o que não restou evidenciado no caso sob análise, em que o autor utilizou regularmente o cartão para o seu sustento cotidiano por mais de três anos . Portanto, a rejeição de todos os pedidos formulados pela parte autora é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CICERO JOSE ALVES DA SILVA na presente ação movida em face do BANCO AGIBANK S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, adotadas as providências de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Recife/PE, data registrada no sistema. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 4 de junho de 2026. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0094033-71.2025.8.17.2001
